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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv 500XXXX-25.2016.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RemNecCiv 5000701-25.2016.4.03.6100 SP

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 30/03/2021

Julgamento

25 de Março de 2021

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - FÉRIAS INDENIZADAS - INEXIGIBILIDADE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DAS FÉRIAS GOZADAS - INCIDE - COMPENSAÇÃO

- POSSIBILIDADENão incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e a quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente.Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.Remessa necessária desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188204858/remessa-necessaria-civel-remnecciv-50007012520164036100-sp

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