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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6191373-08.2019.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApCiv 6191373-08.2019.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
10ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 09/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SÓCIO COTISTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

I - Aplica ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, devendo a remessa oficial ser tida por interposta.
II – O entendimento de que não é possível a concessão de tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do Novo CPC, em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. III - Demonstrado o exercício de atividade remunerada em empresa, no período no qual foi sócio, verifica-se a filiação obrigatória ao RGPS, na condição de contribuinte individual, conforme o disposto no artigo , V, g, do Decreto n 3.048/99. IV - O empresário, segurado obrigatório da Previdência Social, atual contribuinte individual, está obrigado, por iniciativa própria, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a teor do disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. V - Ao contrário do que ocorreria com o segurado empregado, os recibos de pro-labore, nos quais consta o desconto do valor devido a título de contribuição previdenciária, não fazem presumir o cumprimento da obrigação de recolhimento dos valores ao RGPS, pois não obstante o recolhimento das contribuições previdenciárias do sócio da empresa ser responsabilidade da pessoa jurídica, os atos de gestão são praticados pela pessoa física, que é pessoalmente responsável por atos contrários à lei. VI - No caso em tela, o autor não pode computar tempo de serviço sem a indenização das contribuições previdenciárias que deixou de recolher quando exercia o cargo de administrador empresa pois, enquanto sócio cotista, percebendo pro labore, com o encargo de gerência, era o responsável pelo recolhimento das próprias contribuições previdenciárias. VII - Os valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela não serão objeto de restituição, porquanto tiveram como suporte decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. VIII - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e , do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. IX – Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou o entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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