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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/04/2021
Julgamento
19 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000446-44.2016.4.03.6136

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Advogados do (a) APELADO: GIOVANA ALVES MESTRINARI - SP352993, HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR - SP146171-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000446-44.2016.4.03.6136

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: COFCO BRASIL S.A

Advogados do (a) APELADO: GIOVANA ALVES MESTRINARI - SP352993, HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR - SP146171-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão de Num. 144613914, cuja ementa transcrevo:


"DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.
1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de"negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho".
2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores.
3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância.
4. No caso concreto, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social realizava suas atividades laborais desobstruindo um mecanismo de uma colhedeira de cana-de-açúcar quando o dispositivo voltou a funcionar e foi ele carregado pela esteira mecânica daquele equipamento, vindo a sofrer lesões que culminaram no seu óbito.
5. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado" normas gerais de segurança e higiene do trabalho ", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de aposentadoria por invalidez.
6. Honorários advocatícios devidos pelo INSS majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
7. Apelação do INSS não provida".

Alega a embargante que "a Corte deve se manifestar sobre a desnecessidade da comprovação de ocorrência da contravenção penal do art. 19, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 para caracterizar a responsabilidade da empresa para fins do art. 120 da Lei n.º 8.213/1991, haja vista a independência das esferas cível e penal".


Pede, ainda, que este Colegiado (i) "manifeste-se sobre bastar somente a negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei n.º 8.213/1991, sendo desinfluente a contribuição ao SAT feita pela empregadora", (ii) "pronuncie-se sobre a necessidade de a fiscalização da empresa quanto ao uso dos Equipamentos De Proteção Individual e o cumprimento das regras de segurança, conforme determina o art. 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que o não atendimento dessa premissa importa negligência quanto às normas padrão de segurança, ensejando, se disso decorrer acidente do trabalho, o direito de regresso do INSS contra o empregador, no caso de concessão de benefício acidentário, nos termos do art. 120, I, da Lei n.º 8.213/1991", (iii) "manifeste-se sobre a presunção relativa de legalidade e veracidade que gozam os atos da Administração Pública, em especial no presente caso o Laudo elaborado pelo Auditor Fiscal do Trabalho do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com eficácia de prova pré-constituída, cabendo a quem os afronta fazer prova em contrário, já que o art. 374, inciso IV, do CPC afirma que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade"; (iv)"manifeste-se sobre a competência do Sr. Auditor Fiscal do Trabalho nos termos do art. 18 do Decreto n.º 4552/02" e (v) "pronuncie a atribuição do Ministério do Trabalho para estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre medidas de prevenção de acidentes do trabalho, nos termos do art. 200 da CLT" (Num. 146004500).

Resposta pela parte contrária (Num. 149562520).

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000446-44.2016.4.03.6136

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: COFCO BRASIL S.A

Advogados do (a) APELADO: GIOVANA ALVES MESTRINARI - SP352993, HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR - SP146171-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, destaco que o INSS traz as seguintes alegações em seus aclaratórios (Num. 146004500):


"Ante o exposto, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora Embargante, requer que estes Embargos de Declaração, opostos com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão de ID 144613914, sejam conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, para que este Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
1. aprecie a desnecessidade da comprovação de ocorrência da contravenção penal do art. 19, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 para caracterizar a responsabilidade da empresa para fins do art. 120 da Lei n.º 8.213/1991;
2. manifeste-se sobre bastar somente a negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei n.º 8.213/1991, sendo desinfluente a contribuição ao SAT feita pela empregadora;
3. pronuncie-se sobre a necessidade de a fiscalização da empresa quanto ao uso dos Equipamentos De Proteção Individual e o cumprimento das regras de segurança, conforme determina o art. 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que o não atendimento dessa premissa importa negligência quanto às normas padrão de segurança, ensejando, se disso decorrer acidente do trabalho, o direito de regresso do INSS contra o empregador, no caso de concessão de benefício acidentário, nos termos do art. 120, I, da Lei n.º 8.213/1991;
4. manifeste-se sobre a presunção relativa de legalidade e veracidade que gozam os atos da Administração Pública, em especial no presente caso o Laudo elaborado pelo Auditor Fiscal do Trabalho do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com eficácia de prova pré-constituída, cabendo a quem os afronta fazer prova em contrário, já que o art. 374, inciso IV, do CPC afirma que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade;
5. manifeste-se sobre a competência do Sr. Auditor Fiscal do Trabalho nos termos do art. 18 do Decreto n.º 4552/02 (“Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: (...) XIV - analisar e investigar as causas dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos; XV - realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios;(...)") e nos termos do art. 155 da CLT (“Art. 155.Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (...) II- coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (...)";
6. pronuncie a atribuição do Ministério do Trabalho para estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre medidas de prevenção de acidentes do trabalho, nos termos do art. 200 da CLT".

Dito isto, não conheço dos embargos de declaração quanto ao pedido de declaração de que a contribuição ao SAT feita pela empregadora é irrelevante à apreciação do pedido ressarcitório deduzido nestes autos.

A causa foi decidida à luz do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, sem que se tenha, sequer em tese, aventado a possibilidade desta contribuição afastar o pedido ressarcitório deduzido nestes autos, de sorte que falece interesse recursal ao INSS nesse ponto.

Considerando que o Poder Judiciário não dispõe de atribuição consultiva, mas exerce tão somente atividade jurisdicional, não cabe dar declarações neste ou naquele sentido, se a lide foi fundamentadamente decidida nos limites em que trazida aos autos.

Rejeito, ainda, o pedido de apreciação da "desnecessidade da comprovação de ocorrência da contravenção penal do art. 19, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991 para caracterizar a responsabilidade da empresa para fins do art. 120 da Lei n. 8.213/1991".

Decidiu-se, fundamentadamente, que não estão presentes no caso concreto os requisitos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, sendo irrelevantes outras considerações acerca da classificação jurídica dos fatos que ensejaram a propositura da presente demanda.

Com isto, afastam-se também as alegações de omissão quanto à necessidade de fiscalização quanto ao uso de EPI e quanto às possíveis infringências às normas de segurança e saúde do trabalho apontadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho.

Foi expressa e devidamente fundamentado o acórdão embargado no sentido de que os empregados envolvidos no acidente em comento "haviam sido devidamente orientados da necessidade de desligar a máquina e comunicar o seu mau funcionamento ao setor técnico da requerida, e não tentar solucionar o problema, como fizeram", e que "a observância de tal procedimento certamente teria evitado o ocorrido, como também teria ele sido evitado se, ao menos, os funcionários tivessem providenciado o desligamento da máquina antes de tentar desobstruí-la".

Transcrevo o trecho oportuno do voto por mim proferido:

"(...)
Vê-se que os elementos trazidos aos autos apontam para a inocorrência de negligência, pela empresa requerida," quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva ".
Isto porque há firme prova no sentido de que os empregados envolvidos no infortúnio em comento, especialmente o que se acidentou, haviam sido devidamente orientados da necessidade de desligar a máquina e comunicar o seu mau funcionamento ao setor técnico da requerida, e não tentar solucionar o problema, como fizeram.
A observância de tal procedimento certamente teria evitado o ocorrido, como também teria ele sido evitado se, ao menos, os funcionários tivessem providenciado o desligamento da máquina antes de tentar desobstruí-la.
Neste ponto, é firme o Juízo Sentenciante ao asseverar que o empregado Fábio Fernando Rodrigues havia sido devidamente capacitado para operar máquina colhedeira muito semelhante à envolvida no acidente, não sendo possível, portanto, concluir que não tivesse ele conhecimento da necessidade de adotar esta providência antes de qualquer reparo na máquina.
E, mesmo que assim não fosse, a mera experiência ordinária é suficiente para que se saiba do risco de tentar desobstruir uma máquina sem antes desligá-la devidamente, não sendo necessária instrução formal para tanto.(...)".

Fundamentado, portanto, o não reconhecimento da relação de causa e efeito entre as possíveis irregularidades apontadas em fiscalização trabalhista e o acidente discutido nos autos, bem como a irrelevância da alegada ausência de uso de EPI pela vítima, o que sequer foi demonstrado.

Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos presentes aclaratórios.

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e rejeitar os embargos de declaração.



E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO SAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Não se conhece dos embargos de declaração quanto ao pedido de declaração de que a contribuição ao SAT feita pela empregadora é irrelevante à apreciação do pedido ressarcitório deduzido nestes autos.
2. A causa foi decidida à luz do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, sem que se tenha, sequer em tese, aventado a possibilidade desta contribuição afastar o pedido ressarcitório deduzido nestes autos, de sorte que falece interesse recursal ao INSS nesse ponto.
3. Rejeitado o pedido de apreciação da "desnecessidade da comprovação de ocorrência da contravenção penal do art. 19, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991 para caracterizar a responsabilidade da empresa para fins do art. 120 da Lei n. 8.213/1991".
4. Decidiu-se, fundamentadamente, que não estão presentes no caso concreto os requisitos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, sendo irrelevantes outras considerações acerca da classificação jurídica dos fatos que ensejaram a propositura da presente demanda.
5. Afastam-se também as alegações de omissão quanto à necessidade de fiscalização quanto ao uso de EPI e quanto às possíveis infringências às normas de segurança e saúde do trabalho apontadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
6. Devidamente fundamentado o não reconhecimento da relação de causa e efeito entre as possíveis irregularidades apontadas em fiscalização trabalhista e o acidente discutido nos autos, bem como a irrelevância da alegada ausência de uso de EPI pela vítima, o que sequer foi demonstrado.
7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189673984/apelacao-civel-apciv-4464420164036136-sp/inteiro-teor-1189674224