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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001010-70.2017.4.03.6113 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Ementa

E M E N T A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. CESTA ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. DESPICIENDA A VINCULAÇÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do STJ, a composição da base de cálculo da contribuição social ao FGTS não está afeta a valorações acerca da natureza (remuneratória ou indenizatória) da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, a da Carta Magna.
2. O art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Assim, qualquer verba que esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, deveras, não compõe a base de cálculo para a contribuição ao Fundo.
3. Não há incidência de contribuição social do FGTS sobre “cesta alimentação” in natura, consoante previsto na alínea c do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Tal entendimento deve prevalecer esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.
4. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Novo CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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