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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/04/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5247919-66.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: ALINE GONCALVES DOS SANTOS

Advogados do (a) APELANTE: GUILHERME ARAN BERNABE - SP348861-N, RENATA PIRES DE ALMEIDA - SP338333-A, GUSTAVO ARAN BERNABE - SP263416-N, FERNANDO ATTIE FRANCA - SP187959-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5247919-66.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: ALINE GONCALVES DOS SANTOS

Advogados do (a) APELANTE: GUILHERME ARAN BERNABE - SP348861-N, RENATA PIRES DE ALMEIDA - SP338333-A, GUSTAVO ARAN BERNABE - SP263416-N, FERNANDO ATTIE FRANCA - SP187959-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ALINE GONÇALVES DOS SANTOS contra r. sentença que, nos autos da ação de revisão de salário-maternidade por ela promovida em face do INSS, julgou IMPROCEDENTE o pedido, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação requer a autora a reforma do decisum, aduzindo que a renda mensal inicial do salário- maternidade por ela recebido deveria ser correspondente ao seu último salário de contribuição anterior ao parto.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte Regional.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5247919-66.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: ALINE GONCALVES DOS SANTOS

Advogados do (a) APELANTE: GUILHERME ARAN BERNABE - SP348861-N, RENATA PIRES DE ALMEIDA - SP338333-A, GUSTAVO ARAN BERNABE - SP263416-N, FERNANDO ATTIE FRANCA - SP187959-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia sobre o cálculo da renda mensal inicial do salário-maternidade recebido pela parte autora a partir de 24/11/2016.

De um lado, sustenta a autora que, na condição de segurada empregada, a RMI do referido benefício deveria corresponder a uma renda mensal igual à remuneração integral percebida, nos termos do artigo 72 da Lei 8.213/91.

De outro, o INSS aduz que a renda mensal inicial que "A parte autora quando do parto não era empregada e muito menos titular de remuneração, pois voluntariamente se desligou do emprego em período anterior ao parto, de modo que é inaplicável a regra contida no art. 72 da Lei 8.213/1991."(ID 131841298)

Pois bem.

Dispõem os artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91:

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99). (grifos meus)

E o artigo 101, III, do Decreto 3.048/199 estabelece os crítérios de cálculo, na esteira do que preconiza o referido artigo 73, III, da Lei 8.213/91:

Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

(...)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada na forma do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007).

Frise-se que o salário maternidade devido à segurada empregada é pago por seu empregador, sendo que aquele percebido pela segurada desempregada em gozo do período de graça é de responsabilidade do INSS, não havendo previsão na legislação que determine o respectivo pagamento correspondente à sua última remuneração.

Assim sendo, de rigor a manutenção da r. sentença monocrático, eis que a renda mensal inicial do salário-maternidade recebido pela autora foi calculada pelo INSS em conformidade com o disposto no artigo 73, III, da Lei 8.213/91 e artigo 101, III, do Decreto 3.048/99.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em R$ 100,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários recursais, na forma explicitada, mantida a r. sentença monocrática.

É COMO VOTO.

/gabiv/ifbarbos



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA DESEMPREGADA - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO - ART. 73, III, DA LEI. 8.213/91 - APELAÇÃO DESPROVIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS

- A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

- O valor do salário-maternidade devido à segurada empregada deve corresponder a um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, em conformidade com o disposto no artigo 73, III, da Lei 8.213/91 e artigo 101, III, do Decreto 3.048/99.

- O salário maternidade devido à segurada empregada é pago por seu empregador, sendo que aquele percebido pela segurada desempregada em gozo do período de graça é de responsabilidade do INSS, não havendo previsão na legislação que determine o respectivo pagamento correspondente à sua última remuneração.

- Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

- Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em R$ 100,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei.

- Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190715246/apelacao-civel-apciv-52479196620204039999-sp/inteiro-teor-1190715256