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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001010-70.2017.4.03.6113

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: SOLOCON ENGENHARIA DE SOLOS E CONSTRUCOES LTDA

Advogado do (a) APELANTE: ANELISA RIBEIRO DE SOUZA - SP297062-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001010-70.2017.4.03.6113

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: SOLOCON ENGENHARIA DE SOLOS E CONSTRUCOES LTDA

Advogado do (a) APELANTE: ANELISA RIBEIRO DE SOUZA - SP297062-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal e multas devidas em virtude da ausência de recolhimento de contribuição ao FGTS sobre cesta alimentação in natura fornecida aos empregados da autora, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.

Apela a União. Em suas razões recursais, alega a exigibilidade da contribuição ao FGTS sobre “cesta alimentação” conferida pelo empregador em razão de sua natureza estritamente remuneratória. Afirma, ainda, que a modificação do caráter salarial das parcelas pagas in natura somente poderia ocorrer por força de adesão nos programas federais de alimentação do trabalhador, que não existe no caso dos autos. Requer, portanto, a reforma da sentença ao reconhecimento da higidez do crédito constituído.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001010-70.2017.4.03.6113

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: SOLOCON ENGENHARIA DE SOLOS E CONSTRUCOES LTDA

Advogado do (a) APELANTE: ANELISA RIBEIRO DE SOUZA - SP297062-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Não assiste razão à apelante.

Não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do STJ, a composição da base de cálculo da contribuição social ao FGTS não está afeta a valorações acerca da natureza (remuneratória ou indenizatória) da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, a da Carta Magna.

Por conseguinte, como o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, qualquer verba que esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, deveras, não compõe a base de cálculo para a contribuição ao Fundo.

Assim, no caso dos autos, não há incidência de contribuição social do FGTS sobre “cesta alimentação” in natura, consoante previsto na alínea c do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Tal entendimento deve prevalecer esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.

Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1119787/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" FORNECIDO PELA EMPRESA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR. VALORES REEMBOLSADOS PELO EMPREGADO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, PAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTADAS ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. (...) 4. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que não há incidência da contribuição ao FGTS sobre o pagamento "in natura" do auxílio alimentação fornecido pela empresa, independentemente da inscrição da empresa no PAT. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1567028 - 0057923-67.2005.4.03.6182, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Novo CPC.

É o voto.



E M E N T A

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. CESTA ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. DESPICIENDA A VINCULAÇÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do STJ, a composição da base de cálculo da contribuição social ao FGTS não está afeta a valorações acerca da natureza (remuneratória ou indenizatória) da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, a da Carta Magna.

2. O art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Assim, qualquer verba que esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, deveras, não compõe a base de cálculo para a contribuição ao Fundo.

3. Não há incidência de contribuição social do FGTS sobre “cesta alimentação” in natura, consoante previsto na alínea c do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Tal entendimento deve prevalecer esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.

4. Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Novo CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186097137/apelacao-civel-apciv-50010107020174036113-sp/inteiro-teor-1186097144

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