jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5009960-69.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 04/04/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DOS REGISTROS RELACIONADOS AO CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PORTAL DO EMPREENDEDOR. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. INDÍCIOS DE FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS EM PREJUÍZO DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2 - Relata a agravante, em síntese, que é microempresária individual, proprietária de uma empresa que presta serviços de lavagem de veículos desde 2016, da qual retira seu sustento. Expõe que descobriu a fraude envolvendo seu registro no CNPJ quando tentou financiar um automóvel e foi informada quanto a existência de diversos protestos de títulos e restrições em seu nome, promovidos por empresas que jamais negociou, inclusive, alheias ao seu negócio. Afirma que registrou boletim de ocorrência e que necessita do provimento judicial para continuar suas atividades, posto que não assumiu qualquer dívida e não pode ser punida por fraudes praticadas por terceiros diante da fragilidade de segurança do Portal do Empreendedor.
3 - A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que cabe ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais atos relativos à abertura, legalização e funcionamento dos empresários e de pessoa jurídica de pequeno porte, nos moldes de seu art. , III e § 7. Consta no art. 4º, § 1º e I que o processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início do seu funcionamento deverão ter trâmite simplificado e, preferencialmente, eletrônico.
4 - Visando disciplinar o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI, foi criado o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que tem editado diversas resoluções.
5 - Na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação, ora agravante, a comprovação de fato constitutivo de seu direito, ou seja, que não foi ela quem provocou as alterações em seus dados em rede de sistema informatizado pertencente à União, é impor-lhe produção de "prova diabólica", isto é, de dificílima produção, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
6 - Assim, a exigência de requisitos simplificados, por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal, implementado e gerido pela União, dá margens à ocorrência de fraudes, na medida em que realizado totalmente em ambiente virtual, o qual somente requer o preenchimento de dados, dispensando o envio de documentos e a segurança de assinaturas.
7 - Destarte, em que pese o relevante propósito de desburocratizar a atividade mercantil, é certo que o ente público deve assegurar a lisura do cadastro, assim como adotar medidas efetivas a garantir sua segurança.
8 - Assim, vez que se encontram presentes a verossimilhanças na alegação e o risco de dano irreparável, é de se deferir o pedido para a suspensão provisória da inscrição do nome da empresa Requerente do rol de maus pagadores, bem como da alteração cadastral da empresa até a sentença ser proferida na origem.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188824876/agravo-de-instrumento-ai-50099606920204030000-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciamês passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0808824-64.2020.4.05.8300

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 0009323-51.2015.8.13.0071 Boa Esperança

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000194-82.2017.4.03.6115 SP