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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 30/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301037110/2021

PROCESSO Nr: 0000747-37.2020.4.03.6334 AUTUADO EM 06/07/2020

ASSUNTO: 140101 - AUXÍLIO EMERGENCIAL (LEI 13982/2020)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: HIGOR DA SILVA FEITOSA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP168629 - LUCIMAR PIMENTEL DE CASTRO

RECDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 05/02/2021 13:22:35

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA

23/03/2021.

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão do benefício auxílio emergencial.

O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido.

Inconformada, recorre a parte autora para postular a reforma da sentença.

Ausentes contrarrazões.

É o relatório.

II- VOTO

No caso dos autos, verifico que a sentença restou assim fundamentada:

“Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a condenação da União no pagamento do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. Requer tutela antecipada.

Conforme se verifica dos autos, o auxílio-emergencial não foi aprovado sob o argumento de que o autor ou algum membro familiar que o autor indicou em sua solicitação faz parte de uma família do Cadastro Único que já recebeu o auxílio emergencial.

Em consulta ao sistema Dataprev, verifica-se que o autor indicou, como membros do seu grupo familiar, a sua mãe (Luciane Aparecida da Silva Feitosa) e sua irmã (Laís Helena da Silva Feitosa).

Segundo o que dispõe o art. , inc. IV da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

Os CNIS juntados nos eventos 40 e 41 dão conta de que a mãe do autor tem remuneração de R$ 1.260,00 e sua irmã, no valor de R$ 1.400,00, em um total de R$ 2.660,00. Tal quantia, dividida pelo número dos componentes da família do autor (03), perfaz o montante de R$ 886,66 por pessoa, patamar superior a meio salário mínimo por pessoa, o que afasta o direito à percepção do auxílio-emergencial.

III - Dispositivo

Diante do acima exposto e, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido por HIGOR DA SILVA FEITOSA em face da UNIÃO (AGU) e extingo o processo com resolução de mérito, como prevê o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não cabe, neste momento processual, a condenação ao pagamento de custas e nem de honorários advocatícios. Defiro a gratuidade processual ao autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas e formalidades de praxe.”

Recorre a parte autora para sustentar a possibilidade da concessão do benefício postulado. Para tanto, aduz que: (1) encontra-se desempregado e não possui nenhuma renda; (2) uma vez atendidos os critérios de concessão não há margem de discricionariedade; (3) o critério da renda per capita foi atendido, uma vez que o autor não auferiu qualquer rendimento; (4) nenhum membro familiar recebe algum tipo de benefício.

Da análise dos autos verifico que o benefício restou indeferido em virtude de o grupo familiar indicado no requerimento administrativo auferir renda superior a 3 (três) salários mínimos, bem como por haver membro do grupo familiar que já teria recebido o benefício, conforme consulta ao sistema da Dataprev:

Quanto à renda familiar, restou consignado em sentença que a renda per capita era superior a ½ salário mínimo, sendo este o motivo da improcedência.

No ponto, tem-se que o inciso IV do artigo 2º da Lei n.13.982/2020 estabelece um critério alternativo e não cumulativo para a concessão da prestação.

Assim, por exemplo, se o grupo familiar é composto por 2 (duas) pessoas sendo que uma delas recebe R$1.500,00 e a outra não aufere renda, a renda per capita será de R$750,00, superior a ½ salário mínimo, porém inferior ao limite de 3 (três) salários mínimos de renda familiar. Nessa situação, o membro familiar que não aufere renda terá cumprido esse requisito.

No caso dos autos, observo que o autor indicou no requerimento administrativo que seu grupo familiar é composto por seus genitores e sua irmã, LAIS.

Conforme CNIS acostado, sua genitora, LUCIANE, recebe salário no valor de R$1.260,00 (arquivo n.041) e LAIS recebe salário no valor de R$1.400,00 (arquivo n.040), totalizando R$2.660,00, valor inferior ao limite de 3 (três) salários mínimos de renda familiar.

Há nos autos comprovante de endereço de LAIS, sendo na Rua Benedito Lutti, 142, Assis/SP (arquivo n.048, fl.3). Também consta comprovante de endereço em nome de seu genitor, indicando que este reside em outro município (arquivo n.031, fl.3).

Anoto que o autor acostou comprovante de endereço em seu nome, sito à Rua Angelo Bertoncine, 1809, Assis/SP.

Nessa toada, comprova o autor que não reside no mesmo endereço de sua irmã e de seu genitor.

Assim, nada há nos autos que possa afastar o direito do autor à concessão do benefício.

Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.

Em consequência, condeno a parte ré à concessão do benefício auxílio emergencial à parte autora, nos termos da fundamentação.

Deverão ser deduzidos da condenação eventuais valores já pagos administrativamente, desde que comprovados nos autos.

O pagamento das diferenças será apurado após o trânsito em julgado e deverá ser efetuado acrescido de correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III-ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 23 de março de 2021 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186705526/recurso-inominado-ri-7473720204036334-sp/inteiro-teor-1186712275

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