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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5012136-26.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/09/2019
Julgamento
30 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

- A teor do disposto no art. 1.022do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III) - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022do CPC- As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, deseja o embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes - Assim, há no acórdão embargado, expressa manifestação quanto aos fundamentos que levaram ao provimento do recurso, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela recorrente - Apesar da insurgência apresentada pelo INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, insta salientar que o presente agravo de instrumento foi interposto com a finalidade de obter tutela que assegurasse a abstenção da União Federal em exigir o recolhimento de toda e qualquer contribuição social própria, até a decisão final do feito principal (ação 0002158-46.2017.4.03.6100). Não constou do pedido do agravante qualquer delimitação temporal. Tendo sido integralmente provido o agravo de instrumento, tem-se que o pedido foi totalmente atendido - No que tange aos embargos de declaração da União Federal enfatiza-se que o julgado embargado não foi omisso vez que apontou expressamente que o STF sinalizou no julgamento do RE 434978 que o entendimento sedimentado no julgamento da ADI 2028encontra-se superado - Ademais disso, o art. 927do Código de Processo Civildetermina que os tribunais observem, na dinâmica de seus julgamentos, os acórdãos formados em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, como é a hipótese. Nesse sentido também o art. 988§ 5º, IIdo CPCautoriza o manejo da Reclamação contra pronunciamento jurisdicional que deixe de observar acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral - De salientar, por fim, que não há no caso qualquer determinação advinda do STF no sentido de suspensão do feito, razão pela qual, não pode o v. acórdão recorrido contrariar jurisprudência pacificada e deixar de cumprir a lei (art. 932, V) - Por fim, no que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012136-26.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE Advogado do (a) AGRAVANTE: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012136-26.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE Advogado do (a) AGRAVANTE: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE e pela UNIÃO FEDERAL em face do v. Acórdão de id 5851901 mediante o qual, por unanimidade, foi provido o agravo de instrumento. Em seus declaratórios, o embargante argui, em síntese, que o v. Acórdão foi omisso no que tange à concessão de imunidade para os débitos de contribuições sociais vencidos nos exercícios de 2014 e 2015. Requer seja sanada a omissão apontada. Por sua vez, a União Federal sustenta a ocorrência de omissão quanto à existência de embargos de declaração nos autos do RE 566622/RS e quanto ao conflito entre o entendimento adotado no referido julgamento e a ADI 2028. Requer seja sanada a omissão apontada. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012136-26.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE Advogado do (a) AGRAVANTE: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Não assiste razão aos embargantes. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC; b) em relação à indenização por dano moral, o Tribunal de origem assentou que" este restou configurado pelo descumprimento por parte da Re em cumprir sua obrigação no restabelecimento do serviço que é de natureza essencial ao consumidor "(fl. 115, e-STJ). Rever esse entendimento depende do reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ; e c) a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implica, como regra, revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 10.000,00). 2. A Turma desproveu o apelo com base em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados." ..EMEN:(EAARESP 201300565099, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2013 ..DTPB:.) Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação do ora embargante, verifica-se do decisum embargado que as questões foram devidamente enfrentadas, expondo de forma clara as razões de decidir. Vejamos o que se disse sobre a temática, com amparo na jurisprudência: "[...]No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matérias esta reservada a lei complementar. Confira-se a ementa do julgamento: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1."[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2."Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação" nos limites postos no voto do Ministro Relator ". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (ADI 2028, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017) A referida ADI analisou os parágrafos 3º, e do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que:"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". E, no julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. No caso dos autos, a impetrante comprovou a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título (doc. n. 847650, pág. 3) e a aplicação integral, no País, de seus recursos, para manutenção de seus objetivos institucionais (doc. n. 847651), satisfazendo assim o disposto nos incisos I e II do art. 14 do CTN. No tocante a manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, a impetrante apresentou nos autos balanços patrimoniais dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, demonstrações de resultado dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 e notas explicativas das demonstrações contábeis para os referidos exercícios (doc. n. 870817, 870819, 870821, 870923, 870925, 870929 e 870930), de modo que resta preenchido o requerido pelo inciso III do art. 14 do CTN. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação (...)". Assim, há no acórdão embargado, expressa manifestação quanto aos fundamentos que levaram ao provimento do recurso, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pelas recorrentes. Apesar da insurgência apresentada pelo INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, insta salientar que o presente agravo de instrumento foi interposto com a finalidade de obter tutela que assegurasse a abstenção da União Federal em exigir o recolhimento de toda e qualquer contribuição social própria, até a decisão final do feito principal (ação 0002158-46.2017.4.03.6100). Não constou do pedido do agravante qualquer delimitação temporal. Tendo sido integralmente provido o agravo de instrumento, tem-se que o pedido foi totalmente atendido. No que tange aos embargos de declaração da União Federal enfatiza-se que o julgado embargado não foi omisso vez que apontou expressamente que o STF sinalizou no julgamento do RE 434978 que o entendimento sedimentado no julgamento da ADI 2028 encontra-se superado. Ademais disso, o art. 927 do Código de Processo Civil determina que os tribunais observem, na dinâmica de seus julgamentos, os acórdãos formados em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, como é a hipótese. Nesse sentido também o art. 988 § 5º, II do CPC autoriza o manejo da Reclamação contra pronunciamento jurisdicional que deixe de observar acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral. De salientar, por fim, que não há no caso qualquer determinação advinda do STF no sentido de suspensão do feito, razão pela qual, não pode o v. acórdão recorrido contrariar jurisprudência pacificada e deixar de cumprir a lei (art. 932, V). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. Acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, no que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, deseja o embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - Assim, há no acórdão embargado, expressa manifestação quanto aos fundamentos que levaram ao provimento do recurso, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela recorrente. - Apesar da insurgência apresentada pelo INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, insta salientar que o presente agravo de instrumento foi interposto com a finalidade de obter tutela que assegurasse a abstenção da União Federal em exigir o recolhimento de toda e qualquer contribuição social própria, até a decisão final do feito principal (ação 0002158-46.2017.4.03.6100). Não constou do pedido do agravante qualquer delimitação temporal. Tendo sido integralmente provido o agravo de instrumento, tem-se que o pedido foi totalmente atendido. - No que tange aos embargos de declaração da União Federal enfatiza-se que o julgado embargado não foi omisso vez que apontou expressamente que o STF sinalizou no julgamento do RE 434978 que o entendimento sedimentado no julgamento da ADI 2028 encontra-se superado. - Ademais disso, o art. 927 do Código de Processo Civil determina que os tribunais observem, na dinâmica de seus julgamentos, os acórdãos formados em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, como é a hipótese. Nesse sentido também o art. 988 § 5º, II do CPC autoriza o manejo da Reclamação contra pronunciamento jurisdicional que deixe de observar acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral. - De salientar, por fim, que não há no caso qualquer determinação advinda do STF no sentido de suspensão do feito, razão pela qual, não pode o v. acórdão recorrido contrariar jurisprudência pacificada e deixar de cumprir a lei (art. 932, V). - Por fim, no que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora). A Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA participou da sessão na forma do art. 53 do RITRF3., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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