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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ApCiv 5003969-64.2019.4.03.6106 SP

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021

Julgamento

25 de Fevereiro de 2021

Relator

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-64.2019.4.03.6106

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: DANIELLE SIQUEIRA GUBOLIN

Advogado do (a) APELANTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-64.2019.4.03.6106

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: DANIELLE SIQUEIRA GUBOLIN

Advogado do (a) APELANTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de observância do prazo de 12 meses de interstício de efetivo exercício em cada padrão para progressão funcional de servidor público e pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da contagem dos interstícios. Foi a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC.

As razões da apelação da autora são a não existência de prescrição do fundo de direito.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o breve relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-64.2019.4.03.6106

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: DANIELLE SIQUEIRA GUBOLIN

Advogado do (a) APELANTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): O presente recurso não pode ser conhecido, pois as razões recursais alegadas não correspondem aos fundamentos lançados na sentença.

Com efeito, a sentença, inicialmente, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, em seguida, afastou a alegação de prescrição de fundo de direito. Após, analisou o mérito do pedido pela perspectiva da aplicação da legislação pertinente (Lei nº 10.855/04, com redação dada pela Lei Federal nº 11.501/2007, Lei nº 13.324/2016 e Decreto nº 84.669/1980), concluindo que os dispositivos não permitiam reconhecer o pleiteado direito alegado pela autora.

Já autora, em suas razões recursais, alega a inexistência de prescrição do fundo de direito, fundamento que sequer foi acolhido na sentença de 1º grau.

Não tendo impugnado especificamente os termos da sentença que culminaram na improcedência do pedido, não deve ser conhecido o recurso, na esteira do entendimento do C; STJ:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. 1. O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 2. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” ( AgInt no REsp 1364568/PR - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA - j. 16/08/2016 - DJe 22/08/2016)”

Em igual sentido posiciona-se esta E. Corte:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença julgou improcedente o pedido para condenação das às rés à revisão do contrato de financiamento. 2. No entanto, nas razões recursais apresentadas, a apelante trata de matéria atinente à limitação dos juros remuneratórios, ao argumento de que a taxa cobrada não estaria prevista no instrumento contratual, bem como da cumulação de comissão de permanência com encargos decorrentes da mora, não se insurgindo, em momento algum, quanto aos elementos que embasaram o pronunciamento judicial ora impugnado. 3. Não pode ser conhecido o recurso que traz razões dissociadas da sentença recorrida. Precedente. 4. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2067827 - 0000879-15.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 11/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2017)

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da apelação da autora.

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017).

É como voto.



E M E N T A

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERSTÍCIOS. INSS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO

- A sentença julgou improcedente o pedido de observância do prazo de 12 meses de interstício de efetivo exercício em cada padrão para progressão funcional de servidor público

- No entanto, nas razões recursais apresentadas, a apelante trata de matéria atinente à prescrição do fundo de direito, fundamento que sequer foi acolhido na sentença. Não impugnou especificamente os fundamentos que culminaram na improcedência do pedido.

- Não pode ser conhecido o recurso que traz razões dissociadas da sentença recorrida. Precedentes.

- Apelação não conhecida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185393600/apelacao-civel-apciv-50039696420194036106-sp/inteiro-teor-1185393610