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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-22.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER EFETUADA NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.

- O artigo 509, § 4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação - Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes - Efetivamente, em cumprimento ao título, os honorários advocatícios devem recair no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa (R$66.000,00), sendo desnecessária a atualização efetuada pela parte exequente - Para tanto, esclareça-se que os honorários advocatícios calculados na data do ajuizamento (R$3.300,00) ou na data da conta ofertada pela parte exequente (R$3.992,01), resultariam no mesmo valor no âmbito das requisições de pagamento, pois a atualização tanto do valor da causa quanto dos requisitórios é o mesmo, qual seja, o IPCA-E - Assim, a atualização monetária do valor devido será efetuada quando da expedição do competente ofício requisitório - Agravo de instrumento improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190696010/agravo-de-instrumento-ai-50246362220204030000-sp

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