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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-75.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: A. F. D. N. D. C., C. A. N. D. C.
REPRESENTANTE: GREICE CASSIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N,
Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N,


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-75.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ATTOS FELIPE DO NASCIMENTO DA COSTA, CESAR AUGUSTO NASCIMENTO DA COSTA
REPRESENTANTE: GREICE CASSIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N,
Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N,

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para explicitar a forma de incidência dos juros e da correção monetária (fls. XXXXX).

A parte embargante aponta a existência de obscuridade no tocante à questão da renda do segurado recluso. Sustenta que, ainda que em valor irrisório, a renda do segurado recluso é superior ao limite. Aduz a necessidade de prequestionar as questões dos embargos, portanto, não há caráter protelatório.

Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, com impugnação (Id XXXXX).

Vista ao Ministério Público Federal (Id XXXXX)

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-75.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ATTOS FELIPE DO NASCIMENTO DA COSTA, CESAR AUGUSTO NASCIMENTO DA COSTA
REPRESENTANTE: GREICE CASSIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N,
Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N,

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso dos autos, nota-se que não ocorrem os vícios alegados e previstos no artigo 1.022, e seus incisos, do CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que foram implementados os requisitos para a concessão do benefício previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal e instituído pelo art. 80 da Lei nº 8.213/91.

Observe-se que a última remuneração integral do segurado foi no valor de R$ 1.303,73 (Id XXXXX) e, à época da segregação vigia a Portaria Interministerial MPS/MF nº 8 de 13/01/2017 que estipulava como limite para concessão do auxílio-reclusão o montante de R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) para o último salário-de-contribuição do segurado encarcerado, portanto excede em valor irrisório, ou seja, apenas R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos) do limite, não podendo descaracterizá-lo como segurado de baixa renda, nos termos do entendimento majoritário da 3ª Seção desta E. Corte .

No mais, tratando-se de diferença de valor irrisório, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.479.564/SP, entendeu que, na análise do caso concreto, é possível a flexibilização do critério econômico (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 06/11/2014, DJe 18/11/2014).

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.

2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite.

4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias.

5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.” Destaquei.

Assim, fica mantida a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Verifica-se que na realidade pretende a parte embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação adotada.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO.

- São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa.

- Possibilidade de flexibilização do critério econômico quando tratar-se de diferença de valor irrisório. Precedente do E. STJ, no Recurso Especial n. 1.479.564/SP.

- Renda de R$ 1.303,73 superior ao limite estabelecido pela Portaria Interministerial nº 8, de 13/01/2017 (R$ 1.292,43), entretanto o valor do benefício supera em apenas R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), portanto excede em valor irrisório.

- Resta mantida a concessão de auxílio-reclusão à parte autora.

- Embargos de declaração rejeitados.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185393891/apelacao-civel-apciv-50266537520184039999-sp/inteiro-teor-1185393917

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