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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0062816-52.2015.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/04/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Ementa

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). IMUNIDADE RECÍPROCA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VINCULAÇÃO À SUA FINALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança de IPTU de imóvel pertencente ao INSS.
2. É considerado proprietário do imóvel aquele que consta no competente registro de Imóveis, nos termos do artigo art. 1.245 do Código Civil.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que ao município compete o ônus da prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito à imunidade constitucional das autarquias, revelando-se a desvinculação dos seus imóveis da sua atividade essencial.
4. Para que o município cobre o IPTU sobre bens de autarquia, é imprescindível a demonstração de que estes efetivamente não estão destinados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
5. Todos os bens das autarquias sujeitam-se à finalidade pública (presunção juris tantum), salvo quando houver desafetação, ainda que se trate de lote de terreno vago, sendo irrelevante o fato de se tratar de terreno vazio ou de estar locado ou arrendado a terceiro (Lei nº 8.212/1991, artigos 27, II, III e IV, e 61, CF, artigo 150, VI, a). Precedente (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188287 - 0000500-74.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 15/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017).
6. Invertida a sucumbência, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido os honorários devidos pelo exequente.
7. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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