jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5005282-57.2018.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019
Julgamento
2 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. IRREGULARIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM PERÍODO POSTERIOR À EMISSÃO DO PPP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A RATIFICAR O ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Ausente indicação do responsável técnico pela elaboração do PPP, irregularidade formal que inviabiliza o reconhecimento da exposição aos agentes agressivos no período mencionado.
II. O reconhecimento da atividade especial restringe-se aos períodos constantes do PPP na data da expedição. Não se pode considerar, sem qualquer lastro documental para tanto, que tais condições especiais perduraram após a data em que o documento foi expedido, sob pena de haver julgamento baseado fundado em hipótese que, apesar de possível, não se encontra comprovada nos autos.
III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186460934/apelacao-civel-apciv-50052825720184036183-sp

Informações relacionadas

Dr Francisco Eder Gomes, Advogado
Modeloshá 2 anos

Apelação Inss

Jurisprudênciahá 2 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0511475-04.2018.4.05.8013

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 08095852820164058400 RN