jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv 502XXXX-37.2019.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 12/04/2021

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA.

- No caso concreto, o autor teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP, ao fundamento de que não apresentou o diploma SSP ou grau de escolaridade. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tal exigência para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao determinar ao impetrado a efetivação da inscrição da autora. Precedentes - Destaque-se ainda o seguinte trecho do parecer do MPF, a corroborar o entendimento explicitado: De fato, o ato praticado pela autoridade impetrada é ilegal. As exigências de escolaridade, diplomas e cursos não encontram respaldo na Lei Federal nº 10.602/02, que “dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências”. (…) Diante da inexistência de previsão na lei federal, não se pode presumir que estariam livres os demais entes federados, ou os Conselhos Federal ou Regional dos Despachantes Documentalistas, para editar normas prevendo os requisitos necessários ao exercício da profissão - Remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MARLI FERREIRA e MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192734981/remessa-necessaria-civel-remnecciv-50205593720194036100-sp