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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000266-03.2020.4.03.9300 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/04/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA
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Ementa

AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS DA TERCEIRA REGIÃO. AGRAVO DESPROVIDO. II – RELATÓRIO

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de março de 2021.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189592042/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-2660320204039300-sp