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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-31.2018.4.03.6112 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAMBIENTALCHÁCARA DE LAZERROSANANULIDADESUPERVENIÊNCIA DE DIREITO MUNICIPALAUSÊNCIA DE PROVANULIDADE INEXISTENTEAUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADOREJEIÇÃO.

I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, corrigindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes.
II – Ocorrendo o julgamento da apelação em maio/2019, mostra-se impertinente a alegação de que a edição do Decreto Municipal nº 2.953/2018 configura fato novo. Ademais, tratando-se de legislação municipal, compete à parte provar o seu teor e vigência, o que não ocorreu.
III – Descabida a tese de nulidade do feito por ausência de litisconsórcio do município de Rosana. Além de se tratar de questão não aventada oportunamente, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não ser hipótese de litisconsórcio.
IV – O aresto enfrentou adequadamente, de forma clara e coerente, todos os pontos necessários ao deslinde da causa, inexistindo omissões e contradições quanto aos fatos arguidos nos embargos de declaração. Eventual “error in iudicando” não autoriza o manejo de embargos declaratórios.
V – Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185014031/apelacao-civel-apciv-50040243120184036112-sp

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