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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 04/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005088-90.2016.4.03.6126

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Advogado do (a) APELANTE: RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO - SP307169

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005088-90.2016.4.03.6126

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Advogado do (a) APELANTE: RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO - SP307169

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Cia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André-SP - CRAISA em face da União, aduzindo ser uma empresa pública prestadora de serviço público (labora na política pública de abastecimento, regulamentação de espaços públicos, coordenação de produção e distribuição de alimento escolar, comunitário e a servidores públicos municipais), não possuindo atividade lucrativa, vindicando por imunidade recíproca, não se aplicando o art. 173, CF, mas o art. 175, CF; defende a ocorrência de decadência para as inscrições 80.6.13.007486-18, 80.7.13.002656-30 e 80.7.13.002657-11, bem como que referidas CDA estão pagas, colimando, ao final, que os juros e a correção observem o art. 1º-F, Lei 9.494/1997.

A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 89039648 - Pág. 111, julgou improcedentes os embargos, asseverando que, embora a parte embargante preste serviços públicos, deixou de provar não incida a vedação do § 3º do art. 150, CF (contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário), afastando a alegação de decadência, porque formalizado o tributo por meio de declaração/DCOMP, para estas últimas tendo havido manifestação de inconformidade, o que interrompeu o prazo prescricional, não tendo sido provado o pagamento, incidindo a SELIC a título de correção/juros. Firmado o encargo legado do Decreto-Lei 1.025/1969, para fins sucumbenciais.

Apelou a parte embargante, ID 89039648 - Pág. 122, alegando, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa, pois necessária se punha a produção de prova pericial para demonstrar o pagamento. No mais, repete os mesmos fundamentos coligidos na petição inicial.

Apresentadas as contrarrazões, 89039648 - Pág. 145, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005088-90.2016.4.03.6126

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Advogado do (a) APELANTE: RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO - SP307169

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Primeiramente, nenhum cerceamento de defesa ocorre à causa, pois o E. Juízo “a quo” oportunizou a manifestação da parte sobre provas que desejasse produzir, ID 89039648 - Pág. 96, porém nada requereu o interessado, ID 89039648 - Pág. 99.

De sua face, a parte embargante é uma empresa pública municipal, laborando, precipuamente, na gestão e no abastecimento alimentar, bem assim administrando centrais de distribuição e regulando questões locais sobre o assunto, no Município de Santo André.

Em tal contexto, esta C. Corte Regional Federal já se deparou com a temática da imunidade recíproca envolvendo a CRAISA, reconhecendo sua configuração para os impostos, conforme os v. precedentes infra :

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DUPLA. NULIDADE. CONTRIBUIÇÕES. CRAISA. CRIADA POR LEI MUNICIPAL Nº 6.639/90 PARA ABASTECIMENTO ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ART. 23, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NA HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÕES.

...

IV. Acerca da imunidade tributária recíproca preconizada pelo art. 150, VI, a da Constituição Federal, a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem julgado a possibilidade de se estender o benefício previsto às autarquias às empresas públicas quando estas forem prestadoras de serviço público, independente da forma da qual se revestem, pois são tidas como longa manus da entidade federativa à qual pertencem, por exercerem atividade de competência daquela, gozando, por essa razão, do privilégio da impenhorabilidade de seus bens, os quais são essenciais à efetiva prestação do serviço público.

V. A CRAISA, nos termos da lei que a instituiu (Lei Municipal nº 6.639/90), é empresa pública criada com a finalidade de ordenar o abastecimento alimentar no município de Santo André/SP, portanto, trata-se de serviço de competência constitucional comum da União, dos Estados e dos municípios, sem conotação de atividade econômica, conforme disposição do artigo 23, VIII da Constituição Federal, fazendo jus à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a da Carta Magna, que inclui somente impostos, não abarcando contribuições, como é o caso da cobrança da ação executiva em questão.

VI. Apelação parcialmente provida.”

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1040163 - 0004218-70.2001.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 25/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2015 )

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PRÓPRIO DO ESTADO. ABASTECIMENTO ALIMENTAR. IMUNIDADE RECÍPROCA.

1. Quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, embora não se encontrem abrangidas pela literalidade do texto constitucional, pode-se extrair da jurisprudência do STF a orientação no sentido de que também fazem jus à imunidade traçada pela norma prevista no artigo 150, VI, a, e § 2º da CF/88 em razão da natureza do serviço por elas executado quando: (i) de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) em regime de monopólio.

2. No caso, a prestação de serviço de abastecimento alimentar é de competência própria do Estado, conforme artigo 23, VIII, da Constituição Federal, restando, portanto, caracterizada a natureza sui generis da agravante, fazendo jus à imunidade recíproca. Precedentes.

3. Agravo provido.”

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001050-92.2016.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/03/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/03/2017)

Segundo os elementos dos autos, referido quadro fático não foi alterado, significando dizer que a segurança jurídica impõe que aquele mesmo entendimento seja aqui aplicado; porém, não logrará a parte embargante se desvencilhar da tributação em prisma, como adiante se elucidará.

No que respeita à decadência das inscrições 80.7.13.002656-30, 80.7.13.002657-11 e 80.6.13.007486-18 (fatos tributários do ano 2004), restou aclarado pela Receita Federal que as DCOMP foram apresentadas em 30/11/2004 (duas primeiras inscrições) e 27/10/2004, portanto ocorreu a formalização do crédito tributário naquele ato, art. 74, § 6º, Lei 9.430/1996 (“a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”), ID 89039648 - Pág. 92 – amoldando-se a tanto a Súmula 436, STJ.

Os pedidos foram indeferidos, com ciência contribuinte em 24/06/2008, ensejando a interposição de manifestação de inconformidade em 11/07/2008, sobrevindo julgamento em 28/12/2012, mantendo a não homologação, período este onde ocorreu suspensão da exigibilidade do crédito, como sabido, portanto não se há de falar em decadência.

A respeito do pagamento, tal como acima apontado, a Receita Federal não acolheu o encontro de contas intentado pelo particular.

Embora a vedação expressa ao tema compensatório em embargos à execução fiscal, § 3º do art. 16, LEF, pacifica o E. STJ por sua excepcional admissibilidade, quando efetivamente demonstrada (aceita pelo Fisco, homologada e terminada), de modo cabal, sua ocorrência.

Efetivamente, a Corte Cidadã, por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que “a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF...”, REsp 1008343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009.

No caso concreto, não houve homologação do encontro de contas, porque a Receita Federal não reconheceu o procedimento realizado pelo contribuinte.

Diante deste quadro, intenta o polo embargante, claramente, nos presentes embargos, chancelar/realizar a compensação desacolhida, porque não houve acatamento administrativo da pretensão, assim inviável a via dos embargos para debater aquela rejeição, porque colide com o preceito do art. 16, § 3º, LEF, também conforme vaticina o C. STJ:


“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.

...

3. O acórdão recorrido afirmou que a compensação pleiteada foi indeferida administrativamente. Dessa forma, não é possível, em razão do disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa.

4. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1694942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)


Ademais, ainda que assim não fosse, como bem sopesado pela r. sentença, não há provas seguras sobre o ventilado pagamento a abalarem a presunção de certeza da CDA, que permanece incólume :

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Estando regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo da Lei nº 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade.

2. Segundo disposição legal, o ônus desta prova é atribuído a quem alega ou aproveita, sendo que a simples alegação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, neste caso, cabe à parte embargante desfazer a presunção que recai sobre a CDA, e, no caso em apreço, a parte embargante não logrou tal êxito.

...”
(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2293864 0071968-27.2015.4.03.6182, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2018)


Por seu giro, estão em cobrança débitos de PIS, COFINS e IRRF, ID 89039648 - Pág. 90.

Como ao início salientado, não se aplica recíproca imunidade às contribuições, portanto plenamente devida a exigência do PIS/COFINS.

Por outro lado, quanto ao IRRF, constata-se pelos códigos de recolhimento implicados que a verba em questão não se trata de patrimônio própria da empresa municipal, mas de retenção realizada e que deveria ser repassada à União.

Com efeito, estão implicados os códigos 0561, 1708 e 3280, ID 89039648 - Pág. 90, os quais têm os seguintes enquadramentos, conforme Tabela de Códigos da Receita Federal (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=32868) :

- Código 0561 (beneficiário pessoa física) - Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, soldo, pró-labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, titular de empresa individual, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil. Rendimentos efetivamente pagos a sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a título de pró-labore, aluguel e serviço prestado. Rendimentos recebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência complementar. Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária (PDV). Pagamentos de rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, a pessoas físicas residentes no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do Governo Brasileiro, situadas no exterior.


Note-se, então, que, por se tratar de Imposto Retido na Fonte, incidiu tributação sobre verbas pagas a pessoas físicas em função de trabalhos prestados, no geral, tratando-se de tributação incidente sobre rendimento daquele que auferiu o montante pago pela parte apelante, portanto verba alheia, cujo decote pela fonte pagadora decorre de lei.


- Código 1708 (beneficiário pessoa jurídica) - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. OBSERVAÇÃO: Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, consulte o código 8045; b) serviços de propaganda e publicidade, consulte código o 8045; c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão de obra, consulte página seguinte; d) pagamentos efetuados em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, consulte o código 5936. Os serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas sujeitam-se também a retenção das contribuições sociais a que se refere a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2002, arts. 30 a 32, 35 e 36 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004 (consulte os códigos 5952, 5987, 5960 e 5979).


Como se observa, aqui a se tratar de verbas que a CRAISA repassou a pessoas jurídicas por serviços que lhe foram prestados e, na nota de pagamento, reteve o IRRF devido.


- 3280 (beneficiário pessoa jurídica) - Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992) Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.

Situação semelhante à anterior, mas aqui envolvendo cooperativas de trabalho/associações.

Consoante a dicção do art. 150, inciso IV, alínea a, CF, vedada se põe a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, situação que não se configura ao vertente caso, pois a incidência de IR se deu sobre o patrimônio, renda e serviço das pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviços à CRAISA.

É dizer, não se tributou patrimônio da própria CRAISA, mas de seus empregados e prestadores de serviço no geral, estando a parte apelante, na situação telada, agindo como substituta tributária, porque se trata de cobrança de tributo retido na fonte de verba paga a terceiros.

De saída, a legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, julgado em 18/05/2011.

Por igual, inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, julgado em 11/11/2009.

Sobremais, na própria Repercussão Geral firmada no RE 870947 manteve a incidência da SELIC para créditos tributários.

Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma aqui estatuída.

É como voto.



E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PRÓPRIO DO ESTADO – ABASTECIMENTO E GESTÃO ALIMENTAR – IRRF, COFINS E PIS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA PARA CONTRIBUIÇÕES, NEM PARA O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PORQUE A SE TRATAR DE TRIBUTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS, AGINDO A PARTE EMBARGANTE COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, ASSIM NÃO FOI O SEU PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇO TRIBUTADO – PAGAMENTO – ÔNUS DE PROVA INATENDIDO – LEGALIDADE DA SELIC – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO POLO CONTRIBUINTE



1 - Nenhum cerceamento de defesa ocorre à causa, pois o E. Juízo “a quo” oportunizou a manifestação da parte sobre provas que desejasse produzir, ID 89039648 - Pág. 96, porém nada requereu o interessado, ID 89039648 - Pág. 99.

2 - A parte embargante é uma empresa pública municipal, laborando, precipuamente, na gestão e no abastecimento alimentar, bem assim administrando centrais de distribuição e regulando questões locais sobre o assunto, no Município de Santo André.

3 - Esta C. Corte Regional Federal já se deparou com a temática da imunidade recíproca envolvendo a CRAISA, reconhecendo sua configuração para os impostos. Precedentes.

4 - Segundo os elementos dos autos, referido quadro fático não foi alterado, significando dizer que a segurança jurídica impõe que aquele mesmo entendimento seja aqui aplicado; porém, não logrará a parte embargante se desvencilhar da tributação em prisma, como adiante se elucidará.

5 - No que respeita à decadência das inscrições 80.7.13.002656-30, 80.7.13.002657-11 e 80.6.13.007486-18 (fatos tributários do ano 2004), restou aclarado pela Receita Federal que as DCOMP foram apresentadas em 30/11/2004 (duas primeiras inscrições) e 27/10/2004, portanto ocorreu a formalização do crédito tributário naquele ato, art. 74, § 6º, Lei 9.430/1996 (“a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”), ID 89039648 - Pág. 92 – amoldando-se a tanto a Súmula 436, STJ.

6 - Os pedidos foram indeferidos, com ciência contribuinte em 24/06/2008, ensejando a interposição de manifestação de inconformidade em 11/07/2008, sobrevindo julgamento em 28/12/2012, mantendo a não homologação, período este onde ocorreu suspensão da exigibilidade do crédito, como sabido, portanto não se há de falar em decadência.

7 - A respeito do pagamento, tal como acima apontado, a Receita Federal não acolheu o encontro de contas intentado pelo particular.

8 - Embora a vedação expressa ao tema compensatório em embargos à execução fiscal, § 3º do art. 16, LEF, pacifica o E. STJ por sua excepcional admissibilidade, quando efetivamente demonstrada (aceita pelo Fisco, homologada e terminada), de modo cabal, sua ocorrência.

9 - A Corte Cidadã, por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que “a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF...”, REsp 1008343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009.

10 - Não houve homologação do encontro de contas, porque a Receita Federal não reconheceu o procedimento realizado pelo contribuinte.

11 - Intenta o polo embargante, claramente, nos presentes embargos, chancelar/realizar a compensação desacolhida, porque não houve acatamento administrativo da pretensão, assim inviável a via dos embargos para debater aquela rejeição, porque colide com o preceito do art. 16, § 3º, LEF, também conforme vaticina o C. STJ. Precedente.

12 - Ainda que assim não fosse, como bem sopesado pela r. sentença, não há provas seguras sobre o ventilado pagamento a abalarem a presunção de certeza da CDA, que permanece incólume. Precedente.

13 - Estão em cobrança débitos de PIS, COFINS e IRRF, ID 89039648 - Pág. 90.

14 - Como ao início salientado, não se aplica recíproca imunidade às contribuições, portanto plenamente devida a exigência do PIS/COFINS.

15 - Quanto ao IRRF, constata-se pelos códigos de recolhimento implicados que a verba em questão não se trata de patrimônio própria da empresa municipal, mas de retenção realizada e que deveria ser repassada à União.

16 - Com efeito, estão implicados os códigos 0561, 1708 e 3280, ID 89039648 - Pág. 90, os quais têm os seguintes enquadramentos, conforme Tabela de Códigos da Receita Federal (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=32868).

17 - Código 0561 (beneficiário pessoa física) - Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, soldo, pró-labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, titular de empresa individual, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil. Rendimentos efetivamente pagos a sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a título de pró-labore, aluguel e serviço prestado. Rendimentos recebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência complementar. Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária (PDV). Pagamentos de rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, a pessoas físicas residentes no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do Governo Brasileiro, situadas no exterior.

18 - Note-se, então, que, por se tratar de Imposto Retido na Fonte, incidiu tributação sobre verbas pagas a pessoas físicas em função de trabalhos prestados, no geral, tratando-se de tributação incidente sobre rendimento daquele que auferiu o montante pago pela parte apelante, portanto verba alheia, cujo decote pela fonte pagadora decorre de lei.

19 - Código 1708 (beneficiário pessoa jurídica) - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. OBSERVAÇÃO: Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, consulte o código 8045; b) serviços de propaganda e publicidade, consulte código o 8045; c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão de obra, consulte página seguinte; d) pagamentos efetuados em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, consulte o código 5936. Os serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas sujeitam-se também a retenção das contribuições sociais a que se refere a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2002, arts. 30 a 32, 35 e 36 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004 (consulte os códigos 5952, 5987, 5960 e 5979).

20 - Como se observa, aqui a se tratar de verbas que a CRAISA repassou a pessoas jurídicas por serviços que lhe foram prestados e, na nota de pagamento, reteve o IRRF devido.

21 - 3280 (beneficiário pessoa jurídica) - Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992) Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.

22 - Situação semelhante à anterior, mas aqui envolvendo cooperativas de trabalho/associações.

23 - Consoante a dicção do art. 150, inciso IV, alínea a, CF, vedada se põe a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, situação que não se configura ao vertente caso, pois a incidência de IR se deu sobre o patrimônio, renda e serviço das pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviços à CRAISA.

24 - Não se tributou patrimônio da própria CRAISA, mas de seus empregados e prestadores de serviço no geral, estando a parte apelante, na situação telada, agindo como substituta tributária, porque se trata de cobrança de tributo retido na fonte de verba paga a terceiros.

25 - A legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, julgado em 18/05/2011.

26 - Inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, julgado em 11/11/2009.

27 - Na própria Repercussão Geral firmada no RE 870947 manteve a incidência da SELIC para créditos tributários.

28 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018.

29 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185380209/apelacao-civel-apciv-50889020164036126-sp/inteiro-teor-1185380219