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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-60.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: GILBERTO MESSIAS FERREIRA

Advogado do (a) APELANTE: ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT COELHO - SP129494-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-60.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: GILBERTO MESSIAS FERREIRA

Advogado do (a) APELANTE: ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT COELHO - SP129494-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que homologou acordo judicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais.

Sustenta a parte autora, em suas razões, que não tem como apresentar a Declaração Anual de Isento, exigida pelo Juízo de origem, pois esta deixou de existir desde o ano de 2008. Requer, assim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional.

É O RELATÓRIO.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-60.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: GILBERTO MESSIAS FERREIRA

Advogado do (a) APELANTE: ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT COELHO - SP129494-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Já o artigo 99, §§ 2º e , do CPC/2015, preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Diante desse contexto normativo, pode-se concluir que (i) a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural presume-se verdadeira, sendo, a princípio, suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) essa presunção não é absoluta, mas sim relativa, podendo ser elidida por evidências em sentido contrária, hipótese em que o benefício será indeferido ou revogado, conforme o caso.

No caso, nada há, nos autos, que coloque em dúvida a declaração de hipossuficiência prestada pela parte autora, sendo descabida, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a exigência de prova de que não declara renda.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para conceder à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo a execução dos encargos de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

É COMO VOTO.

/gabiv/asato



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1. Nos termos dos artigo 98 e 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural presume-se verdadeira, sendo, a princípio, suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mas podendo ser elidida por evidências em sentido contrária, hipótese em que o benefício será indeferido ou revogado, conforme o caso.

2. No caso, nada há, nos autos, que coloque em dúvida a declaração de hipossuficiência prestada pela parte autora, sendo descabida, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a exigência de prova de que não declara renda. Assim, é de se conceder à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo a execução dos encargos de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

3. Apelo provido. Sentença reformada, em parte.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190755006/apelacao-civel-apciv-52135626020204039999-sp/inteiro-teor-1190755016

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