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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018285-04.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AUTOR: BENTA BATISTA DOS SANTOS

Advogados do (a) AUTOR: LIDIANE FERNANDA ROSSIN MUNHOZ - SP325888-N, RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A, JULIO CESAR CAMPANHOLO JUNIOR - SP374140-N

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018285-04.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AUTOR: BENTA BATISTA DOS SANTOS

Advogados do (a) AUTOR: LIDIANE FERNANDA ROSSIN MUNHOZ - SP325888-N, RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A, JULIO CESAR CAMPANHOLO JUNIOR - SP374140-N

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Cuida-se de ação rescisória, sem pedido de tutela provisória de urgência, intentada com fulcro no art. 966, inciso V (violar manifestamente norma jurídica), do CPC, por BENTA BATISTA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando desconstituir v. acórdão proferido pela 7ª Turma, que negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mantendo a r. sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A r. decisão rescindenda transitou em julgado em 20.10.2017 (id 3793627 – pág. 14), e o presente feito foi ajuizado em 02.08.2018.

Sustenta a autora, em síntese, que ajuizou ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o pedido sido julgado improcedente na Primeira Instância; que interposto recurso de apelação, este Tribunal confirmou a r. sentença, mantendo o indeferimento do pedido de concessão do benefício em comento; que a documentação acostada aos autos originários, assim como os depoimentos testemunhais, demonstram o exercício de atividade rurícola; que foi juntada cópia da Carteira do Sindicato Rural de Paranaíba/MS, emitida em seu nome, no ano de 2003, comprovando a sua condição de rurícola; que o fato de um dos cônjuges trabalhar na atividade urbana não desqualifica o outro como trabalhador rural; que é segurado especial da Previdência Social, conforme o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, o que a isenta de eventuais contribuições previdenciárias e período de carência; que restaram violados os artigos 48, § 2º, e 143, ambos da Lei n. 8.213/91. Requer, por fim, seja desconstituído o v. acórdão rescindendo proferido nos autos da AC n. 2007.03.99.011057-0 e, em novo julgamento, seja julgado procedente o pedido da ação subjacente, para que o INSS seja condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, desde o indeferimento administrativo (07.07.2014).

Pelo despacho id 3860374 – pág. 1, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Devidamente citado, o INSS ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de carência de ação, ante a incidência da Súmula n. 343 do E. STF. No mérito, sustenta que não há falar-se em violação manifesta à norma jurídica, uma vez que a autora exerceu atividades urbanas sempre ligadas a empresas de confecção; que seu marido exerceu atividade urbana no período imediatamente anterior ao implemento do quesito etário, tendo se aposentado como tal. Requer, por fim, pela decretação da improcedência do pedido. Subsidiariamente, pleiteia seja fixada a data de início do benefício na citação do ente previdenciário na presente ação rescisória.

Ofertou a autora réplica (id. 7161058 – págs. 1/5).

Não houve produção de provas.

Razões finais da parte autora (id 8060071 – págs. 1/7).

Após encaminhamento de mídia contendo o áudio das testemunhas ouvidas no Juízo de origem, manifestou-se o INSS, protestando pela improcedência do pedido.

É o relatório.


AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018285-04.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AUTOR: BENTA BATISTA DOS SANTOS

Advogados do (a) AUTOR: LIDIANE FERNANDA ROSSIN MUNHOZ - SP325888-N, RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A, JULIO CESAR CAMPANHOLO JUNIOR - SP374140-N

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A preliminar de carência de ação suscitada pelo réu, consistente na incidência da Súmula n. 343 do e. STF, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Não havendo dúvidas quanto à tempestividade do ajuizamento da presente ação rescisória, passo ao juízo rescindens.

I - DO JUÍZO RESCINDENS.

De início, cumpre salientar que a r. decisão rescindenda decretou a improcedência do pedido com fundamento na inexistência de início de prova material do labor rural, deixando, inclusive, de valorar os depoimentos testemunhais, o que implicaria, a rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme precedente de recurso especial repetitivo (REsp n. 1352721/SP – TEMA 629; Publ. em 28.04.2016).

Todavia, ante a formação de aparente coisa julgada, a dificultar nova propositura da demanda, é razoável admitir que, nessa situação, seja cabível a ação rescisória. Importante destacar, ainda, que o novel CPC contempla a propositura de ação rescisória de decisão que não seja de mérito justamente nas hipóteses em que há impedimento de nova propositura da demanda, a teor do art. 966, § 2º, I, do CPC.

Por seu turno, dispõe o art. 966, V, do CPC:

Art. 966. A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida:

(...)

V – violar manifestamente norma jurídica;

Verifica-se, pois, que para que ocorra a rescisão respaldada no inciso destacado deve ser demonstrada a violação à lei perpetrada pela decisão de mérito, consistente na inadequação dos fatos deduzidos na inicial à figura jurídica construída pela decisão rescindenda, decorrente de interpretação absolutamente errônea da norma regente.

De outra parte, a possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória. Tal situação se configura quando há interpretação controvertida nos tribunais acerca da norma tida como violada. Nesse diapasão, o E. STF editou a Súmula n. 343, in verbis:

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

No caso dos autos, a r. decisão rescindenda, sopesando as provas constantes dos autos, concluiu que a autora não poderia se valer dos documentos em nome de seu marido que o ligavam ao trabalho rural, em face de efetiva comprovação de atividade urbana por ele exercida em período relevante (de 01.08.1996 a 02.1997 e de 01.03.2000 a 06.2013). Destacou, também, que “...o cônjuge recebe aposentadoria por idade urbana, na condição de comerciário, desde 12.12.2013 (fl. 121). E a própria requerente apenas possui registros de atividades urbanas em seu CNIS (fls. 100/105), de 11.02.1987 a 09.09.1991...’, não tendo sido considerada a prova testemunhal, ante a incidência da Súmula n. 149 do E. STJ.

Contudo, anoto que a r. decisão rescindenda, embora tenha feito menção à “carteirinha do Sindicato Rural de Paranaíba”, não se atentou que aludido documento se reportava diretamente à autora, bem como sua expedição tinha se dado em 29.08.2003, posteriormente ao interregno em que exerceu atividade urbana e dentro do período de carência exigida, correspondente a 162 meses, considerado o ano de 2008, em que completou 55 anos de idade, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91.

Por sua vez, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a carteira de filiação a sindicato rural constitui início de prova material da atividade rurícola, conforme se vê do seguinte aresto, que abaixo transcrevo:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

(...)

2. O STJ entende que a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, constituindo início de prova material.

(...)

(STJ; REsp n. 1650305/MT; 2ª Turma; Rel. Ministro Herman Benjamin; j. 02.05.2017; DJe 12.05.2017)

Assim sendo, malgrado se possa vislumbrar ofensa ao artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, na medida em que a r. decisão rescindenda não levou em conta documento reputado como início de prova material do labor rural, pode-se inferir que tal afronta derivou de verdadeiro erro de fato, previsto no art. 966, inciso VIII, do CPC, pois foi considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, não havendo pronunciamento jurisdicional sobre o tema.

Portanto, em que pese a demandante tivesse indicado como fundamento da presente rescisória o inciso V do art. 966 do CPC, exsurge do exame dos autos a ocorrência de erro de fato, sendo aplicável às ações rescisórias os brocardos jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus.

Assim sendo, é de se concluir que causa de pedir alberga a hipótese de rescisão do julgado prevista no inciso VIII do art. 966 do CPC, impondo-se ao órgão julgador o conhecimento da referida matéria, não havendo que se falar em julgamento extra petita.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 VII E IX, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTO NOVO. CAPACIDADE DE POR ASSEGURAR, POR SI SÓ, A RESCISÃO DO JULGADO. ERRO DE FATO EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO ÂMBITO DO JUÍZO RESCINDENTE E PARCIAL PROCEDÊNCIA NO RESCISÓRIO.

(...)

5. O caso se encontra abrangido nas hipóteses legais de rescisão do julgado, não só em função do disposto no inciso VII, como também na forma prevista no inciso IX do Art. 485 do CPC.

6. Em consonância com o princípio da mihi facto, dabo tibi jus, tem-se que o magistrado aplica o direito ao fato, ainda que este não tenha sido invocado (STJ - RTJ 21/340)

(TRF - 3ª Região; AR 9167 - 0005800-33.2013.4.03.0000; Relator p/ acórdão Desembargador Federal Baptista Pereira; j. 27.11.2014; e-DJF3 26.02.2015).

Em síntese, configurada a hipótese prevista no inciso VIII do art. 966 do CPC, é de se autorizar a abertura da via rescisória.

II - DO JUÍZO RESCISSORIUM

A autora, nascida em 10.04.1953, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 10.04.2008, devendo comprovar 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de atividade rural, nos termos dos artigos 39, I, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso dos autos, consoante explanado anteriormente, a carteira de filiação ao Sindicato Rural de Paranaíba em nome da autora, datada de 29.08.2003, constitui início de prova material de sua condição de segurada especial, possuindo aptidão para comprovar a atividade rurícola pelo período correspondente à carência exigida, desde que corroborada por idônea prova testemunhal.

Contudo, não obstante a existência de documento reputado como início de prova material do labor rural, os demais elementos probatórios constantes dos autos não firmam convicção acerca de efetiva atividade rurícola sob o regime de economia familiar.

Com efeito, diz o art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008:

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Na verdade, o legislador teve por escopo dar proteção àqueles que, não qualificados como empregados, desenvolvem atividades primárias, sem nenhuma base organizacional e sem escala de produção, em que buscam, tão-somente, obter aquele mínimo de bens materiais necessários à sobrevivência.

No caso em tela, as testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que a autora auxiliava o seu cônjuge na faina campesina, porém não souberam detalhar as atividades por ela desenvolvidas, além do que não tinham pleno conhecimento do labor urbano empreendido pelo marido. Nessa linha, destaca-se o depoimento da testemunha Martinho Mello de Oliveira, que após ser lembrado pelo magistrado dos vínculos empregatícios do cônjuge, admitiu que ele trabalhava em um supermercado, assinalando que o casal se dedicava à lida rural nos fins de semana e feriados.

Com efeito, do exame do extrato do CNIS acostado aos autos, verifica-se que o marido da autora, o Sr. Antônio Lima dos Santos, ostenta vínculos empregatícios com o “Supermercado Santana Ltda” nos períodos de 01.08.1996 a 28.02.1997 e de 01.03.2000 a 15.05.2008, e com “Mara Regina M.P. Lima – ME” no interregno de 01.12.2008 a 06.2013.

Por outro lado, não se olvide de julgado do e. STJ, em sede de recurso especial repetitivo (REsp n. 1304479/SP; j. 10.10.2012; DJe 19.12.2012), que firmou tese jurídica no sentido de que “...O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)...”.

Todavia, verifica-se que o cônjuge da autora auferiu renda contínua superior a um salário mínimo (próximo de 02 SM) por tempo relevante (mais de 08 anos) dentro do período de carência, de modo a evidenciar a superação do limite de subsistência.

Insta acentuar que na dicção do art. 11, VII, § 10º, II, b, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial fica excluído dessa categoria a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso IIIdo § 9º do referido artigo, o que se observa no caso em comento, em face do exercício ininterrupto de atividade remunerada por mais de 08 anos.

Destarte, da análise de todo conjunto probatório, depreende-se ser verossímil a ocorrência de exploração agropecuária do imóvel do casal, contudo a participação da autora não se deu de forma habitual, além do que não restou caracterizado o regime de economia familiar.

Em síntese, não se amoldando a situação fática ao conceito de regime de economia familiar, fica ilidida a condição de segurado especial da demandante, e não havendo comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias respectivas, em face de sua condição de contribuinte individual, na forma prevista no art. 11, inciso V, 'a', da Lei n. 8.213/91, é de rigor a improcedência do pedido.

III - DO DISPOSITIVO DA RESCISÓRIA

Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo réu e, no mérito, julgo procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória, para desconstituir o v. acórdão rescindendo proferido nos autos da Apelação Cível n. 0041268-63.2015.4.03.9999/MS, com base no art. 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e, no juízo rescissorium, julgo improcedente o pedido formulado na ação subjacente. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

É como voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO E. STF. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APARENTE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. CABIMENTO. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91 DECORRENTE DO ERRO DE FATO. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS. VÍNCULOS URBANOS OSTENTADOS PELO MARIDO. SUPERAÇÃO DO LIMITE DA SUBSISTÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO À FIGURA DE SEGURADA ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

I - A preliminar de carência de ação suscitada pelo réu, consistente na incidência da Súmula n. 343 do e. STF, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

II - A r. decisão rescindenda decretou a improcedência do pedido com fundamento na inexistência de início de prova material do labor rural, deixando, inclusive, de valorar os depoimentos testemunhais, o que implicaria, a rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme precedente de recurso especial repetitivo (REsp n. 1352721/SP – TEMA 629; Publ. em 28.04.2016). Todavia, ante a formação de aparente coisa julgada, a dificultar nova propositura da demanda, é razoável admitir que, nessa situação, seja cabível a ação rescisória. Importante destacar, ainda, que novel CPC contempla a propositura de ação rescisória de decisão que não seja de mérito justamente nas hipóteses em que há impedimento de nova propositura da demanda, a teor do art. 966, § 2º, I, do CPC.

III - A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória. Tal situação se configura quando há interpretação controvertida nos tribunais acerca da norma tida como violada. Nesse diapasão, o E. STF editou a Súmula n. 343.

IV - A r. decisão rescindenda, sopesando as provas constantes dos autos, concluiu que a autora não poderia se valer dos documentos em nome de seu marido que o ligavam ao trabalho rural, em face de efetiva comprovação de atividade urbana por ele exercida em período relevante (de 01.08.1996 a 02.1997 e de 01.03.2000 a 06.2013). Destacou, também, que “...o cônjuge recebe aposentadoria por idade urbana, na condição de comerciário, desde 12.12.2013 (fl. 121). E a própria requerente apenas possui registros de atividades urbanas em seu CNIS (fls. 100/105), de 11.02.1987 a 09.09.1991...’, não tendo sido considerada a prova testemunhal, ante a incidência da Súmula n. 149 do E. STJ.

V - A r. decisão rescindenda, embora tenha feito menção à “carteirinha do Sindicato Rural de Paranaíba”, não se atentou que aludido documento se reportava diretamente à autora, bem como sua expedição tinha se dado em 29.08.2003, posteriormente ao interregno em que exerceu atividade urbana e dentro do período de carência exigida, correspondente a 162 meses, considerado o ano de 2008, em que completou 55 anos de idade, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91.

VI - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a carteira de filiação a sindicato rural constitui início de prova material da atividade rurícola. Precedentes do e. STJ.

VII - Malgrado se possa vislumbrar ofensa ao artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, na medida em que a r. decisão rescindenda não levou em conta documento reputado como início de prova material do labor rural, pode-se inferir que tal afronta derivou de verdadeiro erro de fato, previsto no art. 966, inciso VIII, do CPC, pois foi considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, não havendo pronunciamento jurisdicional sobre o tema.

VIII - Em que pese a demandante tivesse indicado como fundamento da presente rescisória o inciso V do art. 966 do CPC, exsurge do exame dos autos a ocorrência de erro de fato, sendo aplicável às ações rescisórias os brocardos jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus. Assim sendo, é de se concluir que causa de pedir alberga a hipótese de rescisão do julgado prevista no inciso VIII do art. 966 do CPC, impondo-se ao órgão julgador o conhecimento da referida matéria, não havendo que se falar em julgamento extra petita.

IX - A carteira de filiação ao Sindicato Rural de Paranaíba em nome da autora, datada de 29.08.2003, constitui início de prova material de sua condição de segurada especial, possuindo aptidão para comprovar a atividade rurícola pelo período correspondente à carência exigida, desde que corroborada por idônea prova testemunhal.

X - Relativamente ao trabalhador rural sob regime de economia familiar, o legislador teve por escopo dar proteção àqueles que, não qualificados como empregados, desenvolvem atividades primárias, sem nenhuma base organizacional e sem escala de produção, em que buscam, tão-somente, obter aquele mínimo de bens materiais necessários à sobrevivência.

XI - As testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que a autora auxiliava o seu cônjuge na faina campesina, porém não souberam detalhar as atividades por ela desenvolvidas, além do que não tinham pleno conhecimento do labor urbano empreendido pelo marido. Nessa linha, destaca-se o depoimento da testemunha Martinho Mello de Oliveira, que após ser lembrado pelo magistrado dos vínculos empregatícios do cônjuge, admitiu que ele trabalhava em um supermercado, assinalando que o casal se dedicava à lida rural nos fins de semana e feriados.

XII - Do exame do extrato do CNIS acostado aos autos, verifica-se que o marido da autora, o Sr. Antônio Lima dos Santos, ostenta vínculos empregatícios com o “Supermercado Santana Ltda” nos períodos de 01.08.1996 a 28.02.1997 e de 01.03.2000 a 15.05.2008, e com “Mara Regina M.P. Lima – ME” no interregno de 01.12.2008 a 06.2013. Por outro lado, não se olvide de julgado do e. STJ, em sede de recurso especial repetitivo (REsp n. 1304479/SP; j. 10.10.2012; DJe 19.12.2012), que firmou tese jurídica no sentido de que “...O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)...”.

XIII - Verifica-se dos autos que o cônjuge da autora auferiu renda contínua superior a um salário mínimo por tempo relevante (mais de 08 anos) dentro do período de carência, de modo a evidenciar a superação do limite de subsistência.

XIV - Da análise de todo conjunto probatório, depreende-se ser verossímil a ocorrência de exploração agropecuária do imóvel do casal, contudo a participação da autora não se deu de forma habitual, além do que não restou caracterizado o regime de economia familiar. Em síntese, não se amoldando a situação fática ao conceito de regime de economia familiar, fica ilidida a condição de segurado especial da demandante, e não havendo comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias respectivas, em face de sua condição de contribuinte individual, na forma prevista no art. 11, inciso V, 'a', da Lei n. 8.213/91, é de rigor a improcedência do pedido.

XV - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

XVI - Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga improcedente.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar suscitada pelo réu e, no mérito, julgar procedente o pedido deduzido na ação rescisória, para desconstituir o v. acórdão, com base no art. 966, VIII, do CPC, e, no juízo rescissorium, julgar improcedente o pedido formulado na ação subjacente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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