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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002684-34.2017.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Ementa

E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA COM SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação do valor recebido a título de auxílio-alimentação, por servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul, no mesmo importe pago aos serventuários do Tribunal de Contas da União, e pagamento dos valores referentes às prestações vencidas e não prescritas. Condenado o Sindicato-autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
2. É pacífico o entendimento de que o Judiciário não pode conceder equiparação ou reajuste de valores a título de auxílio-alimentação do funcionalismo público federal, por encontrar óbice na Súmula nº 339/STF, corroborada pela Súmula Vinculante nº 37/STF.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186096127/apelacao-civel-apciv-50026843420174036000-ms

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