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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-89.2018.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 22/08/2019

Julgamento

9 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA
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Ementa

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME EX-TARIFÁRIO. CONCESSÃO PLEITEADA ANTES DA IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO DE APROVAÇÃO PUBLICADA POSTERIORMENTE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. 1.

O cerne da questão em debate cinge-se à possibilidade de aplicação do benefício de alíquota zero do Imposto de Importação, pelo regime Ex-Tarifário, cuja publicação da Resolução de aprovação ocorreu somente após a Declaração da Importação, muito embora o pedido tivesse sido regularmente formalizado anteriormente à importação.
2. No uso de suas atribuições e considerando a necessidade de estimular o investimento produtivo e disciplinar o processo de redução das alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e telecomunicações, sem produção nacional, a CAMEX editou a Resolução 35/2006, estabelecendo os procedimentos para a concessão de Ex-Tarifário.
3. A empresa impetrante pleiteou perante o MDIC, em 19/12/2017, a concessão de Ex-Tarifário para a importação de maquinário sob NCM 8479.89.99, sem similares nacionais, com a redução do Imposto de Importação à alíquota de 0%, porém, até a impetração do mandamus, em 16/04/2018, a Resolução CAMEX de concessão do regime ainda não havia sido publicada.
4. Nos termos do art. 2º da Resolução CAMEX nº 35/06, a relação dos Ex-Tarifários aprovados deveria ter sido publicada até o final de cada trimestre, ou seja, até o final do mês de março de 2018.
5. Somente em 03/05/2018 foi publicada no DOU a Resolução CAMEX Nº 31, referente ao EX 410 da NCM 8479.89.99, concedendo o pedido de Ex-Tarifário de Imposto de Importação, com alíquota zero, para os bens ora em questão.
6. O Ex-Tarifário foi requerido antes da importação dos bens, não pode a apelante ser prejudicada pela demora da Administração na publicação da Resolução de aprovação, devendo, portanto, proceder-se à extensão dos benefícios ao desembaraço aduaneiro pleiteado. Precedentes do C. STJ.
7. Reconhecido o direito da apelante ao benefício de regime Ex-Tarifário, com redução da alíquota do Imposto de Importação dos bens de NCM 8479.89.99, referentes à DI 18/0740247-0, para zero.
8. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185032152/apelacao-civel-apciv-50024188920184036104-sp

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