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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5079185-26.2018.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/03/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
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Ementa

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DE OFÍCIO AOS TERMOS DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. MÉTODO DE AFERIÇÃO. EPI INEFICAZ. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMPUTADO COMO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA.

- Recebidas as apelações interpostas tempestivamente, dadas suas regularidades formais, nos termos do Código de Processo Civil/2015 - A sentença é ultra petita, uma vez que ao reconhecer e averbar como de atividade especial o período de 11/03/1994 a31/07/2017, o d. Juízo sentenciante não atentou para o pleito da parte autora constante da inicial, extrapolando os limites da pretensão, uma vez que o pedido inicial do autor limita-se ao período entre 11/03/1994 a 05/09/2016 (DER) - Parte do recurso de apelação do autor que trata do período em que laborou na lide campesina não pode ser conhecida, uma vez que postula o reconhecimento da especialidade de atividade que não consta no pedido inicial, o que configura hipótese de inovação na causa de pedir, prática vedada nos termos do artigo 329do CPC/2015, haja vista que, mesmo tendo ciência de que o INSS não computou esse período como especial quando do pedido administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o autor quando ajuizou a presente ação não requereu expressamente que esse período fosse reconhecido como especial - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55da Lei 8.213/91)- Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003 - No que tange ao método de aferição do ruído, é evidente que a norma IN 77/2015, que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300) - Comprova o PPP que no período compreendido entre 11/04/1994 a 01/07/2015 a parte autora laborou exposta a pressão sonora superior ao limite de tolerância, razão pela qual deve ser reconhecido como de atividade especial - Em relação ao período posterior a emissão do PPP, de 02/07/2015 a 05/09/2016 (DER), não há nos autos documento que comprove as condições de trabalho do autor, de modo que não é possível reconhecer o referido intervalo como de atividade especial por ausência de prova - No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF - Os períodos percebidos de auxílio-doença devem ser enquadrados como especiais, eis que a Primeira Seção do C. STJ fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial (Tema nº 998) - Somados os períodos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais nesta demanda (11/03/1994 a 01/07/2015), resulta até a DER (05/09/2016) num total de tempo de serviço de 40 anos, 9 meses e 18 dias. Nesta situação, em 05/09/2016 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015)- Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial em 05/09/2016, bem como o pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, considerando que desde então a parte autora fazia jus ao benefício pleiteado - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Vencido o INSS, haja vista que a parte autora decaiu de parte ínfima do pedido, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ)- Sentença reduzida de ofício. Apelo do INSS provido em parte. Apelo da parte autora conhecido em parte e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REDUZIR de ofício a sentença aos termos do pedido, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 02/07/2015 a 05/09/2016, NÃO CONHECER DE PARTE da Apelação do Autor e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO para lhe conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 05/09/2016 (DER), condenando o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios e das parcelas devidas desde a data do início do benefício até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185387761/apelacao-civel-apciv-50791852620184039999-sp