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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-02.2013.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 09/04/2021

Julgamento

6 de Abril de 2021

Relator

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

1 – Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação da parte ré.
2 – Alegação de omissão pela não majoração de honorários de sucumbência em sede recursal (art. 85, § 11, CPC).
3 – Inocorrência de omissão. A fixação do percentual se dará no momento da liquidação, conforme estabelecido na sentença, de modo que não há o que majorar nesta fase recursal.
4 – Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem proposta pelo senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, e, adentrando ao exame do recurso, decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, votar pela rejeição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191673507/apelacao-civel-apciv-14330220134036002-ms

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