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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 14/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301044324/2021

PROCESSO Nr: 0003861-42.2019.4.03.6326 AUTUADO EM 29/11/2019

ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIANA MAYER DA ROCHA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP266762 - ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/11/2020 14:13:07

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDO MOREIRA GONCALVES

- VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADOÇÃO PRECEDIDA DE GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de ação por meio da qual requer a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade.

2. Sentença de improcedência, sob o fundamento que “não restou comprovado o afastamento do trabalho previsto no artigo 71-C da Lei nº 8.213/91 por ocasião da entrega dos menores para a guarda, incabível a percepção do benefício apenas após o encerramento do contrato de trabalho, como ocorreu no caso em tela.”

3. Recorre a parte autora requerendo a reforma da r. sentença, argumentando que:

“O laudo social foi realizado em março de 2019 e com prolação de sentença somente abril de 2019. Foi emitido o oficio ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdicao e Tutelas, e a emissão das certidões de nascimento que ocorreu em julho de 2019.

Dessa forma, a Apelante não preenchia os requisitos da lei quando ocorreu o processo de Destituição do Poder de Família, pois, durante sua tramitação a guarda era provisória somente para fins de colhimento.

Ademais, conforme cópia do termo de guarda, o mesmo não tinha informações que era para fins de adoção, conforme exigência da lei.”

4. Assiste razão à Recorrente.

5. No que concerne à proteção da maternidade em caso de adoção ou guarda, o artigo 71-A, introduzido na Lei n. 8.213/1991 por meio da Lei n. 10.421/2002, com redação atual dada pela Lei n. 12.873/13, dispõe que:

“Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. “

6. No caso em espécie, a adoção dos menores foi precedida de guarda provisória, sendo que o requerimento administrativo (28/08/2019) foi apresentado após a sentença de procedência da adoção (11/04/2019) e a expedição da nova certidão de nascimento dos menores (29/07/2019), de modo que o conjunto probatório amealhado aos autos aponta no sentido de que a parte autora estava aguardando o deferimento do benefício na via administrativa para afastar-se do trabalho.

7. No tocante aos requisitos da qualidade de segurada e da carência, o extrato CNIS anexado aos autos a fls. 31 do evento 2 comprova que o último vínculo empregatício da parte autora iniciou em 14/04/2014 e findou-se em 10/03/2019.

8. Assim, tendo em vista que restam preenchidos todos os requisitos, entendo ser devida a concessão do benefício.

9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para JULGAR PROCEDENTE o pedido da exordial e conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora desde o requerimento administrativo (28/08/2019).

10. Os valores devidos deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267/2013 do CJF, consideradas as alterações subsequentes até a data da execução da sentença) e quitado via ofício requisitório de pequeno valor ou precatório, conforme art. 100 da Constituição Federal.

11. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando a implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se.

12. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

13. É o voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Fernando Moreira Gonçalves. Participaram do julgamento os Srs. Juízes Federais Flávia de Toledo Cera e Sérgio Henrique Bonachela.

São Paulo, 08 de abril de 2021 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193178439/recurso-inominado-ri-38614220194036326-sp/inteiro-teor-1193178488