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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000380-39.2020.4.03.9300 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.

Acórdão

1. TERMO Nr: 9301185904/2018 PROCESSO Nr: 0035054-87.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 13/08/2018 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INEZ DA COSTA SILVA MONTEIRO ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP360351 - MARCELO OLIVEIRA CHAGAS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/09/2018 14:10:16 – RELATÓRIO A parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que vem recebendo de modo que sejam consideradas todas as contribuições vertidas, sem limitação a julho de 1994 (limitação realizada pelo INSS quando do ato concessório). O juízo singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora recorreu requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a decadência, ou seja, como se o Juízo monocrático tivesse reconhecido a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário e não apreciado o mérito. É o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao recorrente. Verifico que o recurso de sentença interposto apresenta razões dissociadas do mérito da sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por esse motivo, caracterizada a carência de interesse recursal. Ante o exposto, não conheço o recurso interposto pelo Autor e condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo , § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto. III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto e, consequentemente, manter a sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettarie Danilo Almasi Vieira Santos. A agravante invoca julgado da 3ª Turma Recursal do Paraná que cuidaria de situação fática idêntica com resultado diferente, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO 5025843-93.2011.404.7000 - 3ª TURMARECURSAL DO PARANÁ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIVISOR MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA. 1. Implementados os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade após o início de vigência da Lei nº 9.876/99, o pedido inicial foi julgado improcedente, por entender que o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária está correto ao usar como divisor o correspondente a 60% do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício. 2. A regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, no entanto, não pode prevalecer nas situações em que o número de contribuições recolhidas no período básico de cálculo é inferior ao divisor mínimo. Nesses casos, em que a regra de transitória é prejudicial ao segurado, deve ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação definida pela Lei nº 9.876/99. 3. Nesse exato sentido é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória prevista no artigo , da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e "pedágio", para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I, CF/88) exige tão somente tempo de contribuição. A solução definida pela jurisprudência determina a aplicação da regra definitiva, já que a regra de transição é prejudicial ao segurado, por exigir requisitos (idade mínima e "pedágio") não previstos no texto definitivo. 4. Recurso parcialmente provido, para determinar a aplicação da regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei nº 9.876/99, ressalvado que, se a RMI revisada for inferior àquela concedida pelo INSS, deverá ser mantido o valor original, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8.213/991. ( 5025843-93.2011.404.7000, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora FLÁVIADASILVAXAVIER, julgado em 06/11/2013) RECURSO INOMINADO 5025843-93.2011.404.7000 – 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIAPOR IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOSAPÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIADALEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIVISOR MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA. 1. Implementados os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade após o início de vigência da Lei nº 9.876/99, o pedido inicial foi julgado improcedente, por entender que o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária está correto ao usar como divisor o correspondente a 60% do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício. 2. A regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, no entanto, não pode prevalecer nas situações em que o número de contribuições recolhidas no período básico de cálculo é inferior ao divisor mínimo. Nesses casos, em que a regra de transitória é prejudicial ao segurado, deve ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação definida pela Lei nº 9.876/99. 3. Nesse exato sentido é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória prevista no artigo , da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e "pedágio", para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I, CF/88) exige tão somente tempo de contribuição. A solução definida pela jurisprudência determina a aplicação da regra definitiva, já que a regra de transição é prejudicial ao segurado, por exigir requisitos (idade mínima e "pedágio") não previstos no texto definitivo. 4. Recurso parcialmente provido, para determinar a aplicação da regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei nº 9.876/99, ressalvado que, se a RMI revisada for inferior àquela concedida pelo INSS, deverá ser mantido o valor original, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8.213/991. ( 5004731-41.2011.404.7009, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora FLÁVIA DA SILVAXAVIER, julgado em 06/11/2013) Nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”. Estabelece o § 1o do referido dispositivo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. Entretanto, o agravante traz matéria não ventilada no Pedido de Uniformização, ou seja, que seja dado prosseguimento ao recurso extraordinário interposto e seja remetido o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme se extrai o seguinte Pedido de Uniformização Regional: 7– DA IDENTIDADE DE MATÉRIA Pois bem, I. Julgadores, da análise dos julgados retro, comparados com o caso em comento, verifica-se que se trata de situação idêntica. Enquanto no processo julgado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná foi decidido que se a regra transitória prevista no art. e parágrafos da Lei 9.876/99 for mais prejudicial ao segurado que a aplicação da regra permanente introduzida no art. 29, I, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.876/99, o cálculo do benefício deve observar a regra permanente. Já a decisão recorrida considerou que a regra de transição prevista no art. e parágrafos da Lei 9.876/99 deve ser aplicada sempre o que segurado tiver ingressado no RGPS antes da edição da Lei 9.876/99. Assim, mostra-se inquestionável a divergência havida entre a decisão da 12ª Turma Recursal do Juizado Especial de SãoPaulo e as decisões da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná sobre o tema em debate. (...) 9– REQUERIMENTO FINAL Em face do exposto, deve ser reformado o v. acórdão, para que seja reconhecida a existência da divergência jurisprudencial retro indicada, e, no mérito, seja reformada a r. decisão da E. 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, para que, nos termos das decisões paradigmas ora colacionadas, prolatadas pela E. 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, seja decidido que o segurado que ingressou no RGPS antes da edição da Lei 9.876/99 pode optar pela realização do cálculo do salário-de-benefício na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, caso esta seja mais vantajosa ao segurado do que a regra transitória prevista no art. , caput, e parágrafos da Lei 9.876/99. ISTO POSTO, espera o Recorrente seja o presente pedido de uniformização processado na forma da lei, para o competente julgamento, no qual pugna seja dado provimento, para o efeito de reformar o V. Acórdão prolatado pela 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Entretanto, não deve ser conhecido o recurso em face de inovar em sede de agravo para pedir que seja reconhecida a admissibilidade de recurso extraordinário e seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, houve erro grosseiro quanto aos nomes dos recursos e órgão de remessa do recurso, além de deixar de apresentar paradigma divergente regional na interposição de incidente regional, dado que divergência entre turmas de regiões diferentes deve ser interposto o Incidente Nacional de Uniformização. Nesse contexto, resta inviável o conhecimento do pedido de uniformização regional. Ante o exposto, nego conhecimento ao agravo. É o voto. EMENTA - AGRAVO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso em face de inovar em sede de agravo para pedir que seja reconhecida a admissibilidade de recurso extraordinário e seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, houve erro grosseiro quanto aos nomes dos recursos e órgão de remessa do recurso, além de deixar de apresentar paradigma divergente regional na interposição de incidente regional, dado que divergência entre turmas de regiões diferentes deve ser interposto o Incidente Nacional de Uniformização. Incidente não conhecido. III – ACÓRDÃO A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. São Paulo, 22 de março de 2021.
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