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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015688-73.2015.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/04/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA: O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a C. Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. O voto é suficientemente claro quanto às razões pelas quais se entendeu que os efeitos financeiros do recálculo se dariam a partir da data da concessão da pensão por morte - Verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS: Não se há falar, in casu, em decadência. O falecido cônjuge da autora ingressou com recurso administrativo de revisão da decisão que concedeu o benefício de auxílio-doença (DIB 31/03/05) na data de 26/10/05 (protocolo nº 37.324.007019/2005.57) (ID nº 13141826, fls. 29 e 37), cuja apreciação não foi realizada até a data da propositura desta ação, e sequer se tem notícia nestes autos de que tenha sido apreciado até este momento. À autora foi concedida a pensão por morte em 19.11.09, oriunda da aposentadoria (DIB 10.01.08), originada daquele auxílio-doença, cujo pleito de recálculo estava em tramitação na esfera administrativa. Sendo assim, não tendo havido a ciência da autora ou de seu instituidor de decisão administrativa referente ao recálculo do benefício originário, não há que se falar em inercia de qualquer das partes legitimadas ao ajuizamento da ação, restando afastada a alegação de esgotamento do prazo de dez anos contido no artigo 103, II da Lei 8.213/91 - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados. Declaratórios do INSS parcialmente acolhidos apenas para complementação do acórdão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora e acolher, em parte, os declaratórios do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190356105/apelacao-civel-apciv-156887320154036105-sp

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