Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-66.2019.4.03.0000 SP

1. A presente impetração requer a revogação da prisão do paciente, sob alegação de que teria ocorrido excesso de prazo para o oferecimento da da inicial acusatória.

2. Entretanto, os prazos indicados para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, motivo pelo qual devem ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade.

3. No caso dos autos, o paciente foi preso em 12.09.2019, no âmbito da Operação Vagatomia, em que se apura a suposta prática dos delitos de organização criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e estelionato majorado.

4. O feito é complexo, vez que envolve diversos investigados, bem como inúmeras condutas delitivas, de forma que plenamente justificável a necessidade de um prazo um pouco maior para o oferecimento da inicial acusatória.

5. Além disso, ao prestar informações, a autoridade impetrada consignou que já houve o oferecimento de denúncia em desfavor do paciente.

6. Excesso de prazo não configurado.

7. Constrangimento ilegal afastado.

8. Ordem denegada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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