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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 03/04/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026921-59.2017.4.03.6182

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO PAULO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026921-59.2017.4.03.6182

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO PAULO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Embargos, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a Execução Fiscal 0000334-34.2016.4.03.6182, ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo/SP – PMSP para a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2015. Alega o embargante que incide ao caso a imunidade tributária recíproca, uma vez que todos seus imóveis ou são operacionais ou estão destinados a prover recursos para os fins da autarquia.

Na sentença (fls. 25 a 27), o MM Juízo a quo julgou procedente o pedido, afastando a incidência do tributo em razão da imunidade tributária recíproca. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I a IV, do CPC/2015.

Em suas razões de Apelação (fls. 30 a 33), a PMSP argumenta que a imunidade apenas se aplica se as rendas obtidas pela autarquia estão vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, conforme determina o art. 150, VI, § 3º, da Constituição Federal, o que deve ser comprovado. Nesses termos, requer a reforma da sentença.

O INSS apresentou contrarrazões (fls. 37 a 39).

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026921-59.2017.4.03.6182

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO PAULO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Prefeitura Municipal de São Paulo/SP requer o pagamento, pelo INSS, de IPTU referente a imóvel registrado como de propriedade da autarquia.

O art. 150, § 2º, prevê a necessidade de que patrimônio, renda e serviços das autarquias estejam vinculados às suas finalidades para que seja garantida a aplicação da imunidade tributária recíproca. Colaciono abaixo o artigo e os dispositivos de relevo para a hipótese em comento:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI – instituir impostos sobre:

  1. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(...)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A esse respeito, a jurisprudência é uníssona ao apontar a aplicação da imunidade tributária recíproca. Assim ocorre em razão da vinculação à finalidade autárquica de todo o seu patrimônio, por força do art. 27 da Lei 8.212/91, mostrando-se despicienda qualquer comprovação.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DO INSS ALIENADO A TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(...)

- Quanto à vinculação do imóvel objeto da cobrança de IPTU às finalidades essenciais do Instituto Nacional de Seguridade Social, entendo que a vinculação à finalidade social de todo seu patrimônio decorre de lei, porquanto constitui receita para o custeio da seguridade social, a teor do artigo 27 da Lei nº 8.212/91.

- Os bens imóveis pertencentes ao INSS estão legalmente vinculados à finalidade da autarquia, especificamente ao pagamento dos benefícios previdenciários do regime geral. Assim, desnecessária a comprovação, caso a caso, de que os imóveis não utilizados na operacionalização do Instituto são vinculados às suas finalidades essenciais. Precedentes do STJ e desta corte regional.

(...)

- Apelação desprovida.

(TRF3R, AC 2008.61.26.001740-1, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, DJ 05.03.2015)

Oportuno observar que semelhante decisão é conforme ao decidido pelo c.Supremo Tribunal Federal, conforme segue:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AUTARQUIA ESTADUAL. IPTU. C.F., art. 150, VI, a, § 2º. I. - A imunidade tributária recíproca dos entes políticos - art. 150, VI, a - é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. C.F., art. 150, § 2º. II. - No caso, o imposto - IPTU - incide sobre prédio ocupado pela autarquia. Está, pois, coberto pela imunidade tributária. III. - R.E. não conhecido."

(STF, RE 203839/SP, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 02/05/1997).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA: EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMÓVEL VAGO: ABRANGÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. IPTU SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, ‘a’, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA.

I. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, disposta no Art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal é extensiva às autarquias em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, desde que vinculados

com as suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.

II. Não sendo comprovada a vinculação da destinação do imóvel objeto da cobrança do IPTU, com as finalidades essenciais da autarquia, não há o amparo da imunidade tributária.

III. Precedentes do STF.

IV. Em embargos à execução fiscal proposta pela Municipalidade de Santo André julgados improcedentes, deveriam prevalecer os encargos do Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula 268, do TFR).

V. À míngua de devolução, fica mantida a verba honorária como fixada” (fl. 56).

2. O Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. , 100, e 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da República. Argumenta que “a atividade desenvolvida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos em que prevista na legislação atual, bem como na Constituição, é essencialmente e exclusivamente pública, não havendo espaço para o desenvolvimento de qualquer atividade que não aquela dirigida a prestação do serviço público que lhe foi designado. Portanto, todos os imóveis, ainda que temporariamente em poder desta Autarquia federal, estão, ainda que indiretamente, ligados a esta atividade, assim, por exemplo, um imóvel locado ou alienado pelo INSS, terá sua renda revertida a finalidade desta instituição, qual seja, a manutenção e concessão de benefícios previdenciários” (fl. 72). Afirma, também, que “todas as receitas eventualmente arrecadadas pelo INSS estão vinculadas em sua destinação final, qual seja, manter o Sistema Geral da Previdência Social, até porque, caso assim não fosse, a destinação da receita seria irregular, e portanto, sujeita as sanções legais” (fl. 72). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:

“(...) apelou o embargante, alegando que a atividade por ele prestada é exclusivamente pública, razão pela qual os imóveis de sua propriedade estão amparados pela norma constitucional imunizante, mesmo o imóvel em questão, que não está sendo utilizado, mas sim aguardando procedimento licitatório.

(...)

No entanto, a embargante, autarquia federal, não comprovou em momento algum a destinação dada ao imóvel, ônus que lhe cabia, uma vez que a dívida regularmente constituída goza da presunção legal de certeza e liquidez, nos termos do Art. 3º da Lei nº 6830/80. Portanto, não demonstrada a vinculação da destinação do imóvel com as finalidades essenciais da autarquia, não há resguardo às razões de apelo, vez que não está o imóvel em questão amparado pela imunidade tributária” (fls. 51 e 53).

Assim, o imóvel em questão estava vago, sem destinação atribuída, razão pela qual entendeu o Tribunal a quo que não faria jus à imunidade pleiteada porque não estaria vinculado às finalidades essenciais do Recorrente.

4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a imunidade tributária abrange os imóveis vagos. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

“EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade tributária. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio,

renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, 'c' e § 4º, da Constituição. Entidade de assistência social. IPTU. Lote vago. Precedente.

5. Agravo regimental a que se nega provimento”

(RE 357.175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 14.11.2007).

Note-se que a dispensa de prova da autarquia acerca da estrita vinculação patrimonial do bem objeto de tributação à sua finalidade pública decorre do artigo 27 e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, que torna tais rendimentos como receitas da Seguridade Social, encontrando-se obrigatoriamente vinculado o administrador público quanto ao seu efetivo cumprimento.

Eis os dispositivos:

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Por fim, aliando-se às previsões legais acima elencadas, rememoro a Súmula 724 do c.Supremo Tribunal Federal, que revela a amplitude das fontes de renda destinadas a custear as atividades da autarquia previdenciária:

Súmula 724/STF: AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES.

Em suma, esteja o imóvel ocupado pela autarquia, ou vago, ou locado, ou mesmo se vendido, consideram-se legalmente vinculados à finalidade da autarquia os valores obtidos, haja vista expressa determinação legal.

Ainda, no âmbito desta 4ª Turma:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DO INSS. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2012. OCORRÊNCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO.

- O texto constitucional estendeu às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público a imunidade destinada aos entes a que estão vinculadas (art. 150, inciso VI, letra a, §§ 2º e 3º, da CF). Precedentes do STF.

- Quanto à vinculação do imóvel objeto da cobrança de IPTU às finalidades essenciais do Instituto Nacional de Seguridade Social, entendo que a vinculação à finalidade social de todo seu patrimônio decorre de lei, porquanto constitui receita para o custeio da seguridade social, a teor do artigo 27 da Lei nº 8.212/91.

- Os bens imóveis pertencentes ao INSS estão legalmente vinculados à finalidade da autarquia, especificamente ao pagamento dos benefícios previdenciários do regime geral. Assim, desnecessária a comprovação, caso a caso, de que os imóveis não utilizados na operacionalização do Instituto são vinculados às suas finalidades essenciais. Precedentes do STJ e desta corte regional.

- Incide quanto ao imóvel descrito nas CDA a limitação ao poder de tributar do Município de São Paulo, impeditivo da cobrança de IPTU sobre a propriedade em questão.

- Descabida a alegação do artigo 1245 do Código Civil, uma vez que foi atendido o preceito estabelecido no referido dispositivo legal, dado que presente o registro no 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (matrícula 211.972), em nome do INSS, resta cumprido o requisito essencial. Ademais, tal pleito deve ser feito por meio de recurso.

- Apelação provida.

(TRF3, ApCiv 0007652-05.2015.4.03.6182/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 18.09.2020)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. DNIT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

- Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação ou não da imunidade recíproca a débitos tributários de Autarquia Federal, no caso, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.

- A imunidade tributária recíproca relativa ao patrimônio, renda e serviços das autarquias vem prevista no art. 150, § 2º, da CF.

- A jurisprudência do Pretório Excelso, no que se refere às autarquias e ao requisito da vinculação às atividades essenciais, apreciando a imunidade referente às entidades de assistência social (art. 150, VI, c, da CF), tem entendido pacificamente que o aluguel de imóveis não desvincula das atividades essenciais, às quais continua afetada a respectiva renda. Entendimento da Súmula 724 do E. STF.

- A dispensa de prova da autarquia da estrita vinculação patrimonial do bem objeto de tributação à sua finalidade pública, decorre do art. 27, III, da Lei nº 8.212/91 ("para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea d do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social"), que torna tais rendimentos receita da seguridade social, ao que está obrigatoriamente vinculado o administrador público.

- Conforme explanado no AgRg no REsp nº 1.336.711/RJ, "labora em favor da autarquia previdenciária a presunção de legitimidade de sua atuação, inclusive relativamente a seu patrimônio, sendo impensável outorgar-lhe o ônus de demonstrar a referida vinculação às atividades essenciais. Com efeito, partindo-se do princípio de que todo o patrimônio das entidades públicas deve estar, como regra, vinculado a suas atividades essenciais, não se pode, presumindo a tredestinação, lançar sobre a autarquia o ônus de comprovar o regular uso do bem. Nesse ponto, o tratamento da matéria é distinto daquele dispensado às entidades do art. 150, VI, c, da CF, que, por serem entidades privadas, possuem plena liberdade de disposição patrimonial." (AgRg no REsp 1336711/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 08/02/2013)

- Não cabe ao ente imune demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, cabe à administração tributária, numa verdadeira inversão do ônus da prova em virtude da imunidade outorgada pela Constituição, demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade, o que não se operou na espécie.

- A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU fica prejudicada pela imunidade de que goza a parte recorrida.

- Apelação improvida.

(TRF3, ApCiv 0022814-69.2017.4.03.6182/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 17.07.2020)

Rememore-se, ainda, que em se tratando de presunção juris tantum acerca da utilização do imóvel para a finalidade da autarquia previdenciária, o ônus probatório cabe à entidade tributante, do que não se desincumbiu no caso em tela.

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DESVIRTUAMENTO DO USO. ÔNUS DA PROVA AO MUNICÍPIO.

PRECEDENTES.

1. A jurisprudência já firmada nesta Corte Superior impõe ao município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva ao gozo da imunidade constitucional assegurada às autarquias, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes à entidade estão desvinculados da destinação institucional.

2. "O STJ firmou o entendimento de que recai sobre o Município o ônus de provar que o patrimônio da Autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, conseqüentemente, não é abrangido pela imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da Constituição." (REsp 1.184.100/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.4.2010, DJe 19.5.2010.) Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no REsp 1215119/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 04.04.2011)

Face ao exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL RESIDENCIAL. INSS. IMUNIDADE RECÍPROCA.

1. A Prefeitura Municipal de São Paulo/SP requer o pagamento, pelo INSS, de IPTU referente a imóvel registrado como de propriedade da autarquia.

2. Aplicável a imunidade tributária recíproca prevista pelo art. 150, VI, alínea a, e § 2º, ambos da Constituição Federal.

3. Despicienda a comprovação da vinculação da renda à finalidade da autarquia, devidamente prevista em lei.

4. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 724/STF.

5. Apelo improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188352106/apelacao-civel-apciv-269215920174036182-sp/inteiro-teor-1188352145