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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005088-90.2016.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 04/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESAEMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PRÓPRIO DO ESTADOABASTECIMENTO E GESTÃO ALIMENTAR – IRRF, COFINS E PIS– NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA PARA CONTRIBUIÇÕES, NEM PARA O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PORQUE A SE TRATAR DE TRIBUTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS, AGINDO A PARTE EMBARGANTE COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, ASSIM NÃO FOI O SEU PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇO TRIBUTADO – PAGAMENTOÔNUS DE PROVA INATENDIDOLEGALIDADE DA SELICIMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO POLO CONTRIBUINTE 1

- Nenhum cerceamento de defesa ocorre à causa, pois o E. Juízo “a quo” oportunizou a manifestação da parte sobre provas que desejasse produzir, ID 89039648 - Pág. 96, porém nada requereu o interessado, ID 89039648 - Pág. 99. 2 - A parte embargante é uma empresa pública municipal, laborando, precipuamente, na gestão e no abastecimento alimentar, bem assim administrando centrais de distribuição e regulando questões locais sobre o assunto, no Município de Santo André. 3 - Esta C. Corte Regional Federal já se deparou com a temática da imunidade recíproca envolvendo a CRAISA, reconhecendo sua configuração para os impostos. Precedentes. 4 - Segundo os elementos dos autos, referido quadro fático não foi alterado, significando dizer que a segurança jurídica impõe que aquele mesmo entendimento seja aqui aplicado; porém, não logrará a parte embargante se desvencilhar da tributação em prisma, como adiante se elucidará. 5 - No que respeita à decadência das inscrições 80.7.13.002656-30, 80.7.13.002657-11 e 80.6.13.007486-18 (fatos tributários do ano 2004), restou aclarado pela Receita Federal que as DCOMP foram apresentadas em 30/11/2004 (duas primeiras inscrições) e 27/10/2004, portanto ocorreu a formalização do crédito tributário naquele ato, art. 74, § 6º, Lei 9.430/1996 (“a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”), ID 89039648 - Pág. 92 – amoldando-se a tanto a Súmula 436, STJ. 6 - Os pedidos foram indeferidos, com ciência contribuinte em 24/06/2008, ensejando a interposição de manifestação de inconformidade em 11/07/2008, sobrevindo julgamento em 28/12/2012, mantendo a não homologação, período este onde ocorreu suspensão da exigibilidade do crédito, como sabido, portanto não se há de falar em decadência. 7 - A respeito do pagamento, tal como acima apontado, a Receita Federal não acolheu o encontro de contas intentado pelo particular. 8 - Embora a vedação expressa ao tema compensatório em embargos à execução fiscal, § 3º do art. 16, LEF, pacifica o E. STJ por sua excepcional admissibilidade, quando efetivamente demonstrada (aceita pelo Fisco, homologada e terminada), de modo cabal, sua ocorrência. 9 - A Corte Cidadã, por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que “a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF...”, REsp 1008343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009. 10 - Não houve homologação do encontro de contas, porque a Receita Federal não reconheceu o procedimento realizado pelo contribuinte. 11 - Intenta o polo embargante, claramente, nos presentes embargos, chancelar/realizar a compensação desacolhida, porque não houve acatamento administrativo da pretensão, assim inviável a via dos embargos para debater aquela rejeição, porque colide com o preceito do art. 16, § 3º, LEF, também conforme vaticina o C. STJ. Precedente. 12 - Ainda que assim não fosse, como bem sopesado pela r. sentença, não há provas seguras sobre o ventilado pagamento a abalarem a presunção de certeza da CDA, que permanece incólume. Precedente. 13 - Estão em cobrança débitos de PIS, COFINS e IRRF, ID 89039648 - Pág. 90. 14 - Como ao início salientado, não se aplica recíproca imunidade às contribuições, portanto plenamente devida a exigência do PIS/COFINS. 15 - Quanto ao IRRF, constata-se pelos códigos de recolhimento implicados que a verba em questão não se trata de patrimônio própria da empresa municipal, mas de retenção realizada e que deveria ser repassada à União. 16 - Com efeito, estão implicados os códigos 0561, 1708 e 3280, ID 89039648 - Pág. 90, os quais têm os seguintes enquadramentos, conforme Tabela de Códigos da Receita Federal (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=32868). 17 - Código 0561 (beneficiário pessoa física) - Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, soldo, pró-labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, titular de empresa individual, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil. Rendimentos efetivamente pagos a sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a título de pró-labore, aluguel e serviço prestado. Rendimentos recebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência complementar. Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária (PDV). Pagamentos de rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, a pessoas físicas residentes no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do Governo Brasileiro, situadas no exterior. 18 - Note-se, então, que, por se tratar de Imposto Retido na Fonte, incidiu tributação sobre verbas pagas a pessoas físicas em função de trabalhos prestados, no geral, tratando-se de tributação incidente sobre rendimento daquele que auferiu o montante pago pela parte apelante, portanto verba alheia, cujo decote pela fonte pagadora decorre de lei. 19 - Código 1708 (beneficiário pessoa jurídica) - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. OBSERVAÇÃO: Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, consulte o código 8045; b) serviços de propaganda e publicidade, consulte código o 8045; c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão de obra, consulte página seguinte; d) pagamentos efetuados em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, consulte o código 5936. Os serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas sujeitam-se também a retenção das contribuições sociais a que se refere a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2002, arts. 30 a 32, 35 e 36 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004 (consulte os códigos 5952, 5987, 5960 e 5979). 20 - Como se observa, aqui a se tratar de verbas que a CRAISA repassou a pessoas jurídicas por serviços que lhe foram prestados e, na nota de pagamento, reteve o IRRF devido. 21 - 3280 (beneficiário pessoa jurídica) - Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992) Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 22 - Situação semelhante à anterior, mas aqui envolvendo cooperativas de trabalho/associações. 23 - Consoante a dicção do art. 150, inciso IV, alínea a, CF, vedada se põe a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, situação que não se configura ao vertente caso, pois a incidência de IR se deu sobre o patrimônio, renda e serviço das pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviços à CRAISA. 24 - Não se tributou patrimônio da própria CRAISA, mas de seus empregados e prestadores de serviço no geral, estando a parte apelante, na situação telada, agindo como substituta tributária, porque se trata de cobrança de tributo retido na fonte de verba paga a terceiros. 25 - A legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, julgado em 18/05/2011. 26 - Inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, julgado em 11/11/2009. 27 - Na própria Repercussão Geral firmada no RE 870947 manteve a incidência da SELIC para créditos tributários. 28 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 29 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185380209/apelacao-civel-apciv-50889020164036126-sp

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