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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000207-75.2018.4.03.6134 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 13/04/2021
Julgamento
9 de Abril de 2021
Relator
Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI
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Ementa

E M E N T A PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. DECISUM ANULADO.

1. Pedido defensivo de declaração da nulidade do julgado, visto que, não obstante o regular trâmite do recurso e posterior encaminhamento dos autos à vara de origem para cumprimento dos atos de praxe e expedição de mandado de prisão, não houve intimação pessoal do defensor dativo atuante nos autos.
2. O advogado dativo, assim como o defensor público, presta assistência judiciária ao réu sem advogado constituído, sendo-lhe estendida a prerrogativa da intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 9.271/96.
3. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo do réu trata-se, portanto, de hipótese de nulidade absoluta, já que viola o exercício da ampla defesa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu SUSCITAR, com supedâneo no artigo 33, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, a presente QUESTÃO DE ORDEM à apreciação desta C. Turma, para que seja declarada a nulidade do feito a partir de sua inclusão em pauta e, por conseguinte, do julgamento da presente apelação realizado na sessão de 13 de fevereiro de 2020 (Acórdão de ID 154250620, pág. 128/137), determinando a intimação pessoal do defensor dativo do réu acerca de sua inclusão em nova Pauta de Julgamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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