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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/04/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015688-73.2015.4.03.6105

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA GARCIA MIRANDA

Advogados do (a) APELADO: MIRIAM BEATRIZ CARVALHO FAGUNDES - SP290308-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015688-73.2015.4.03.6105

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA GARCIA MIRANDA

Advogados do (a) APELADO: MIRIAM BEATRIZ CARVALHO FAGUNDES - SP290308-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA GARCIA MIRANDA e pelo INSS, contra o v. acórdão, proferido pela C. Nona Turma, que dou parcial provimento ao recurso autárquico, para determinar que os efeitos financeiros do recálculo sejam devidos somente a partir da concessão da pensão por morte (19.11.09), reconhecida a prescrição quinquenal, em ação objetivando a revisão de pensão por morte, concedida em 19.11.09, oriunda da aposentadoria por invalidez de seu falecido esposo, com DIB em 10.01.08, originada da conversão de auxílio-doença, a ele deferido em 31.03.05.

Em razões recursais, alega a parte autora que faz jus as diferenças decorrentes do ato de revisão de benefício concedido ao falecido, os quais incorporam aos patrimônio dos dependentes/sucessores. Requer, assim, a concessão de efeitos infringentes aos embargos. Subsidiariamente, prequestiona a matéria para fins recursais (ID 140053452).

De outro lado, o INSS aduz que “há omissão a ser suprida, pois a parte autora ajuizou a presente demanda em 06/11/2015, operou-se a decadência da revisão de seu benefício que teve como benefício originário de seu marido concedido em 31/03/2005” (ID 140613023).

A parte autora ofertou resposta.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015688-73.2015.4.03.6105

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA GARCIA MIRANDA

Advogados do (a) APELADO: MIRIAM BEATRIZ CARVALHO FAGUNDES - SP290308-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a C. Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

O voto é suficientemente claro quanto às razões pelas quais se entendeu que os efeitos financeiros do recálculo se dariam a partir da data da concessão da pensão por morte, in verbis:

“Entendeu o MM. Juiz a quo quanto à prescrição:

´Em contestação, a autarquia previdenciária alude à prescrição quinquenal das diferenças das prestações pagas, em caso de reconhecimento do direito à revisão dos benefícios previdenciários.

Entretanto, observo que o falecido cônjuge da autora ingressou com recurso administrativo de revisão da decisão que concedeu o benefício de auxílio-doença na data de 26/10/2005 (protocolo nº 37.324.007019/2005.57) (ID nº 13141826, fls. 29 e 37), cuja apreciação não foi realizada até a data da propositura desta ação, e sequer se tem notícia nestes autos de que tenha sido apreciado até este momento.

O INSS nada disse a respeito da conclusão do recurso administrativo, tampouco juntou documentos a esse respeito.

Destarte, não há que se falar em prescrição quinquenal no caso, porquanto o segurado falecido exercitou a sua pretensão em face da autarquia previdenciária anteriormente ao ajuizamento desta ação, restando suspenso o prazo prescricional desde então (26/10/2015), sobretudo porque o requerimento não foi analisado.

Nesse sentido é o teor da Súmula 74 da Turma Nacional de Uniformização: “Súmula nº 74 – TNU – O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.”.

Portanto, diante da inércia da autarquia previdenciária, no caso, os efeitos financeiros da presente ação devem retroagir à data da concessão de cada um dos benefícios, da autora e do seu falecido cônjuge, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pelo réu”.

No dispositivo da sentença, restou determinado:

‘para condenar o réu a proceder à revisão da RMI dos benefícios do segurado instituidor da pensão por morte da autora, Sinval Miranda Dutra (Auxílio-Doença - NB 31.505.531.071-1 e Aposentadoria por Invalidez - NB 32/530.752.350-1), mediante (...), e a consequente revisão da pensão por morte (NB 21/147.615.862-0), com o pagamento das diferenças de todos os benefícios, desde a data da concessão de cada um deles, acrescidas de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento efetivo’.

Entendo que a sentença, nesse ponto, merece parcial reforma.

O instituidor da pensão por morte pleiteou a revisão do benefício de auxílio-doença, na esfera administrativa, em 07.10.05. O INSS não trouxe nesta ação elementos a se comprovar a conclusão do processo administrativo ou qualquer desfecho quanto aquele pleito.

Ocorre que, embora a autora possua legitimidade para pleitear o recálculo de sua pensão, com base na revisão dos benefícios que a originaram (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), ela não possui legitimidade para pleitear o pagamento das diferenças decorrentes dos direitos de seu falecido cônjuge, já que não é possível pleitear, em nome próprio, direito alheiro, ex vi dos artigos 17 e 18 do CPC.

Não obstante haja a vinculação de um benefício a outro, o direito do pensionista somente pode ser exercido a partir da concessão do benefício que passou a receber, não antes. E exatamente por isso é que o pagamento das diferenças advindas da revisão do benefício originário somente são pagas a partir da concessão da pensão.

Assim, os efeitos financeiros do recálculo são devidos somente a partir da DIB da pensão por morte (19.11.09), não podendo retroagir a datas anteriores. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente:

‘PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE PRESTAÇÕES. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte. 3. Não merece acolhida a irresignação quanto à alegada violação ao artigo 103, caput, da Lei 8.213/1991. O início do prazo decadencial se deu após o deferimento da pensão por morte, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de revisão, já que, por óbvio, esta não era titular do benefício originário, direito personalíssimo. 4. Ressalte-se que a revisão da aposentadoria gera efeitos financeiros somente pela repercussão da alteração de sua RMI (renda mensal inicial) na pensão por morte subsequente. 5. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.529.562/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2015)’.

Consequentemente, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC, entendo que o requerimento administrativo do falecido esposo da demandante não pode ser, por ela, aproveitado como marco suspensivo da prescrição. Dispõem os artigos 189 e 199, I, do Código Civil:

‘Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206’.

‘Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva’;

Assim, ajuizada a demanda em 06.11.15, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação”.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS

Não se há falar, in casu, em decadência.

Dispõe o artigo 103 da Lei 8.213/91:

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

O falecido cônjuge da autora ingressou com recurso administrativo de revisão da decisão que concedeu o benefício de auxílio-doença (DIB 31/03/05) na data de 26/10/05 (protocolo nº 37.324.007019/2005.57) (ID nº 13141826, fls. 29 e 37), cuja apreciação não foi realizada até a data da propositura desta ação, e sequer se tem notícia nestes autos de que tenha sido apreciado até este momento.

À autora foi concedida a pensão por morte em 19.11.09, oriunda da aposentadoria (DIB 10.01.08), originada daquele auxílio-doença, cujo pleito de recálculo estava em tramitação na esfera administrativa.

Sendo assim, não tendo havido a ciência da autora ou de seu instituidor de decisão administrativa referente ao recálculo do benefício originário, não há que se falar em inercia de qualquer das partes legitimadas ao ajuizamento da ação, restando afastada a alegação de esgotamento do prazo de dez anos contido no artigo 103, II da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora e acolho, em parte, os declaratórios do INSS, apenas para complementar a fundamentação do acórdão com o enfretamento da decadência arguida nos embargos.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA: O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a C. Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. O voto é suficientemente claro quanto às razões pelas quais se entendeu que os efeitos financeiros do recálculo se dariam a partir da data da concessão da pensão por morte.

- Verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.

- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS: Não se há falar, in casu, em decadência. O falecido cônjuge da autora ingressou com recurso administrativo de revisão da decisão que concedeu o benefício de auxílio-doença (DIB 31/03/05) na data de 26/10/05 (protocolo nº 37.324.007019/2005.57) (ID nº 13141826, fls. 29 e 37), cuja apreciação não foi realizada até a data da propositura desta ação, e sequer se tem notícia nestes autos de que tenha sido apreciado até este momento. À autora foi concedida a pensão por morte em 19.11.09, oriunda da aposentadoria (DIB 10.01.08), originada daquele auxílio-doença, cujo pleito de recálculo estava em tramitação na esfera administrativa. Sendo assim, não tendo havido a ciência da autora ou de seu instituidor de decisão administrativa referente ao recálculo do benefício originário, não há que se falar em inercia de qualquer das partes legitimadas ao ajuizamento da ação, restando afastada a alegação de esgotamento do prazo de dez anos contido no artigo 103, II da Lei 8.213/91.

- Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados. Declaratórios do INSS parcialmente acolhidos apenas para complementação do acórdão.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora e acolher, em parte, os declaratórios do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190356105/apelacao-civel-apciv-156887320154036105-sp/inteiro-teor-1190356221