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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 09/04/2021
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301036348/2021

PROCESSO Nr: 0006661-59.2018.4.03.6332 AUTUADO EM 23/10/2018

ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFÍCIOS EM ESPECIE

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: JOSE PEDRO DA SILVA SOBRINHO

ADVOGADO (A): SP257613 - DANIELA BATISTA PEZZUOL

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/11/2020 12:08:29

JUIZ (A) FEDERAL: KYU SOON LEE

I - VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. MILITAR REGULARMENTE COMPROVADO. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. OUTRAS ANOTAÇÕES. DOCUMENTOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Prolatada sentença de parcial procedência, recorrem o Autor e o INSS buscando a reforma, aquele alegando que comprovou tempo comum no período de 01/12/2001 a 30/12/2001. O INSS alega a falta de comprovação dos períodos reconhecidos na sentença, por ausência de comprovação de utilização de tempo militar em regime próprio, contribuição individual em valor menor (07/2008). Pede que o recurso seja recebido no efeito suspensivo.

2. Quanto a alegação de tutela antecipada concedida indevidamente, não vislumbro, dado o caso concreto, que o recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo acarrete prejuízo inaceitável à autarquia, até porque ela é, nitidamente, a parte mais forte da relação processual em discussão, considerando, ainda, o caráter alimentar do benefício pleiteado pela parte recorrida.

3. Para comprovação de atividade militar, o inciso I do artigo 55 da Lei nº 8.231/1991, é assim disposto: “I - O tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;”. O autor anexou aos autos às fls. 09 do arquivo “010-DOCUMENTO ANEXO DA PETIÇÃO COMUM-JUNTADA DE.pdf’, certificado de reservista, comprovando a atividade militar no período de 15/01/1976 a 16/11/1976, não constando dos autos outros elementos que comprovem que o citado período foi utilizado em outro regime, não merecendo reparos a sentença prolatada neste ponto.

4. O período de 01/12/2001 a 30/12/2001, consta da CTPS anexada no arquivo “010-DOCUMENTO ANEXO DA PETIÇÃO COMUM-JUNTADA DE.pdf” às fls.35, o vínculo parcialmente ilegível com relação a data de entrada, entretanto consta do CNIS anexado às fls. 39 do “010-DOCUMENTO ANEXO DA PETIÇÃO COMUM-JUNTADA DE.pdf”, a data de entrada em 09/11/2001, com outras anotações tais como opção de FGTS, não havendo nos autos elementos que infirmem tais anotações, pelo que reconheço o período de 01/12/2001 a 30/12/2001.

5. Quanto ao recolhimento da competência de 01/07/2008 a 31/07/2008, como contribuinte individual, não restou comprovada a condição de empregado ou autônomo prestando serviços a empresa. Assim, como contribuinte individual, em conformidade com o artigo 11, inciso V, alínea f, Lei 8.213/91, é de sua reponsabilidade o regular recolhimento. Observo, que o período foi recolhido em valor menor, sem comprovação nos autos de complementação do valor. Dessa forma, deixo de considerar o recolhimento efetuado do período de 01/07/2008 a 31/07/2008.

6. Recurso do autor parcialmente provido, para o reconhecimento como de tempo comum de 01/12/2001 a 30/12/2001. Recurso do INSS parcialmente provido, para não reconhecer o recolhimento referente a 01/07/2008 a 31/07/2008. A execução do presente julgado dar-se-á no Juízo de origem.

7. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

8. É como voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

São Paulo, 24 de março de 2021. (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191560417/recurso-inominado-ri-66615920184036332-sp/inteiro-teor-1191560481