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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 500XXXX-72.2018.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 30/03/2021

Julgamento

26 de Março de 2021

Relator

Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS. MERO RECEIO.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no referido artigo, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Não há contradição, pois, quanto à aplicação do precedente representativo da controvérsia. A pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo pretendido pela União Federal (Fazenda Nacional). O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nos documentos fiscais de saída, vez que é esse montante que integra a indigitada base de cálculo, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014. À vista das alegações da impetrante, a alegada redução dos créditos escriturais de PIS e Cofins decorrente da não inclusão do ICMS nas bases de cálculo dessas contribuições não passa de mero receio, na medida em que não comprovou a existência de atos efetivos e atuais da autoridade coatora nesse sentido. Embargos de declaração da União Federal (Fazenda Nacional) rejeitados. Embargos de declaração da impetrante parcialmente acolhidos para, suprindo a omissão apontada, dar parcial provimento à apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e acolher em parte os embargos interpostos pela impetrante para, suprindo a omissão apontada, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188213113/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50019757220184036126-sp