jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-60.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: TRANSUMATRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI, MACIEL DO CARMO COLPAS

Advogado do (a) AGRAVANTE: DANILO HORA CARDOSO - SP259805-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: DANILO HORA CARDOSO - SP259805-A

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-60.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: TRANSUMATRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI, MACIEL DO CARMO COLPAS

Advogado do (a) AGRAVANTE: DANILO HORA CARDOSO - SP259805-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: DANILO HORA CARDOSO - SP259805-A

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em virtude da suspensão da execução em face da recuperação judicial, bem como indeferiu levantamento de penhora de veículos.

Liminar indeferida.

Sem contraminuta.

No ID XXXXX, foi comunicada pelo MM. Juízo a quo decisão judicial reconsiderando decisão anterior, para deferir a suspensão da execução face à recuperação judicial. No entanto, em petição ID XXXXX, os agravantes se manifestaram no prosseguimento pelo julgamento do presente agravo, restando, interesse recursal no que tange a penhora dos veículos constante nos autos.

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-60.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

AGRAVANTE: TRANSUMATRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI, MACIEL DO CARMO COLPAS

Advogado do (a) AGRAVANTE: DANILO HORA CARDOSO - SP259805-A
Advogado do (a) AGRAVANTE: DANILO HORA CARDOSO - SP259805-A

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Examinado o Auto de Penhora, constata-se que é de conhecimento público que os bens penhorados são de fato veículos utilizados para o exercício da atividade fim de uma empresa como a agravante, quais sejam 2 reboques.

O art. 833, V, do CPC, dispõe serem absolutamente impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Pela leitura do dispositivo legal supra citado, em princípio, a impenhorabilidade das ferramentas de trabalho se aplica, tão somente, às pessoas físicas. Todavia, em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte a jurisprudência firmou entendimento no sentido da aplicação do benefício da impenhorabilidade inserto no art. 833, V, do CPC.

Assim, recaindo a penhora sobre os bens indispensáveis à consecução do objeto social da empresa de pequeno porte executada, forçoso reconhecer que são impenhoráveis.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento, para determir o cancelamento da penhora sobre os bens objetos do recurso.

É como voto.



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CANCELAMENTO. VEÍCULOS. BENS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

I – O art. 833, V, do CPC, dispõe serem absolutamente impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

II – Pela leitura do dispositivo legal supra citado, em princípio, a impenhorabilidade das ferramentas de trabalho se aplica, tão somente, às pessoas físicas. Todavia, em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte a jurisprudência firmou entendimento no sentido da aplicação do benefício da impenhorabilidade inserto no art. 833, V, do CPC.

III – Recaindo a penhora sobre os bens indispensáveis à consecução do objeto social da empresa de pequeno porte executada, forçoso reconhecer que são impenhoráveis.

IV– Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185382779/agravo-de-instrumento-ai-50142056020194030000-sp/inteiro-teor-1185382789