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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5022852-44.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AUTOR: CREUSA GARCIA JORGE

Advogado do (a) AUTOR: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5022852-44.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AUTOR: CREUSA GARCIA JORGE

Advogado do (a) AUTOR: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora ao v. acórdão id 137410096 – págs. 01-03, proferido por esta Terceira Seção, que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de carência de ação e a alegação de decadência suscitadas pelo réu e julgou improcedente o pedido formulado na presente ação rescisória, que objetivava o reconhecimento de tempo de serviço rural e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega a autora, em seus embargos de declaração, a ocorrência de omissão e contrariedade no v. acórdão embargado, uma vez que este não reconheceu a ocorrência de erro de fato em que teria incorrido a r. decisão rescindenda, que admitiu fato inexistente, qual seja, conjunto probatório insuficiente; que os documentos constantes dos autos subjacentes constituem início de prova material de seu labor rural, que foram corroborados pelos depoimentos testemunhais; que devem ser reconhecidos os períodos de 10/10/1966 até 31/12/1972; 01/01/1979 até 31/10/1983; 24/11/1985 até 13/12/1987;25/08/1991 até 01/03/1992; 23/04/1992 até 01/05/1992; 07/10/1992 até 07/02/1993; 01/05/1994 até 01/07/2006 na condição de bóia-fria nos bairros rurais, Fazendas e para os proprietários declinados na inicial, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; que restaram demonstradas as violações aos artigos 11, inciso I e 55 § 3º, ambos da Lei n. 8.213-91, bem como ao artigo 30, inciso XIII, da Lei n. 8.212-91; que o início de prova material, exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola; que as testemunhas foram unânimes em corroborar a prova documental, de forma cristalina e inquestionável, já que a conheciam de longa data, não deixando qualquer dúvida no que diz respeito à profissão de rurícola. Requer, por fim, sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, impingindo-lhes efeitos modificativos, com prolação de decisão explícita a respeito dos pontos acima especificados e reconsideração da r. decisão rescindenda. Protesta, outrossim, pelo prequestionamento da matéria ventilada.

Intimado o embargado, na forma prevista no art. 1.023, § 2º, do CPC, este deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.

É o relatório.


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5022852-44.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AUTOR: CREUSA GARCIA JORGE

Advogado do (a) AUTOR: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Este não é o caso dos autos.

Com efeito, o voto condutor do v. acórdão embargado abordou com clareza as questões suscitadas pela ora embargante, tendo firmado entendimento no sentido de que a r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, tendo minudenciado sobre as prova materiais apresentadas, bem como valorando os depoimentos testemunhais, não havendo que se falar na ocorrência de erro de fato.

De igual forma, não se vislumbrou qualquer ofensa à norma jurídica relativamente à interpretação adotada pela r. decisão rescindenda, notadamente em relação ao art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213-91, na medida em que os documentos reputados como início de prova material da atividade rurícola não foram corroborados pela prova oral, considerada frágil e inidônea.

Insta salientar, como bem destacou o v. acórdão embargado, que não cabe a rediscussão da matéria fática em sede de ação rescisória.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.

(...)

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação.

(STJ; AgInt no AREsp 594879/SP; 4ª Turma; Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; j. 06.11.2018; DJe 16.11.2018)

Ressalto, por derradeiro, que os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do e. STJ).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

É como voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL CONSIDERADA FRÁGIL. VIOLAÇÃO À MANIFESTA À NORMA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

II - O voto condutor do v. acórdão embargado abordou com clareza as questões suscitadas pela ora embargante, tendo firmado entendimento no sentido de que a r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, tendo minudenciado sobre as prova materiais apresentadas, bem como valorando os depoimentos testemunhais, não havendo que se falar na ocorrência de erro de fato. De igual forma, não se vislumbrou qualquer ofensa à norma jurídica relativamente à interpretação adotada pela r. decisão rescindenda, notadamente em relação ao art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213-91, na medida em que os documentos reputados como início de prova material da atividade rurícola não foram corroborados pela prova oral, considerada frágil e inidônea.

III - Como bem destacou o v. acórdão embargado, não cabe a rediscussão da matéria fática em sede de ação rescisória.

IV - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do e. STJ).

V - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188280903/acao-rescisoria-ar-50228524420194030000-sp/inteiro-teor-1188280919