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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006577-31.2011.4.03.6000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: ANTONIO RAMOS MACIEL

Advogado do (a) APELANTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A

APELADO: COMANDO DO EXERCITO

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006577-31.2011.4.03.6000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: ANTONIO RAMOS MACIEL

Advogado do (a) APELANTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A

APELADO: COMANDO DO EXERCITO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação do autor, objetivando o restabelecimento do auxílio-invalidez militar e o pagamento de todos os valores que não foram pagos desde a supressão até a data da restauração. Pugna pela antecipação a perícia médica.

A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que o autor não reúne as condições para a percepção do benefício de auxílio-invalidez. Condenou o autor em honorários fixados 10% sobre o valor da causa.

A parte autora apelou sustentando em suma, que conforme o laudo pericial a gravidade da moléstia que está acometido denominada miocardiopatia, com comprometimento de ventrículo direito, com arritmogênica, ainda possui marca-passo e também um desfibrilizador acoplado. Afirma que necessita de ajuda até para atividades que requeiram o mínimo de esforço físico, pois o risco de morte súbita é eminente. Informa que já está em seu segundo marca-passo, e sua situação de saúde com o passar dos anos só vem a piorar, razão pela qual a suspensão de tal benefício afigura-se totalmente ilegal.

Com contrarrazões, os autos me vieram conclusos

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006577-31.2011.4.03.6000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: ANTONIO RAMOS MACIEL

Advogado do (a) APELANTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A

APELADO: COMANDO DO EXERCITO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O auxílio-invalidez devido aos militares foi regulamentado pela Medida Provisória nº 2215-10/2001 e pela Lei nº 11.421/2006 nos seguintes termos:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10/2001

Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

[...]

XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação; e (...)

LEI Nº 11.421/2006

Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Por sua vez, de acordo com os artigos 78 e 79 do Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a MP nº 2.215-10/2001, temos o seguinte:

Art. 78. O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada.

Parágrafo único. O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput.

Art. 79. A critério da administração, o militar será periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde previstas na Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, o auxílio-invalidez será suspenso.

Da análise dos dispositivos acima, infere-se que nos termos da Lei nº 11.421/2006 e do Decreto nº 4.307/2002, para a continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar reformado deve submeter-se periodicamente à inspeção de saúde, com a finalidade de ser constatada a persistência da necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, uma vez que esse é um dos requisitos para a concessão do benefício (art. , Lei nº 11.421/2006).

Vale dizer, não basta, para a concessão do referido auxílio a constatação da invalidez, afigurando-se condição precípua, também, a internação especializada e assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Tal entendimento encontra-se consentâneo com a jurisprudência da Superior Corte, conforme os arestos abaixo colacionados:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na sentença de mérito, depreende-se dos laudos, receituários médicos e exames laboratoriais apresentados o lamentável estado de saúde do autor, não deixando dúvidas quanto à necessidade de assistência médica permanente, cujo prognóstico de reversibilidade afigura-se bastante remoto, sobretudo em razão da idade avançada (91 anos). 2. Verificado, à luz dos elementos de convicção encartados nos autos, que o requerente, de fato, necessita de cuidados permanentes, não há como se afastar o direito à percepção do auxílio-invalidez. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

(AgRg no AREsp 261373/PE, Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), Órgão Julgador, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 04/04/2013, DJe 11/04/2013)"

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO DA MARINHA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 07/STJ. VALOR DO AUXÍLIO. SETE COTAS E MEIA DO SOLDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao art. 535 do CPC. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A Corte de origem entendeu, com base na prova dos autos, que o autor necessita de cuidados permanentes de enfermagem desde 1994, preenchendo os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento do auxílio-invalidez a partir de sua reforma. A revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da súmula 07/STJ.

3. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios, não pode ser conhecida por carecer de prequestionamento, atraindo a censura da súmula 282/STF.

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1376713/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013)"

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 'DIÁRIO DE ASILADO'. CONVERSÃO EM 'AUXÍLIO-INVALIDEZ'. ATO DE EFEITO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. VANTAGEM DE NATUREZA PRECÁRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS PELA REMESSA NECESSÁRIA E PELO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional. 2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC. 3. A alegação genérica de ofensa a dispositivo infraconstitucional importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 4. A substituição da 'diária de asilado' pelo 'auxílio-invalidez', em razão do advento Decreto-Lei 957/69 (que alterou a redação do Decreto-Lei 728/69), consubstancia-se em ato de efeito concreto, sendo considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Precedente do STJ. 5. Ajuizada ação após ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do ato supressivo impugnado, é de rigor o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. 6. Inexiste direito adquirido ao recebimento de 'auxílio-invalidez', por se tratar de vantagem de natureza precária cuja percepção vincula-se à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde. Inteligência dos arts. 2º e 3º, tabela V do anexo IV, da Medida Provisória 2.131/00 (atual Medida Provisória 2.215-10/01), 126 da Lei 5.787/72 e 69, I e II, §§ 2º e 3º, da Lei 8.237/91. 7. Afastada a alegação de direito adquirido à manutenção do 'auxílio-invalidez', faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine, no caso concreto, em face das demais alegações formuladas pelo recorrido, devolvidas por força de remessa necessária e do recurso de apelação, se a supressão da referida vantagem atendeu ou não aos ditames legais. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(RESP 200801046155, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/04/2010)"

Na mesma direção, é o entendimento manifestado por este E. TRF da 3ª Região, conforme julgado análogo abaixo transcrito:

"AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO.- O julgamento monocrático ocorreu segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - 1º-A). Com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência em questão. Precedentes- O impetrante foi reformado, com vencimentos integrais, em 17.04.1964 por invalidez decorrente de acidente em serviço, com base nos artigos 27, c, 30, b e 31, todos da Lei nº 2.370-54, sendo seus vencimentos pagos de forma integral nos termos do artigo 300 da Lei nº 1.361/51, modificada pela Lei nº 2.850/56 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).- O Auxílio-Invalidez percebido pelo autor tem sua origem na extinta Diária de Asilado, cujo pagamento tinha como requisitos aqueles previstos no artigo 148 da Lei nº 4.328/64, os quais, uma vez preenchidos ao tempo da inativação e durante a vigência da norma que o regulava, restou incorporado ao patrimônio jurídico do impetrante, por força da garantia do direito adquirido.- Não há que se invocar à espécie a necessidade do preenchimento das novas condições instituídas na Medida Provisória nº 2.215-10/01, regulamentada pela Lei nº 11.421/06 para a concessão do benefício, sob o pálio da orientação jurisprudencial da inexistência de regime jurídico remuneratório, considerando ser esta aplicável aos servidores na ativa e relativa à alteração na fórmula de composição dos vencimentos, mas igualmente pondo a salvo a irredutibilidade destes. (destaquei)- Inteligência da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.- A decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. V - Agravo legal a que se nega provimento.

(TRF3, Agravo Legal em Apelação 200761000241680, Segunda Turma, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, DJ 18/11/2009)."

No caso dos autos, através da leitura do Laudo Pericial (89829654 - Pág. 4/5), verifica-se que o militar foi diagnosticado em 1992 após sentir fortes dores no peito, como portador de Displasia do Ventrículo, Insuficiência de Válvula Mitral e da Válvula Tricúspide, de natureza grave. Posteriormente constatou que o coração estava com batimentos de 28 bat/min, na ocasião foi submetido a fibrilador). Em 1998 foi aposentado por motivos de doença, em fevereiro de 2004 foi colocado um desfibrador e marca-passo. Faz uso dos medicamentos Amidarona 200 mg, Ocadil 2 mg, Furosemida 40 mg, K Cl 1 vez por dia. O referido Laudo concluiu que o autor é inapto para todo e qualquer trabalho.

De se destacar, que em complementação de Laudo (89829654 - Pág. 30/31), em resposta aos quesitos, o Perito afirmou que o autor não necessita de outrem para suas atividades diárias, no entanto, necessita de ser assistido por um médico especialista da sua patologia, assim como a medicação e visita frequente ao seu médico. Sendo que não há necessidade de um enfermeiro especializado ao seu lado.

Conforme sobredito, determina a lei que deve o militar submeter-se a inspeções de saúde para a avaliação da necessidade de recebimento do auxílio-invalidez. Conforme a última Inspeção de Saúde realizada em 30/06/2009, para a finalidade de verificar se o autor faria jus a continuidade de auxílio-invalidez, o parecer final da Junta Médica Militar foi no sentido de ser militar incapaz definitivamente para o serviço do Exército, porém, não necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. (89117175 - Pág. 70)

Assim, tanto a Inspeção da Junta Militar de Saúde a que foi submetido o autor em 2009 que levou a supressão do benefício, quanto o Laudo Pericial realizado em 18/11/2011, concluíram que o militar não necessita de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Inexistindo, portanto, a condição precípua para a percepção do auxílio-invalidez, não merece reparos a sentença combatida.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA LEI. ART. 1º DA LEI N. 11.421/2006. ART. 3º, XV, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. DECRETO Nº 4.307/2002. INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA, ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O auxílio-invalidez devido aos militares foi regulamentado pela Medida Provisória nº 2215-10/2001 e pela Lei nº 11.421/2006. Por sua vez, os artigos 78 e 79 do Decreto nº 4.307/2002, regulamentou a MP nº 2.215-10/2001.

2. Da análise dos dispositivos acima, infere-se que nos termos da Lei nº 11.421/2006 e do Decreto nº 4.307/2002, para a continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar reformado deve submeter-se periodicamente à inspeção de saúde, com a finalidade de ser constatada a persistência da necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, uma vez que esse é um dos requisitos para a concessão do benefício. (art. , Lei nº 11.421/2006).

3. Não basta, para a concessão do referido auxílio a constatação da invalidez, afigurando-se condição precípua, também, a internação especializada e assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Precedentes.

4. No caso dos autos, através da leitura do Laudo Pericial (89829654 - Pág. 4/5), verifica-se que o militar foi diagnosticado em 1992 após sentir fortes dores no peito, como portador de Displasia do Ventrículo, Insuficiência de Válvula Mitral e da Válvula Tricúspide, de natureza grave. Posteriormente constatou que o coração estava com batimentos de 28 bat/min, na ocasião foi submetido a fibrilador). Em 1998 foi aposentado por motivos de doença, em fevereiro de 2004 foi colocado um desfibrador e marca-passo. O referido Laudo concluiu que o autor é inapto para todo e qualquer trabalho.

5. No Laudo Complementar (89829654 - Pág. 30/31), em resposta aos quesitos, o Perito afirmou que o autor não necessita de outrem para suas atividades diárias, no entanto, necessita de ser assistido por um médico especialista da sua patologia, assim como a medicação e visita frequente ao seu médico. Sendo que não há necessidade de um enfermeiro especializado ao seu lado.

6. Determina a lei que deve o militar submeter-se a inspeções de saúde para a avaliação da necessidade de recebimento do auxílio-invalidez. Conforme a última Inspeção de Saúde realizada em 30/06/2009, para a finalidade de verificar se o autor faria jus a continuidade do auxílio-invalidez, o parecer final da Junta Médica Militar foi no sentido de ser militar incapaz definitivamente para o serviço do Exército, porém, não necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. (89117175 - Pág. 70)

7. Tanto a Inspeção da Junta Militar de Saúde a que foi submetido o autor em 2009 que levou a supressão do benefício, quanto o Laudo Pericial realizado em 18/11/2011, concluíram que o militar não necessita de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Inexistindo, portanto, a condição precípua para a percepção do auxílio-invalidez, não merece reparos a sentença combatida.

8. Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185580849/apelacao-civel-apciv-65773120114036000-ms/inteiro-teor-1185580859

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