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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 502XXXX-75.2018.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 30/08/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO.

- São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa - Possibilidade de flexibilização do critério econômico quando tratar-se de diferença de valor irrisório. Precedente do E. STJ, no Recurso Especial n. 1.479.564/SP - Renda de R$ 1.303,73 superior ao limite estabelecido pela Portaria Interministerial nº 8, de 13/01/2017 (R$ 1.292,43), entretanto o valor do benefício supera em apenas R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), portanto excede em valor irrisório - Resta mantida a concessão de auxílio-reclusão à parte autora - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026653-75.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. F. D. N. D. C., C. A. N. D. C. REPRESENTANTE: GREICE CASSIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N, Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026653-75.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ATTOS FELIPE DO NASCIMENTO DA COSTA, CESAR AUGUSTO NASCIMENTO DA COSTA REPRESENTANTE: GREICE CASSIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N, Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para explicitar a forma de incidência dos juros e da correção monetária (fls. 75975803). A parte embargante aponta a existência de obscuridade no tocante à questão da renda do segurado recluso. Sustenta que, ainda que em valor irrisório, a renda do segurado recluso é superior ao limite. Aduz a necessidade de prequestionar as questões dos embargos, portanto, não há caráter protelatório. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, com impugnação (Id 83726162). Vista ao Ministério Público Federal (Id 85294247) É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026653-75.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ATTOS FELIPE DO NASCIMENTO DA COSTA, CESAR AUGUSTO NASCIMENTO DA COSTA REPRESENTANTE: GREICE CASSIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N, Advogado do (a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, nota-se que não ocorrem os vícios alegados e previstos no artigo 1.022, e seus incisos, do CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que foram implementados os requisitos para a concessão do benefício previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal e instituído pelo art. 80 da Lei nº 8.213/91. Observe-se que a última remuneração integral do segurado foi no valor de R$ 1.303,73 (Id 4302531) e, à época da segregação vigia a Portaria Interministerial MPS/MF nº 8 de 13/01/2017 que estipulava como limite para concessão do auxílio-reclusão o montante de R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos) para o último salário-de-contribuição do segurado encarcerado, portanto excede em valor irrisório, ou seja, apenas R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos) do limite, não podendo descaracterizá-lo como segurado de baixa renda, nos termos do entendimento majoritário da 3ª Seção desta E. Corte . No mais, tratando-se de diferença de valor irrisório, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.479.564/SP, entendeu que, na análise do caso concreto, é possível a flexibilização do critério econômico (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 06/11/2014, DJe 18/11/2014). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite. 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”Destaquei. Assim, fica mantida a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Verifica-se que na realidade pretende a parte embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação adotada. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Possibilidade de flexibilização do critério econômico quando tratar-se de diferença de valor irrisório. Precedente do E. STJ, no Recurso Especial n. 1.479.564/SP. - Renda de R$ 1.303,73 superior ao limite estabelecido pela Portaria Interministerial nº 8, de 13/01/2017 (R$ 1.292,43), entretanto o valor do benefício supera em apenas R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), portanto excede em valor irrisório. - Resta mantida a concessão de auxílio-reclusão à parte autora. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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