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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Seção

Publicação

Intimação via sistema DATA: 29/03/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5006986-38.2019.4.03.6000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

EMBARGANTE: JULIO CESAR DURE FERREIRA

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

OUTROS PARTICIPANTES:


EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5006986-38.2019.4.03.6000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

EMBARGANTE: JULIO CESAR DURE FERREIRA

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Trata-se de embargos infringentes opostos por JULIO CESAR DURE FERREIRA contra acórdão proferido pela Egrégia Quinta Turma deste Tribunal (ID128149935) que, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acusação, para reconhecer a agravante da reincidência para ambos os crimes, excluir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, modificar a pena de multa e o regime prisional, bem como DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu Julio Cesar Dure Ferreira para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas, com fixação da pena total definitiva em 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 691 (seiscentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo e, por maioria, manteve a prisão preventiva do réu.

Em suas razões recursais, o embargante pretende a prevalência do voto vencido, proferido pelo Des. Fed. Mauricio Kato, que revogava a sua prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares (ID134216668).

Sustenta a defesa, em suma, que a Recomendação 62 do CNJ indica a necessidade de reanálise da sua situação. Aduz que o contágio descontrolado do novo coronavírus dentro do sistema prisional coloca-o numa situação de vulnerabilidade e autoriza a revogação de sua prisão preventiva. Acrescenta que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça. Finaliza argumentando que “a revogação da prisão provisória é medida que se impõe enquanto perdurarem as recomendações preventivas relativas ao novo corona vírus, como previsto pelo Conselho Nacional de Justiça”.

O Ministério Público Federal (ID151894811) manifestou-se pela improcedência dos Embargos Infringentes.

É o relatório.

À revisão.


EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5006986-38.2019.4.03.6000

RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

EMBARGANTE: JULIO CESAR DURE FERREIRA

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Inicialmente, ressalto que, em sede de embargos infringentes, o reexame do Acórdão proferido em apelação está restrito à parte em que houver divergência entre os julgadores.

No caso, verifico que o dissenso é parcial, devolvendo, portanto, a este órgão jurisdicional, a reapreciação da questão examinada pela Colenda Quinta Turma desta Corte apenas no que diz respeito à manutenção da prisão preventiva do réu, ora embargante.

O voto vencedor manteve a prisão preventiva. Por sua vez, o voto vencido, cuja prevalência defende o Embargante, revogava a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Para tanto, fundamentou sua decisão o i. Desembargador em voto cuja prevalência defende o Embargante (ID128149770):

"Finalmente, a defesa requer a revogação a prisão preventiva. Neste ponto, observo que a sentença de 1º grau manteve a prisão nos seguintes termos:

"DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

O réu não pode apelar em liberdade, porque foi preso em flagrante transportando haxixe (6,434 Kg) e por ter feito uso de documento falso, tendo permanecido em custódia durante a instrução. Nesse sentido: “Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação” (STJ, HC 195286, j. 18.10.2011, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).

PENAS ALTERNATIVAS E SURSIS

O réu não faz jus à substituição por penas alternativas ou ao sursis, tendo em vista o quantum de pena aplicada".

Contudo, considerando o cenário atual, a manutenção da prisão preventiva deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento da emergência da saúde pública, sempre com vistas à manutenção da vida e sociedade.

A Organização Mundial da Saúde – OMS decretou a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em 11/03/2020. Na sequência, sobreveio, em 17/03/2020, a Recomendação CNJ nº 62, pela qual se sugere a reavaliação das prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à vítima.

Importa considerar, ainda, que o Plenário do STF, ao analisar o pedido cautelar da ADPF 347, divergiu em parte da decisão do relator no tocante à conclamação aos juízes de Execução Penal para adotarem, junto à população carcerária, procedimentos preventivos indicados pelo Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença no sistema prisional brasileiro, dentre eles, a referida Recomendação CNJ nº 62, o que exige que a reavaliação das prisões preventivas seja feita de acordo com o caso concreto.

Some-se a orientação vigente das autoridades de saúde pública pelo isolamento social para todas as pessoas, estejam elas privadas de liberdade por decisão judicial ou não, a fim de impedir a propagação do novo coronavírus.

N0 caso dos autos, embora a conduta do réu se revista de gravidade, mormente por se tratar de tráfico internacional de drogas e uso de documento falso, observo que o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, daí porque entendo que a prisão preventiva não deve prevalecer, aplicando-se, com primazia, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal a fim de evitar o alastramento da doença nas prisões, cujo pensamento está em conformidade com a recomendação do CNJ.

Portanto, entendo ser o caso de revogação da prisão preventiva, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de reavaliação após a crise:

a) comparecimento a todos os atos do processo, devendo indicar o endereço onde possa ser intimado no Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias após expedição do alvará de soltura;

b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga se o réu tiver residência e trabalho lícitos;

c) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se do respectivo domicílio, por mais de quinze dias, sem prévia e expressa autorização do juízo;

d) proibição de se ausentar do País sem prévia e expressa autorização judicial, devendo entregar seu passaporte em juízo logo após o término da suspensão dos prazos judiciais.

Alerte-se que, caso não sejam suficientes as medidas alternativas, ou, no caso de descumprimento da obrigação imposta, o Juízo poderá novamente decretar a prisão do réu, de acordo com o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal.”

A razão está com o voto vencedor, cujos fundamentos reitero, endossando-os (ID131916605):

“Data venia, divirjo do voto do Eminente Desembargador Federal Relator, apenas no que diz respeito à revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares de natureza diversa.

O Juízo a quo negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os seguintes fundamentos:

O réu não pode apelar em liberdade, porque foi preso em flagrante transportando haxixe (6,434 Kg) e por ter feito uso de documento falso, tendo permanecido em custódia durante a instrução. Nesse sentido: “Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação” (STJ, HC 195286, j. 18.10.2011, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (Id n. 122939033)

Os fatos pelos quais o réu restou condenado são, de fato, bastante graves, ressaltando-se que, para além do tráfico de significativa quantidade de droga, consistente em mais de 6kg (seis quilogramas) de haxixe, o réu tentou enganar os Policiais Militares que o abordaram ao apresentar a falsa Cédula de Identidade em nome de Julio Cezar de Jesus Costa.

Não bastasse, trata-se de réu reincidente, condenado anteriormente por prática do delito de furto qualificado no Processo n. 0005527-12.2013.8.12.0019, com trânsito em julgado em 01.07.19 (Id n. 122938986, p. 2).

Considerando a gravidade concreta do fato e a reincidência, de que se extrai a periculosidade da soltura do acusado, mostra-se a custódia preventiva a medida necessária e adequada à garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, restando assim satisfeitos os requisitos legais, conforme disposto nos arts. 312, caput, e 313, I e II, do Código de Processo Penal.

Anoto que não há incompatibilidade entre o regime prisional inicial ora fixado (fechado) e a custódia cautelar.

Resta, portanto, mantida a prisão preventiva do réu.”

Quanto aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, verifico que não houve alterações significativas em relação às condições anteriores, em que a prisão se revelou necessária com base em dados concretos colhidos, não se tratando de meras ilações amparadas na gravidade do delito.

Cuida-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que se amolda à hipótese autorizativa do art. 313, inciso I do CPP.

Bem assim, estão presentes na espécie, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

Consoante já fundamentado no voto, em sua parte unânime, há prova da materialidade delitiva e também da autoria.

No caso em tela, embora já tenha sido encerrada a instrução criminal, entendo necessária a prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal.

Cuida-se de condenado não só pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes mas também pelo uso de documento falso, já que apresentou RG sabidamente falso quando da abordagem policial. Além disso, a gravidade concreta do crime (6,434Kg de haxixe (maconha)) recomenda a manutenção da prisão.

Saliente-se ainda que se trata de réu reincidente, já que foi condenado pelo crime de furto qualificado, nos autos do processo nº 0005527-12.2013.8.12.0019, da 2ª Vara de Ponta Porã, com trânsito em julgado em 01.07.2019 (ID 122938986).

Ademais, persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, haja vista a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a decretação da medida, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida. Inaplicáveis, portanto, as medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011.

Desse modo, não verifico ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o ora embargante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a ensejaram.

Confiram-se precedentes do STJ a respeito:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. O recurso em liberdade foi adequadamente negado, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que responde por outro delito de mesma natureza do que aqui se trata, tendo, inclusive, sido beneficiado com liberdade provisória e tornado a delinquir recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Não há falar em inovação nos fundamentos do decreto cautelar por parte da Corte a quo, que reiterou a fundamentação apresentada pelo Magistrado singular, reforçando a necessidade da manutenção da custódia antecipada em razão de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução processual. Recurso ordinário desprovido."

(RHC 201701383817, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/10/2017 ..DTPB:.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância, na sentença condenatória, apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de manter o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que ressaltou a "periculosidade em concreto dos envolvidos (os quais planejaram o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia, de dentro do sistema prisional), demonstrando ousadia com um plano de corrupção de delegados, membros do MPE e servidores da Vara, além da cooptação de funcionários do DETRAN de Maraponga (funcionalismo estadual)". Salientou, ainda, o risco concreto de reiteração delituosa, ante a "dedicação criminosa aos corréus, mormente quando os crimes praticados (tráfico de armas, munições e explosivos, assim como entorpecentes)". 3. Por fim, a autoridade judiciária consignou que, "mesmo após as prisões o negócio criminoso continuou funcionando, com outros membros assumindo as funções deixadas pelos réus presos, trazendo à baila, ainda, a permanência e reiteração criminosas, em suma, a sobrevivência da organização cuja maioria de seus membros estão presos (mas não totalmente)" , além da "garantia da integridade física do delator, considerando o atentado que sofreu no curso do processo". 4. O STJ e o STF entendem que a participação de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão preventiva. 5. Recurso não provido."

(RHC 201603329845, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/08/2017 ..DTPB:.)

Bem assim, tendo permanecido o réu preso durante a instrução e inalteradas as condições, não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante e pela Corte estadual, ante a demonstração, com base em elementos concretos, da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciada pela natureza altamente deletéria, quantidade e variedade de drogas apreendidas - 287 porções de maconha, 235 porções de cocaína e 133 porções de crack, -, bem como pela apreensão de uma arma de fogo com numeração suprimida e 7 munições intactas, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. Habeas corpus não conhecido."(HC 201701627550, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017 ..DTPB:.)

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Encerrada a instrução processual e encontrando-se os autos conclusos para sentença, aplicável o enunciado da Súmula 52 do STJ, que dispõe: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

2. Na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão impondo a medida extrema esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

3. In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente pela existência de antecedentes criminais e por sua periculosidade demonstrada, diante dos indícios de ser líder de organização criminosa destinada ao contrabando de grande quantidade de cigarros e distribuição na cidade de São Paulo, bem como pela participação em crimes de corrupção ativa. Tais circunstâncias indicam maior desvalor das condutas perpetradas e justificam a manutenção da prisão preventiva em desfavor do paciente.

4. Ordem denegada. (HC 429880, MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/09/2018 ..DTPB:.)

Por fim, destaco que o artigo 4º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ não impõe automaticamente a necessidade de revogação da prisão preventiva, cabendo a análise pelo magistrado diante do caso concreto. Em outras palavras, a ameaça do Covid-19 (coronavírus), que atinge a população mundial de um modo geral, embora enseje a necessidade de adoção de medidas para frear a propagação da epidemia, não pode servir de fundamento para a concessão de liberdade a presos provisórios, indistintamente.

Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS INFRINGENTES.

É o voto.



E M E N T A

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Em sede de embargos infringentes, o reexame do Acórdão proferido em apelação está restrito à parte em que houver divergência entre os julgadores.

Embora já tenha sido encerrada a instrução criminal, entendo necessária a prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal.

Cuida-se de condenado não só pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes, mas também pelo uso de documento falso, já que apresentou RG sabidamente falso quando da abordagem policial. Além disso, a gravidade concreta do crime (6,434Kg de haxixe (maconha)) recomenda a manutenção da prisão.

Saliente-se ainda que se trata de réu reincidente, já que foi condenado, por decisão transitada em julgado, pelo crime de furto qualificado.

A ameaça do Covid-19 (coronavírus), que atinge a população mundial de um modo geral, embora enseje a necessidade de adoção de medidas para frear a propagação da epidemia, não pode servir de fundamento para a concessão de liberdade a presos provisórios, indistintamente.

Embargos infringentes rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Seção, por maioria, decidiu rejeitar os Embargos Infringentes, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais FAUSTO DE SANCTIS, PAULO FONTES, NINO TOLDO e ANDRÉ NEKATSCHALOW, restando vencido o Desembargador Federal MAURICIO KATO, que acolhia os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186796408/embargos-infringentes-e-de-nulidade-eifnu-50069863820194036000-ms/inteiro-teor-1186804910