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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5031689-58.2018.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 12/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS FISCAIS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INSCRIÇÃO NO CADIN INDEVIDA. AUTORIDADE IMPETRADARECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Mandado de segurança impetrado com o intuito de obter provimento jurisdicional que determine a exclusão dos dados cadastrais do impetrante do Cadin, tendo em vista que os débitos fiscais que motivaram a combatida inclusão no cadastro de devedores permaneceriam em discussão no bojo dos respectivos processos administrativos (nºs. 18186.730924/2017-25 e 18186.730922/2017-36).
2. O impetrante também se insurgiu contra o mérito das exigências fiscais em apreço, sustentando, em síntese, que procedeu à regular compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo aos anos-base/exercícios 2012/2013 e 2013/2014, de modo que as autuações seriam indevidas.
3. A inscrição no Cadin não se fazia pertinente, pois o impetrante impugnou tempestivamente os dois lançamentos fiscais. A apresentação de impugnação administrativa, por si só, mostra-se hábil a ensejar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, a teor do disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.
4. Em sede de Informações, a autoridade impetrada acatou as alegações do impetrante no que concerne ao mérito das exigências fiscais que deram origem às autuações. Na mesma ocasião, informou acerca da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em apreço, de modo a afastar a possibilidade de inclusão/manutenção do impetrante no Cadin. 5. Manifestação que consubstancia reconhecimento da procedência do pedido. Correta a sentença que extinguiu o feito com análise do mérito, tendo por supedâneo a expressa dicção do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Precedentes do TRF3. 6. Remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185575690/remessa-necessaria-civel-remnecciv-50316895820184036100-sp

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