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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 508XXXX-62.2018.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, por não ser o caso de conhecimento da remessa oficial. De fato, embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da prolação da sentença).
2 - Rejeitada a matéria preliminar arguida pela parte autora, pois cabe ao juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e, tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos juntados, não há que se falar em cerceamento de defesa.
3 - No presente caso, da análise dos documentos trazidos aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - 09/12/1978 a 14/05/1979, 15/05/1979 a 18/06/1981, 26/01/1982 a 01/03/1982, 23/03/1982 a 20/02/1986 e de 05/11/1986 a 19/01/1999, vez que exerceu a função de trabalhador agrícola, executando as atividades de plantar, carpir e cortar cana para a industrialização e plantio, estando exposto a hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e defensivos agrícolas, submetendo-se aos agentes previstos nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.19, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.
4 - Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somado aos demais períodos incontroversos, até a data do requerimento administrativo (23/05/2016), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, conforme planilha anexa, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.
5 - Desse modo, cumpriu o autor os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB a partir do requerimento administrativo (23/05/2016), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão.
6 – Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, dada a palavra ao ilustre procurador da parte apelada, DR. JEFFERSON MENDES FERNANDES, este protestou pela juntada de substabelecimento, no prazo de 24 horas, o que lhe foi deferido. A Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para explicitar os critérios de aplicação dos juros e correção monetária, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SUSTENTOU ORALMENTE O DR. JEFFERSON MENDES FERNANDES - OAB/SP 419.765, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185399677/apelacao-civel-apciv-50815306220184039999-sp