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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005615-36.2020.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApCiv 5005615-36.2020.4.03.9999 MS
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/04/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. IDADE NÃO IMPLEMENTADA.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).
2. Nos termos do artigo 55, §§ 2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.
3. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.
4. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento e averbação do labor rural nos períodos de 25/09/1996 a 30/09/1998, 06/03/2004 a 30/06/2005, 03/06/2006 a 30/01/2007, 09/03/2008 a 13/07/2008, 03/10/2015 a 30/11/2017, 26/04/2018 a 26/07/2018, e 10/09/2018 a 8/01/2019 em que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias.
5. Somando-se o tempo de contribuição do serviço prestado na atividade urbana (25 anos e 04 dias - fl. 21), com o tempo de serviço prestado na atividade rural, no período entre 29/05/1980 a 12/06/1986 (06 anos e 14 dias) e de 01/01/1989 a 30/03/1989 (02 meses e 29 dias), períodos reconhecidos na sentença, temos 31 anos, 03 meses e 17 dias, tempo insuficiente para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
6. No que tange ao pedido alternativo de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, o autor, nascido em 14/09/1956, não implementou a idade necessária, não sendo possível acolher o seu pedido.
7. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu , negar provimento ao recurso, condenando a parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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