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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001659-60.2020.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApelRemNec 5001659-60.2020.4.03.6103 SP
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/04/2021
Julgamento
12 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PISE COFINS. EXCLUSÃO ICMS DESTACADO NA NOTA. COSIT 13/2018. AFASTAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.

- O Plenário STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS - Restou então consignado o Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS - A Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018 determinou que, para fins de cumprimento de decisões transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, deve ser excluída somente a parcela do ICMS a ser pago em dinheiro em cada período de apuração - Todavia, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal - Pelo mesmo motivo não merece acolhimento o pedido subsidiário da apelante para que o ICMS também seja excluído da base de cálculo dos créditos das contribuições - Remessa necessária e apelação não providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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