jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 501XXXX-68.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2019

Julgamento

18 de Dezembro de 2018

Relator

Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA: DISSOLUÇÃO REGULAR – REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS: IMPOSSIBILIDADE.

1. Na execução fiscal, eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisado nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional, norma especial que prevalece sobre a regra geral do Código Civil.
2. No caso concreto, a União informou sobre a falência da agravada, em maio de 2004. Requereu, na mesma ocasião, a inclusão do sócio gerente no polo passivo. Não há notícia, porém, da eventual prática de crime falimentar.
3. É indevido, neste momento processual, o redirecionamento da execução fiscal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190327028/agravo-de-instrumento-ai-50116876820174030000-sp