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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5003969-64.2019.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApCiv 5003969-64.2019.4.03.6106 SP
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Ementa

E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERSTÍCIOS. INSS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO

- A sentença julgou improcedente o pedido de observância do prazo de 12 meses de interstício de efetivo exercício em cada padrão para progressão funcional de servidor público - No entanto, nas razões recursais apresentadas, a apelante trata de matéria atinente à prescrição do fundo de direito, fundamento que sequer foi acolhido na sentença. Não impugnou especificamente os fundamentos que culminaram na improcedência do pedido - Não pode ser conhecido o recurso que traz razões dissociadas da sentença recorrida. Precedentes - Apelação não conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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