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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/03/2021
Julgamento
12 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003629-34.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: ELSON DINIZ

Advogados do (a) APELANTE: ANA PAULA LOPES - SP176443-A, MARCO ANTONIO MACHADO - SP106429-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003629-34.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: ELSON DINIZ

Advogado do (a) APELANTE: MARCO ANTONIO MACHADO - SP106429-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Trata-se ação ordinária ajuizada por ELSON DINIZ objetivando a anulação do auto de infração e as penas deste decorrentes, sobretudo a cassação do seu registro de despachante aduaneiro pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

Contestado o feito e realizada audiência de instrução e julgamento, o feito foi julgado improcedente. Em consequência, o autor foi condenado nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais).

Inconformado, recorre o autor.

Em suas razões recursais alega que a discussão gira em torno da aplicação do artigo 76, III, d e g, da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo Regulamento Aduaneiro, no artigo 735, III, d e i.

Sustenta que a pena de cassação contra si imposta fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que, segundo alega, decorreu de apenas uma retificação ocorrida em uma única declaração de importação, em desprezo ao fato de que durante os 23 anos de atividade profissional, sempre manteve conduta ilibada.

Alega que registrou a declaração de importação nº 11/2043477-9 como "sem cobertura cambial" a pedido do importador Carlos Pioltini, ante a existência de limite para o registro dessa declaração de importação "com cobertura cambial".

Acresce que agiu como mero mandatário do importador, cujos poderes de representação profissional obedeceram às regras dispostas no artigo 18 da IN SRF nº 650/2006, então vigente, e do artigo 653 e ss do CC, razão pela qual não pode ser responsabilizado por eventual declaração falsa.

Firma que somente insere na declaração de importação dados e elementos transmitidos pelo mandante, não possuindo qualquer ingerência na estipulação de valores e forma de negociação relativa à operação cambial e comercial efetuada pelo importador. Assim, aduz que somente inseriu no sistema as informações extraídas dos documentos necessários à instrução da declaração de importação, ex vi do artigo 553, incisos I a III do Decreto nº 6.759/2009.

Entende, ao contrário do apurado no procedimento administrativo fiscal, que não embaraçou, dificultou ou impediu a ação fiscal aduaneira, vez que o registro "com ou sem cobertura cambial" não interfere na parametrização da DI, tampouco na fiscalização superveniente da operação de importação realizada.

Deduz, pois o autor, ausência de ação dolosa no sentido de subtrair informação ao controle aduaneiro, razão pela qual não restaram cumpridos os requisitos das alíneas d e g do inciso III do artigo 76 da Lei nº 10.833/2003.

Acrescenta que a segunda parte da letra d, do inciso III do artigo 735 do Decreto nº 6.759/2009 foi introduzida por Decreto e não por lei, motivo pelo qual defende a inconstitucionalidade de tal dispositivo. Ainda que superado tal argumento, tampouco poderia ser aplicado contra o apelante, posto que tanto o ato de registro quanto o de retificação da DI em comento, ocorreram antes da vigência do Decreto nº 8.010/2013.

Argumenta que não fraudou o valor das importações, na medida em que registrou e retificou a DI para que constasse o valor exato e correspondente à realidade da operação de importação promovida pelo seu mandante, o importador.

Volta-se, ainda, contra a aplicação da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por embaraço ou impedimento da fiscalização e contra outro auto de infração no qual lhe imputam a condição de devedor solidário na dívida de R$66.295,27 equivalente ao valor da importação, decorrente da conversão da pena de perdimento das mercadorias constantes da DI nº 11/2043477-9, sob a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pugna, finalmente, pela aplicação do artigo 112 do CTN, segundo o qual a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

Pede, por fim, a reversão do julgado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003629-34.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: ELSON DINIZ

Advogado do (a) APELANTE: MARCO ANTONIO MACHADO - SP106429-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Como relatado, cuida-se de ação ordinária ajuizada por ELSON DINIZ em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para fins de anulação do auto de infração objeto do processo administrativo n. 11829.720060/2014-39 referente à sanção de cassação de registro para exercício da função de despachante aduaneiro, prevista nas alíneas d e g do inciso III do artigo 76 da Lei nº 10.833/2003, regulamentadas nas alíneas d e i do inciso III do artigo 735 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) ante a prestação falsa de informação na Declaração de Importação nº 11/2043477-9.

Alegou o autor em sua inicial que, em 29/10/2014 foi lavrado auto de infração em seu desfavor vez que, na condição de despachante aduaneiro, prestou informação falsa no Siscomex atreladas à DI n. 11/2043477-9 em nome do contribuinte Carlos Pioltini dos Santos (empresa individual cadastrada no CNPJ sob n. 05.514.919/0001-17).

Narrou que a informação supostamente falsa relacionava-se ao registro da referida DI na condição "sem cobertura cambial", ocorrido em 27/10/2011, com sua posterior retificação para "com cobertura cambial", em 01/02/2012".

Sustenta o autor, em síntese, que tanto o registro quanto a retificação na única DI n. 11/2043477-9, foram procedidas na condição de despachante aduaneiro, ou seja, nessa qualidade, ele apenas insere no sistema as informações comerciais fornecidas pelo seu mandante, no caso o contribuinte e importador Carlos Pioltini.

Compulsando a cópia do auto de infração e termo de constatação de fls.102/133, verifica-se que a autoridade administrativa, ao proceder à fiscalização da empresa individual Carlos Pioltini dos Santos Importação, iniciada em 05/02/2014, relativamente à informação de cobertura cambial de suas importações realizadas no período de 01/2010 a 12/2012, apurou a seguinte infração à legislação tributário-aduaneira: inserção de informação falsa em documento (eletrônico, via sistema) necessário ao desembaraço de mercadoria importada. Tal atitude influenciou nas importações operadas pela mencionada empresa, as quais deixaram de ser devidamente submetidas ao controle aduaneiro.

Apurou a Fiscalização que a empresa Carlos Pioltini habilitou-se junto à Secretaria da Receita Federal para operações de comércio exterior na modalidade" simplificada de pequena monta ", nos termos da IN RFB nº 650/2006, que estabelece o limite máximo de URS$150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares norte-americanos) para o registro de declarações de importação com cobertura cambial, no mês em referência e nos cinco imediatamente anteriores. Não possuindo a DI cobertura cambial, informação fornecida pelo próprio importador, o valor da operação não é considerado para o atingimento desse limite.

Identificou a Fiscalização que a importadora em questão, por meio de despachante aduaneiro, para fins de importação acima do limite imposto pela IN RFB nº 650/2006, registrava DI com a informação"sem cobertura cambial"ou" com cobertura cambial ", valendo-se de adições e retificações para tal desiderato.

No ponto, mister salientar que a retificação da declaração de importação, no que tange à cobertura cambial é permitida, desde que reflita a negociação estabelecida entre o importador e o exportador, envolvendo ou não pagamento, a qual fica registrado na fatura comercial, ex vi do artigo 552 do Regulamento Aduaneiro, verbis:

"Art. 552 - A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil."

Como bem lembrou a autoridade administrativa "havendo previsão de pagamento ao exportador na fatura comercial, o importador deve informar no Siscomex 'com cobertura cambial'; não havendo, 'sem cobertura cambial'". (fl.114)

Relativamente à DI nº 11/2043477-9, objeto dos presentes autos, de acordo com o auto de infração, foi registrada" sem cobertura cambial "para não ultrapassar o limite de US$150.000,00, nada obstante a importação tenha se dado" com cobertura cambial ", à vista das faturas comerciais que instruíram os despachos de importação.

Segundo a Fiscalização, "Para tentar maquiar a fraude efetuada, o importador, em 01/02/2012, quando já dispunha de limite disponível, retificou a DI para 'com cobertura cambial', restabelecendo a 'normalidade' dos fatos. O extrato do contrato de câmbio nº 103013790, bem como a fatura comercial nº K201108031 foram apresentados, fazem parte deste auto de infração e confirmam as informações acima. Fica assim demonstrado que o importador inseriu falsa informação ('sem cobertura cambial') em documento necessário ao desembaraço (declaração de importação), com intuito de burlar o limite da pequena monta." (fl.125)

Prevê o artigo 44 da IN SRF 680/2006:

"Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex.

§ 1º A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial."

Da leitura desse dispositivo depreende-se que a retificação quando à cobertura cambial não depende de autorização da Receita Federal para ser efetivada, razão pela qual, segundo o auto de infração, valeu-se a importadora de despachante aduaneiro para alterar, a seu talante, as declarações de importação.

Como constatado pela Fiscalização, o apelante, e outros três despachantes aduaneiros registravam ou retificavam indevidamente, as declarações de importação da empresa Carlos Pioltini dos Santos Importação com a informação"sem cobertura cambial".

E, no que toca à DI n. 11/2043477-9, especificamente, como já asseverado, a autoridade administrativa apurou que o autor registrou-a em 27.10.2011, como se fosse uma operação" sem cobertura cambial ", quando, na realidade, era" com cobertura cambial ", com a finalidade de burlar o limite de US$ 150 mil. Posteriormente, em 01.10.2012, quando o importador passou a dispor novamente do limite, retificou a referida DI para a correta informação de que se tratava de uma operação"com cobertura cambial".

Observe-se, a propósito, que a intervenção do autor, na qualidade de despachante no Siscomex resta incontroversa, à vista de suas alegações na inicial e no apelo, bem assim da cópia do extrato Siscomex constante do auto de infração.

O auto de infração em questão, de fls. 102/133, prevê a sujeição do autuado à pena de cancelamento do credenciamento de despachante aduaneiro, nos termos da Lei 10.833/2003, art. 76, inc. III, alínea d, que tipifica "a prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira" (redação da época da lavratura do auto de infração). Os fatos que determinaram a autuação estão nele cumpridamente descritos, assim como especificado o enquadramento legal.

Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, uma vez que o autor foi devidamente notificado da autuação e apresentou defesa administrativa.

Quanto à responsabilidade do despachante aduaneiro, cabe corroborar as conclusões emitidas pela autoridade julgadora, quando assim afirma no Parecer Técnico Conclusivo nº 100 - EQCAT/SERAC/ALF/SPO, verbis:

"(...)

29. Verifica-se, in casu, pelo que consta dos autos, que a ilicitude do procedimento adotado era evidente, ainda mais para um conhecedor da matéria. Ora, o desembaraço pretendido consistia em despacho para consumo - o objetivo era a nacionalização da mercadoria -, operação que, em regra, envolve a remessa de divisas com contraprestação. Por sua vez, a fatura comercial (fl.246) que instruiu a DI nº 11/2043477-9 não dispunha de qualquer informação que indicasse que a importação tivesse sido negociada sem cobertura cambial.

30. A soma desses fatores, aliada à expertise exigida dos profissionais do ramo, já permitiriam que o Interessa concluísse estar diante de uma operação com cobertura cambial. Diante de eventual solicitação diversa por parte do Importador, com alega o Interessado em sua defesa, este deveria, no mínimo, solicitar informações adicionais àquele - e não apenas se limitar a obedecer prontamente aos desígnios do mandante, ignorando a realidade da fatura comercial que tinha em mãos.

31. Repise-se que a existência de cobertura cambial para a transação em questão foi confirmada pelo próprio Importador, que apresentou o respectivo contrato de câmbio (fls.248 a 271).

32. Portanto, ao contrário do que alega o Interessado, o caso dos autos não diz respeito ao fato de ter ele 'apenas' transmitido as informações fornecidas pelo Importador ou mesmo de haver ou não limite para registrar a importação tanto 'com' quanto 'sem' cobertura cambial. Tampouco importa a quantidade de intervenções no sistema que o Interessado fez em nome do Importador. A questão refere-se, isso sim, ao fato de ter o despachante optado por registrar a DI como sendo 'sem cobertura cambial', enquanto todos elementos embasadores do despacho apontavam para realidade diversa - operação com cobertura cambial. Incontestável, assim, que o Interessado prestou informações falsas quando do registro da DI nº 11/2043477-9.

33. Quanto aos motivos que o levaram a agir dessa forma, temos que não se deve a mero erro. Antes, trata-se de prática habitual da praça, em que os despachantes aduaneiros, longe de serem vítimas ingênuas manipuladas por seus clientes, instruem os operadores sobre a 'melhor forma' de interagir com os sistemas e autoridades competentes.

34. Conforme já aventado, verificou-se, in casu, que as importações com cobertura cambial, realizadas pelo Importador nos seis meses anteriores, já se aproximavam do limite a que estava sujeito (US$ 150.000,00, em valores CIF), em decorrência de sua habilitação no Siscomex sob a modalidade 'simplificada de pequena monta'. Não havia, portanto, margem suficiente para o registro, em 27/10/2011, da DI em comento, no valor de US$37.779,38. A 'solução' foi informa-la como sendo 'sem cobertura cambial', de modo a, ardilosamente, burlar os parâmetros do Siscomex, esquivando o Importador do limite supracitado. Não se vislumbra qualquer outra justificativa para ter sido o registro feito de tal forma (sem cobertura cambial). Tanto é assim que o próprio Interessado foi incapaz de fornecer subsídios que fundamentassem sua conduta.

35. Reforça esse entendimento o fato de, em 01/02/2012, quando já dispunha de limite para novas importações, o Importador, valendo-se mais uma vez dos serviços do Interessado, ter retificado a DI para 'com cobertura cambial', na tentativa de disfarçar a fraude perpetrada.

36. Destaque-se não foi a primeira nem a única vez em que o Importador, a empresa individual CARLOS PIOLTINI DOS SANTOS IMPORTAÇÃO, com o auxílio de diferentes despachantes aduaneiros, prestou informações falsas no curso do despacho aduaneiro, com o fito de conseguir, ao arrepio da legislação, registrar novas DI's quando, de fato, já havia ultrapassado o montante permitido para a sua modalidade de habilitação. Tanto a empresa quanto os outros despachantes aduaneiros sofreram autuações, analisadas em processos próprios, em decorrência das infrações semelhantes.

37. Verifica-se, assim, que o caso dos autos não trata de mero equívoco, mas sim de prática à qual a empresa recorreu reiteradas vezes. Esta constatação se presta, tão somente, a reforçar o que já foi, de outras formas, constatado nos autos quanto á intencionalidade da prestação de informação falsa por parte do Interessado, cuja responsabilidade em nada seria eximida, ainda que se tratasse de fato isolado.

(...)"

De fato, não é crível que o despachante, profundo conhecedor das normas e trâmites relativos ao comércio exterior, possa ter uma atuação acrítica, operando ao talante do importador sem qualquer juízo quanto às informações prestadas no Siscomex e suas consequências, sejam elas jurídicas ou administrativas.

O despachante aduaneiro é considerado como interveniente aduaneiro, a teor do artigo 76, , da Lei n. 10.833/2003, e sua atividade é atualmente regulamentada pelos artigos 810 e seguintes do atual Regulamento Aduaneiro - RA (Decreto nº 6.759/2009).

E, para galgar à profissão de despachante aduaneiro é exigido do profissional o cumprimento de diversos requisitos descritos no artigo 810 do RA, dentre eles, destaca-se a necessidade de o profissional ter atuado previamente por pelo menos dois anos como ajudante de despachante aduaneiro, a necessidade de ter nível médio de formação e ser aprovado em exame de qualificação técnica.

É dizer, espera-se que esse profissional tenha nível razoável de formação, tenha experiência profissional e, por fim, tenha suficiência em conhecimentos técnicos logrando aprovação no exame de qualificação técnica.

Nesse contexto, não prospera a alegação do autor no sentido de que "...É o importador, sob o ponto de vista jurídico, que detém as informações sobre a natureza da operação cambial e a declara, eis que ele é o responsável pelos dados de ordem negocial da operação, os quais certamente abrangem o comercial e cambial." (fl.416)

Ora, o autor é despachante aduaneiro, logo, conhecedor da praxe das operações de importação e exportação.

Por outro lado, os documentos que acompanham o registro das operações permitem o acesso às informações cambiais dos negócios entabulados, fato que também afasta a alegação de desconhecimento das operações negociais.

De outra banda, não colhe a alegação de violação ao princípio da legalidade.

Desde logo, anote-se que as sanções aplicáveis administrativamente aos intervenientes nas operações de comércio exterior, como o recorrente, assim como o procedimento de aplicação dessas sanções, estão previstos no artigo 76, §§ 1º a 15 da Lei nº 10.833, de 2003.

O Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, ao alterar o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), apenas regulamentou a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Observe-se, a propósito, que a atividade de despachante aduaneiro já vinha disciplinada no DL nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, do qual destaco o artigo 94, que assim dispõe:

"Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.

§ 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.

§ 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."

Nesse passo, não há como acolher a tese de extrapolação do Decreto 8.010/2013 em relação aos limites previstos no art. 76 da Lei 10.833/2003. Pelo contrário, a análise do conteúdo demonstra o papel meramente regulamentador do ato do Presidente da República, tornando apta e uniforme a execução do comando legal, conforme competência prevista no art. 84, IV, da Constituição, isto é, "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

Ademais disso, o artigo 76 da Lei nº 10.833/2003 já previa as hipóteses de perda do descredenciamento de despachante, litteris:

"Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções:

...

III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:

...

h) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica."

Pelas mesmas razões, não há falar-se em suposta retroação de lei em desfavor do apelante.

Logo, não há como afastar o dolo na prestação de informações que não correspondiam à realidade dos fatos.

De igual sorte, não há como reputar legais e/ou de boa fé os atos praticados pelo recorrente, pois não há respaldo legal para sua prática, o que afasta a suposta ofensa ao preceito constitucional do livre exercício consagrado no art. , inciso XII, da Constituição Federal.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

DIREITO ADMINISTRATIVO - ADUANEIRO - ANULATÓRIA - CASSAÇÃO DE REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO - LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA - TIPICIDADE DA CONDUTA: ARTIGO 735, INCISO III, ALÍNEA I, DO DECRETO N.º 6.759/2009 - APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O Decreto n.º 6.759/2009 (com a redação vigente na época dos fatos): 'Art. 735. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei n.º 10.833, de 2003, art. 76, caput): (...) III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: (...) i) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou ...(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010)';

2. O lançamento baseia-se na prestação de informações inverídicas pelo despachante - ora apelante -, ao efetuar o registro de declarações de importação de empresa cliente. Segundo informado, a empresa possui habilitação simplificada para atuar no comércio exterior, o que lhe impõe o limite de cento e cinquenta mil dólares estadunidenses nos valores das operações de importação realizadas no período de um semestre (artigo 2º, da Instrução Normativa SRF n.º 650/2006 - então vigente). A limitação restringe-se às operações efetuadas com cobertura cambial (§ 2º, da mesma norma).

3. No caso, ao registrar as declarações de importação n.ºs 1009345704, 1016348969 e 1102498531, respectivamente em 7 de junho de 2010, 17 de setembro de 2010 e 9 de fevereiro de 2011, o apelante informara tratar-se de operações sem cobertura cambial, o que as excluiu, automaticamente, do cômputo do limite relativo à habilitação simplificada. Somente após a conclusão dos desembaraços aduaneiros, as informações originais foram retificadas, fazendo-se constar a real situação, de cobertura cambial.

4. As condutas reiteradas e as 'vantagens' delas decorrentes denotam o dolo do agente.

5. Não há plausibilidade jurídica na alegação de atipicidade da conduta. O diploma legal não se restringe a atos voltados à ocultação da importação em si, mas abrange aqueles destinados a furtar a operação declarada de atos regulares de 'controle aduaneiro', o que inclui, por certo, o controle cambial, evitando-se lesão ao erário.

6. O Parecer SECAT, exarado em processo administrativo diverso, com outras partes, não vincula o Juízo. Há independência entre as instâncias administrativa e judicial.

7. Apelação desprovida."

(AC nº 0007341-25.2013.4.03.6104/SP, Rel. Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, DJe 13/03/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAR PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ART. 76, III, 'G', DA LEI N. 10.833/2003 E ART. 735, III, 'I', DO DECRETO N. 6.759/2009. RECURSO DESPROVIDO.

Os elementos dos autos demonstram que a agravante, em conjunto com outros despachantes aduaneiros retificou fichas de câmbio no SISCOMEX relativas a Declarações de Importação pertencentes a empresa habilitada na modalidade simplificada 'pequena monta', o que possibilitou a esta a importação de mercadorias em valor superior ao permitido pela legislação.

Na condição de despachante aduaneiro, a agravante tem o dever de observar a integridade dos documentos apresentados para fins do desembaraço aduaneiro, conhecer e aplicar a legislação aduaneira e de informar corretamente os dados da operação, não se tratando de mero digitador das informações apresentadas pelo importador.

Impossibilidade de afastar, em exame preambular e de acordo com os elementos constantes dos autos, a prática de infração dolosa pela recorrente, já que esta, na condição de despachante aduaneiro, conhece a diferença entre regime de importação com ou sem cobertura cambial e suas implicações, bem como tinha ciência da modalidade de habilitação da empresa e, consequentemente, do limite de suas importações.

O pagamento de multa pela empresa importadora não obsta a aplicação de sanção legalmente prevista ao despachante aduaneiro. Agravo de instrumento desprovido".

(AI nº 520214/SP, Rel. Desembargador Federal Relator MÁRCIO MORAES, e-DJF3 16/05/2014).

Relativamente à aplicação da penalidade de multa, tenho que a autoridade administrativa pautou-se em sua discricionariedade e na legislação vigente.

Estabelece o art. 107, IV, do Decreto-lei n. 37/1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências:

"Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:

(...)

IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

(...)

c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal".

Verifica-se, pois, que a autoridade administrativa aplicou a multa no exato valor preconizado pela legislação pertinente (R$ 5.000,00).

Embora a fixação do valor da multa seja ato discricionário da autoridade administrativa, o exercício da discricionariedade encontra limite no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

E, no caso concreto, reputo razoável a quantia estabelecida, de modo que a pretensão em obter a redução do valor arbitrado pela autoridade administrativa não merece acolhimento.

Cabe ressaltar que, conforme remansosa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou seja, ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo, a menos que se revelem, de forma indubitável, a prática abusiva de atos com excesso ou desvio de poder.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA. LEGALIDADE. CRITÉRIOS E VALOR DA MULTA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o auto de Infração demonstra que a conduta que gerou a multa está adequadamente identificada, com a indicação das medições realizadas e dos limites de vazão máxima e mínima, sendo possível concluir exatamente o valor percentual em que excedido o limite de tolerância, não havendo vício na discriminação da infração, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

V - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Agravo Interno improvido."

(AgInt no REsp 1583256/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 21/02/2017)

Significa dizer, o Poder Judiciário apenas analisa a conformidade do ato com a legislação vigente. Não examina a conveniência e a oportunidade da medida.

Desse modo, tendo em vista que não cabe ao Poder Judiciário substituir a discricionariedade legítima do administrador, devendo verificar tão somente se a apuração da infração atendeu ao devido processo legal, tenho que, no presente caso, não houve violação dos direitos do recorrente, pois lhe foi assegurado o contraditório e a decisão administrativa que resultou na aplicação de multa está devidamente fundamentada, de molde a afastar qualquer alegação de arbitrariedade ou malferimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Consequentemente, restam afastadas as argumentações do apelante quanto à aplicabilidade do artigo 112 do CTN à hipótese presente, dado que não há dúvida quanto ao enquadramento legal da espécie, condição para a incidência do referido dispositivo, em seus expressos termos.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. ART. 57 da MP 2.158-35/2001. MÊS A MÊS. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE.

1. Discute-se multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. A declaração é apresentada anualmente, até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao que se refiram as informações (art. 3º da IN SRF 694/2006).

2. A empresa reconhece que entregou a declaração com mora de 9 meses.

3. A multa pelo atraso na entrega de declaração ao Fisco é fixada no art. 57 da MP 2.158-35/2001 em 'R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário'.

4. Aplicando a norma sancionadora, a Fazenda lançou multa de R$ 45.000,00 por 9 meses de atraso. O montante é reduzido pela metade, na hipótese de pagamento em 30 dias (art. , I, da Lei 8.218/1991).

5. In casu, o dispositivo legal sancionador é cristalino: a multa é de R$ 5.000,00 por mês, sendo inviável reduzi-la a valor único por declaração, como fez o Tribunal de origem. Precedente da Primeira Turma.

6. A interpretação mais benéfica ao acusado ocorre, na seara tributária, apenas 'em caso de dúvida', conforme expressamente disposto no art. 112 do CTN, inaplicável, o que não sucedeu.

7. Reitere-se que a Dimob é entregue anualmente, e não mensalmente. Se o legislador pretendesse aplicar multa única de R$ 5.000,00 por cada declaração, como defende a empresa, não teria sentido utilizar a expressão 'por mês-calendário'.

8. Recurso Especial provido."

(REsp 1248445/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/09/2011)

Ante o exposto, nego provimento à apelação para o fim de manter a r. sentença monocrática.

Os honorários advocatícios devem seguir a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 8º.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em R$ 200,00, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015 e o § 8º do referido dispositivo legal.

É como voto.


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003629-34.2016.4.03.6100/SP

2016.61.00.003629-5/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA

APELANTE : ELSON DINIZ

ADVOGADO : SP106429 MARCO ANTONIO MACHADO e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

No. ORIG. : 00036293420164036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO-VISTA

Adoto na íntegra o relatório apresentado pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Marli Ferreira, a qual votou por negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor apreciar o presente recurso.

Trata-se ação ordinária ajuizada por ELSON DINIZ objetivando a anulação do auto de infração e as penas deste decorrentes, sobretudo a cassação do seu registro de despachante aduaneiro pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

Quanto à alegação do autor, ora apelante, de que a redação dada ao Decreto n. 8.010/2013 ao Decreto n. 6.759/2009 não pode ser aplicada à sua situação por ser posterior a ela, entendo que tal alteração não interfere no enquadramento dado aos fatos pela fiscalização. Com efeito, foi aplicada a pena de cassação ao autor com base no art. 76, inciso III, alínea d da Lei n. 10.833/2003, regulamentada pelo Decreto n. 6.759/2009, artigo 735, inciso III, alínea d (fls. 213). E a redação anterior, tanto do Decreto n. 6.759/2009, quanto da Lei n. 10.833/2003 já previam a pena de cassação para a "prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira".

Impõe-se atentar que o auto de infração sacado contra o Apelante se escora tão somente na acusação de ter o mesmo praticado a infração prevista na alínea d do inciso III, do art. 76 da Lei no 10.833/2003.

Tal dispositivo de lei foi regulamentado pela alínea d do inciso III do artigo 735 do Decreto nº 6.759/2009, com a alteração imposta pelo Decreto no 8.010/2013, in verbis

Art. 735. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: (..)

III - Cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: (...)

d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, inclusive a prestação dolosa de informação falsa ou o uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010/2013); (..)

A alínea d, desse referido artigo está dividida em duas partes distintas, com individualização de dois tipos, a saber:

A 1ª. parte se refere ao tipo penal da “prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira' redação essa importada do artigo 76, inciso III, alínea d da Lei nº 10.833/2003; e,

A 2ª. parte, “...inclusive a prestação dolosa de informação falsa ou uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro”, a qual ponta um detalhe particular, essa última parte foi introduzida pelo Decreto nº 8.010/2013, conforme remissão expressa constante no próprio texto do dito artigo legal.

A esse respeito, se faz necessário consignar que, na verdade, o que se imputou ao apelante foi a prática de embaraço à fiscalização ocorrido no âmbito do controle exercido pela Receita Federal do limite de importações e exportações da empresa que atua no comércio exterior, bem como dos requisitos que são exigidos quando da concessão da habilitação e monitoração do importador, no caso, a empresa CARLOS POLTINI DOS SANTOS IMPORTAÇÃO.

Acrescente-se que o fato da mercadoria ter sido desembaraçada e o fato do contrato de câmbio não ser um dos documentos exigidos para a instrução da Dl não afastam a irregularidade cometida.

Feitas essas considerações, acompanho a eminente Relatora.

É o voto.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal


E M E N T A

ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. CASSAÇÃO DE REGISTRO. LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO INVERIDICA. COBERTURA CAMBIAL. LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 76, INCISO III, ALÍNEA D. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE.

O despachante aduaneiro tem o dever de observar a integridade dos documentos instrutivos do despacho, não podendo, simplesmente, sob pena de ser responsabilizado, repassar as informações prestadas pelo importador.

O despachante tinha conhecimento da condição da empresa importadora que havia sido habilitada na modalidade simplificada "pequena monta" e da limitação para importar até CIF de US$ 150.000,00 para um período de 06 meses.

O auto de infração prevê a sujeição do autuado à pena de cancelamento do credenciamento de despachante aduaneiro, nos termos da Lei 10.833/2003, art. 76, inc. III, alínea d, que tipifica "a prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira" (redação da época da lavratura do auto de infração).

Não há como acolher a tese de extrapolação do Decreto 8.010/2013 em relação aos limites previstos no art. 76 da Lei 10.833/2003. Pelo contrário, a análise do conteúdo demonstra o papel meramente regulamentador do ato do Presidente da República, tornando apta e uniforme a execução do comando legal, conforme competência prevista no art. 84, IV, da Constituição, isto é, "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

No âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou seja, ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo, a menos que se revelem, de forma indubitável, a prática abusiva de atos com excesso ou desvio de poder. No caso concreto, razoável a quantia estabelecida, de modo que a pretensão em obter a redução do valor arbitrado pela autoridade administrativa não merece acolhimento.

Consequentemente, restam afastadas as argumentações quanto à aplicabilidade do artigo 112 do CTN à hipótese, dado que não há dúvida quanto ao enquadramento legal da espécie, condição para a incidência do referido dispositivo, em seus expressos termos.

Os honorários advocatícios devem seguir a sistemática prevista no artigo 85 do CPC de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 8º.

Majoração a verba honorária em R$ 200,00, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015 e o § 8º do referido dispositivo legal.

Apelação improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após a apresentação de voto-vista do Des. Fed. MARCELO SARAIVA, bem como do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, ambos no mesmo sentido da Relatora, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação para o fim de manter a r. sentença monocrática, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE absteve-se de votar por estar ausente na sessão em que houve a leitura do relatório, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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