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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 11/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301017386/2021

PROCESSO Nr: 0017206-19.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 19/05/2020

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOAO EUDES AFONSO FERREIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP104587 - MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/11/2020 12:43:17

JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS - RMI - RENDA MENSAL INICIAL - ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO – REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por idade, com reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

II - VOTO

Sabe-se que a concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: idade mínima de 65 anos para o homem, 60 anos para a mulher (art. 48 da Lei nº 8.213/91) e o cumprimento do período de carência, conforme tabela do art. 142 ou art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios.

No tocante à apuração da renda mensal da aposentadoria por idade, o art. 50 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:

“Artigo 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.”

A Lei nº 8.213/91 estipula em seu art. 29, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, que o salário-de-benefício da aposentadoria por idade (alínea b do inciso I do art. 18 da Lei 8.213/91) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

E, de acordo com o artigo 29, § 7º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99, prevê que para o cálculo do fator previdenciário se deve levar em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, sendo que, no artigo 7º da Lei n. 9.876/99, garante ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário.

Neste cenário, em que pese o reconhecimento da atividade especial (tempo ficto) na aposentadoria por idade não implicar na majoração do coeficiente de cálculo do benefício, tendo em vista que nos termos do disposto no art. 50 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal de 70% do salário de benefício mais 1% a cada grupo de 12 contribuições, o reconhecimento da atividade especial poderá influir no cálculo do fator previdenciário, caso a opção do segurado seja pela incidência do fator previdenciário.

Ou seja, a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial e sua conversão em tempo de serviço comum somente pode trazer vantagem patrimonial ao segurado, no caso da aposentadoria por idade urbana, se o fator previdenciário foi aplicado no cálculo da renda mensal inicial do benefício; ao revés, se o segurado optou pela não incidência do fator previdenciário, a pretensão em exame não lhe ocasiona efeito financeiro.

No caso dos autos, verifico nos presentes autos que a aposentadoria por idade foi concedida em 25/07/2012, com a comprovação de 33 grupos de 12 contribuições e idade de 65 anos. Na apuração da RMI mais favorável ao segurado, observo que houve incidência de fator previdenciário de 1,0076, conforme dados da carta de concessão consultada no sistema informatizado do INSS:

Portanto, como foi aplicado o fator previdenciário na aposentadoria por idade, eventual reconhecimento da atividade especial surtirá efeitos financeiros no cálculo da RMI da aposentadoria por idade da parte autora, pelo que passo a analisá-la.

No que se atina ao tempo de serviço especial, o § 5º do art. 57 da Lei Federal nº 8213/91, que a prevê a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, continua em vigor. O artigo da Medida Provisória n. 1663/98 que previa a sua revogação não chegou a ser convertido em lei, perdendo, desta forma, a sua eficácia.

Com base em tal fundamento o Ministro Sydnei Sanches do Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o pedido formulado na Adin n. 1867, visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, na parte em que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91.

Diante da vigência do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, inaplicável a regra de transição prevista no artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, convertida na Lei 9.711/98.

A contagem de tempo de serviço deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, se exercida até 28/04/1995 bastava o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, resumindo-se a exposição a agentes nocivos, dispensada apresentação de Laudo Técnico. Se exercida de 29/04/1995 a 05/03/1997, entre a publicação da Lei nº 9.032/1995 e a edição do Decreto nº 2.172/1997, exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física, sendo suficiente a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030S ou de outro meio idôneo de prova. Se exercida a partir de 06/03/1997, diante da edição do Decreto nº 2.172 de 05/03/1997, as condições especiais devem ser demonstradas pela elaboração de laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) elaborado com fundamento em laudo técnico, sendo dispensada a apresentação deste. Neste sentido é o entendimento do STJ ao qual me curvo: “ Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.” (AGARESP 201600100569, relator HERMAN BENJAMIN, DJE 27/05/2016).

Quanto ao enquadramento por categoria profissional, para fins de reconhecimento de tempo especial, pode ser provado apenas pela anotação da atividade em CTPS, sendo possível o reconhecimento da especialidade até 28.04.1995.

Desnecessária a contemporaneidade dos laudos e informações, tendo em vista que não havia qualquer impedimento para que o INSS exercesse, no tempo da prestação do serviço, as prerrogativas que lhe são inerentes e vistoriasse o local, conforme ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro:

“Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários”. (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, pág, 258, ed. Juruá – 2004).

Reporto-me, ainda, à Súmula n.º 68 das Turmas Nacionais de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

“Súmula 68 – O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”

Especificamente ao agente ruído, revejo o meu posicionamento anterior para acatar o entendimento pacificado no STJ. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípio tempus regit actum. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: até 04.03.1997, considera-se especial trabalho submetido a ruído superior a 80 decibéis. Entre 05.03.1997 e 17.11.2003, superior a 90 decibéis. A partir de 18.11.2003, 85 decibéis.

Até 04.03.1997 – 80 Decibéis;

Entre 05.03.1997 e 17.11.2003 – 90 Decibéis;

A partir de 18.11.2003 – Níveis de Exposição Normalizados (NEN) de 85 dB (A), (Decreto 4.882/2003).

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial.

Entretanto, tratando do agente nocivo “ruído”, o fato do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou do Laudo Técnico atestarem expressamente o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) eficazes por parte da empresa empregadora não afasta a natureza especial do período, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em 04 de dezembro de 2014, cuja Repercussão Geral já havia sido reconhecida pelo Plenário Virtual em decisao de 15 de junho de 2012, onde assentou a tese segundo a qual na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Friso que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729 , de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91.

As declarações prestadas pela empresa merecem fé pois, à luz da legislação, ela está obrigada a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes. A declaração prestada pelo empregador não necessita ser firmada por médico ou engenheiro do trabalho, exigência esta que não está contida em lei, não podendo, portanto, ser imposta ao segurado.

Nos termos do parágrafo 1, do artigo 58 da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário, emitido pela empresa ou seu proposto (somente com relação ao laudo técnico – e por razões óbvias - a lei exige que seja firmado por médico ou engenheiro do trabalho).

Consigno também que, à luz da legislação vigente, o empregador é obrigado a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes (neste sentido, parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 8.213/91).

Quanto à necessidade ou não de laudo técnico, é amplamente admitida pela jurisprudência a eficácia probatória do Perfil Profissiográfico Previdenciário para fins de comprovação do exercício de atividade de natureza especial. Nesse sentido: Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”.

Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 81213/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.

Dessa maneira, não há que se cogitar a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial por ausência de prévia fonte de custeio, nos casos em que o empregador tenha efetuado incorretamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.212/91.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RECURSO ESPECIAL N.º 1.306.113/SC, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO LEGAL A QU SE NEGA PROVIMENTO. - Sobre a alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao Sistema Previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador a obrigação dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da lei 8.212/91. O trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não forem efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (...)” (grifei) (TRF3, Apelação Cível nº 1719219, Processo nº 0007588-36.2008.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, Data do Julgamento 23.03.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 31.03.2015)

Quanto ao fator de conversão devem ser aplicados os multiplicadores previstos pelo art. 70 do Decreto nº 3048/99, conforme a seguinte tabela, nos termos da Súmula 55 da TNU “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”:

Tempo a converter Multiplicadores Multiplicadores

Mulher (para 30) Homem (para 35)

De 15 anos 2.0 2.33

De 20 anos 1.5 1.75

De 25 anos 1.2 1.4

No caso dos autos, a parte autora postula o reconhecimento da atividade especial no período de 10.08.1992 a 13.08.2012 em que trabalhou no Hospital Regional Sul da Secretaria de Estado da Saúde, como médico, em regime celetista, conforme declaração acostada nas fls. 24 e Perfil Profissiográfico Previdenciário nas fls. 09/10 e CNIS, nas fls. 16, do evento 02, bem como ficha de empregado nas fls. 31/32 do evento 27 e anotação em CTPS nas fls. 82 do evento 29.

Nos PPP’s de fls. 09/10 dos eventos 02 e 27, verifico que, no período de 10/08/1992 a 13/08/2012, a parte recorrente exerceu a atividade de médico ginecologista obstetra e ficava exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos etc), de forma habitual e permanente. Depreendo, ainda, que consta em referida prova que o responsável pela monitoração biológica se refere a período anterior ao pretendido, como abaixo colacionado, e não há menção do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo inaplicável ao caso a Súmula 68 da TNU.

Nada obstante a isso, a parte autora comprovou o exercício da atividade de médico, bem como o empregador informa nos PPP’s de fls. 09/10 dos eventos 02 e 27 que a parte recorrente ficava exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos etc), de modo habitual e permanente, pelo que reconheço apenas o período de 10.08.1992 a 05.03.1997.

Para o período posterior a 06.03.1997, é indispensável a demonstração da condição insalubre por laudo técnico ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP) elaborado com fundamento em laudo técnico, sendo dispensada a apresentação deste, o que não ocorreu no presente caso.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Parte Autora para reformar a sentença recorrida e reconhecer a atividade especial no período de 10.08.1992 a 05.03.1997 e condenar o INSS a proceder a sua conversão em tempo de serviço comum, pelo fator de conversão 1.4 e a REVISAR a aposentadoria por idade desde DER, conforme fundamentação, e a efetuar o pagamento dos atrasados, descontando-se os valores eventualmente pagos administrativamente, observada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores.

No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no art. 55 da Lei em comento c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Excelentíssimo (a) s Senhore (a) s Juízes Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2021 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185362472/recurso-inominado-ri-172061920204036301-sp/inteiro-teor-1185362482