jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000922-11.2018.4.03.6141 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. PENSÃO POR MORTE . COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTABELECIMENTO DA VIDA CONJUGAL.

I - Pretende a parte apelante reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheira de servidor público federal.
II - O reconhecimento da união estável , na forma do art. 1723 do Código Civil, depende da comprovação de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.
III - O acervo probatório não indica a existência da união estável narrada na inicial.
IV - A prova documental trazida aos autos é frágil à comprovação de “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, conforme art. 1723, do CC/2002. Muito embora conste o nome do falecido, suposto companheiro da apelante, no contrato de locação referente ao imóvel onde ela residia, não há provas da coabitação. Simples comprovantes de pagamento das contas da apelante, feita pelo de cujus tampouco definem a relação existente entre ambos.
V - Conforme bem ponderou o juízo a quo, “o depoimento do filho do falecido, sr. Rafael, indica que havia uma amizade entre ambos, mas que tal amizade não caracterizava a união alegada. Nos seis meses de internação do falecido, a autora somente o visitou uma vez. Nas vezes em que visitava seu pai, a autora nunca foi apresentada, somente a conhecendo no hospital.”.
VI - Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191668865/apelacao-civel-apciv-50009221120184036141-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0021519-89.2017.4.03.9999 SP

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16877555 PR 1687755-5 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000922-11.2018.4.03.6141 SP