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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 5002085-51.2017.4.03.6144 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, § 1ºDA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

- O óbito de João Mendes Garcia, ocorrido em 27 de outubro de 1998, está comprovado pela respectiva Certidão - Segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a dependência econômica é presumida em relação ao cônjuge - O de cujus havia vertido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, no interregno compreendido entre 13/11/1968 e 08/01/1979, ou seja, o direito à ampliação do período de graça em razão do total de tempo de contribuição já houvera sido incorporado a seu patrimônio jurídico, em forma de direito adquirido - Cessado o último contrato de trabalho em 04 de agosto de 1997 e, considerada a ampliação preconizada pelo artigo 15, § 1º da Lei de Benefícios, a qualidade de segurado estender-se-ia até 15 de outubro de 1999, abrangendo, portanto, a data do falecimento (27/10/1998) - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Tutela antecipada mantida - Apelação do INSS provida parcialmente.

Acórdão

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002085-51.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZA AMANCIO GARCIA Advogado do (a) APELADO: SANDRA SANTOS DA SILVA GREGORIO - SP285818-A APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002085-51.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZA AMANCIO GARCIA Advogado do (a) APELADO: SANDRA SANTOS DA SILVA GREGORIO - SP285818-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por LUIZA AMANCIO GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, João Mendes Garcia, ocorrido em 27 de outubro de 1998. A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido, ao fundamento de que a legislação previdenciária vigente ao tempo do óbito permitia o recolhimento post mortem das contribuições devidas pelo contribuinte individual. Assim, condenou a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício pleiteado, acrescido dos consectários legais. Por fim, concedeu a tutela de urgência e determinou a implantação do benefício (id 56566339 – p. 1/26). Em suas razões recursais, o INSS pugna, inicialmente, pela suspensão da tutela antecipada. No mérito, requer a reforma da sentença, com o decreto de improcedência do pleito, ao argumento de que a parte autora não logrou comprovar os requisitos autorizadores à concessão do benefício, notadamente no que se refere à qualidade de segurado do de cujus. Subsidiariamente, insurge-se quanto aos critérios referentes aos consectários legais. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para fins de interposição de recursos (id 56566339 – p. 1/26). Contrarrazões (id 56566352 – p. 1/3). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. É o relatório. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002085-51.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZA AMANCIO GARCIA Advogado do (a) APELADO: SANDRA SANTOS DA SILVA GREGORIO - SP285818-A V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA No tocante à concessão da tutela antecipada, não merecem prosperar as alegações do Instituto Autárquico. Os requisitos necessários à sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, ao contrário do aduzido pelo INSS em suas razões recursais, está patenteada a probabilidade do direito ao benefício, em razão da demonstração de sua dependência econômica em relação ao de cujus. Ainda que a qualidade de segurado do instituidor se revista do ponto controverso na demanda, o perigo de dano se verifica pela natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. DA PENSÃO POR MORTE O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco). A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º."A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida. Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei. A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a: "denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594). Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o (a) companheiro (a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. DO CASO DOS AUTOS O óbito de João Mendes Garcia, ocorrido em 27 de outubro de 1998, está comprovado pela respectiva Certidão (id 56566298 – p. 1). A condição de cônjuge restou comprovada pela respectiva certidão de casamento (id 56566297 – p. 1). À vista disso, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado de João Mendes Garcia. Neste particular, depreende-se das informações constantes nos extratos do CNIS (id 56566330 – P. 2) que seu último vínculo empregatício foi estabelecido entre 21 de julho de 1997 e 04 de agosto de 1997. Na seara administrativa, o benefício foi indeferido, ao fundamento de que o de cujus havia perdido a qualidade de segurado (id 56566300 – p. 1). Com efeito, cessado o último contrato de trabalho em 04 de agosto de 1997, a qualidade de segurado teria sido ostentada até 15/10/1998, não abrangendo a data do falecimento (27/10/1998). A sentença recorrida julgou procedente o pedido, ao fundamento de que a legislação previdenciária vigente à época do falecimento permitia o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual. A ficha cadastral emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo demonstra que o de cujus houvera constituído empresa individual, em 05/10/1982, sem ressalva de que tivesse encerrado as atividades. Não há relatos na exordial de que ao tempo do falecimento João Mendes Garcia estivesse a exercer a atividade profissional de empresário. Ao reverso, os extratos do CNIS revelam que, na sequência, foram estabelecidos quatro vínculos empregatícios de forma intermitente, entre 22/06/1983 e 04/08/1997. É certo que houve o recolhimento post mortem, em 24 de abril de 2006, ou seja, mais de sete anos após o falecimento, de uma contribuição previdenciária pertinente ao mês de setembro de 1998, na condição de contribuinte individual (id 56566342 – p. 1). Contudo, conforme entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias, a fim de assegurar a qualidade de segurado ao contribuinte individual, confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida. 3. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ:"É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". 4-Recurso Especial provido. (STJ, 2ª TURMA, RESP 1582774/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:31/05/2016). Em caso análogo, assim decidiu esta Egrégia Corte:"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PERÍODO DE GRAÇA. 12 MESES. ART. 15, II, c.c. § 2º DA LEI 8.213/91. FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO COTISTA. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte do Sr. Marcus Vinicius Machado, ocorrido em 26/12/1996, e a condição de dependente dos autores foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito, de casamento e de nascimento e são questões incontroversas. 4 - Os autores sustentam que o de cujus ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (26/12/1996), posto que, na condição de contribuinte obrigatório, como sócio cotista, pode ser regularizado seus débitos post mortem. 5 - Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, à fl. 46, e os dados da CTPS do falecido, às fls. 29/110, apontam que o Sr. Marcus Vinicius Machado ostentou três vínculos de emprego, como contribuinte obrigatório, nos períodos entre 06/04/1987 e 09/09/1991, entre 02/05/1992 e 19/04/1994 e entre 01/11/1994 e 01/09/1995 (fls. 90). 6 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 7 - Não restou comprovado que de cujus ostentasse a qualidade de segurado da Previdência quando do seu falecimento, ocorrido em 26/12/1996, já que o seu último vínculo empregatício encerrou-se em 01/09/1995, sendo o caso de prorrogação do período de graça em 12 meses, mantendo-se segurado até 15/11/1996. 8 - No que diz respeito à condição do falecido como contribuinte individual, os autores juntaram documentos em que o Sr. Marcus Vinicius Machado aparece como sócio cotista da empresa "Indústrias Tudor M.G. de Baterias Ltda", conforme as informações constantes na alteração de contrato de sociedade juntado às fls. 52/67. 9 - Como sócio do empreendimento, diferentemente do segurado empregado, cabe ao contribuinte individual sua própria inscrição como segurado perante a Previdência Social, pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não (artigo 18, III, do Decreto nº 3.048/99), o que não foi demonstrado em juízo. 10 - Além disso, eis que confundidas na mesma pessoa as condições de patrão e empregado, caberia ao contribuinte individual recolher, ele próprio, suas contribuições, nos termos do artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91. 11 - Não há que se falar em regularização das contribuições do segurado falecido mediante recolhimentos post mortem, de acordo com o entendimento fixado no RESP 201600325721, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/05/2016 e nesta E. Corte Regional. 12 - Ausente, portanto, a comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado quando do seu óbito, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74, caput, e 102, § 2º, ambos da Lei nº 8.213/91, imperativo o seu indeferimento. 13 - Apelação das autoras não provida. Sentença mantida". (TRF3, 7ª Turma, 0000816-49.2012.4.03.6108, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018). Não obstante, o extrato do CNIS revela o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte contribuições) de forma ininterrupta, isto é, sem que tivesse havido a perda da qualidade de segurado. O primeiro vínculo empregatício, por exemplo, estabelecido junto a Liquigás Distribuidora S/A., tivera duração superior a 120 (cento e vinte meses), entre 13/11/1968 e 08/01/1979. Os demais vínculos que se sucederam até 16 de novembro de 1984 foram estabelecidos sem que houvesse a perda da qualidade de segurado entre eles. Deve, assim, ser aplicada à espécie a ampliação do período de graça disciplinada pelo § 1º do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda que, na sequência, os demais vínculos empregatícios tivessem sido estabelecidos de forma intermitente, a prerrogativa de ver aplicada a ampliação do período de graça em razão do total de tempo de contribuição já houvera sido incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus, sob a égide constitucional do direito adquirido. Em outras palavras, cessado o último contrato de trabalho em 04 de agosto de 1997 e, incidindo à espécie a referida ampliação, a qualidade de segurado estender-se-ia até 15 de outubro de 1999 (art. 15, § 4º da Lei nº 8.213/91), abrangendo, portanto, a data do falecimento (27/10/1998). Em face de todo o explanado, de rigor a manutenção do decreto de procedência do pleito, com a concessão da pensão por morte, ainda que sob fundamento diverso. Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas em decorrência da antecipação da tutela. CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para ajustar a sentença recorrida quanto aos critérios de fixação da correção monetária, na forma da fundamentação. Mantenho a tutela concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, § 1º DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - O óbito de João Mendes Garcia, ocorrido em 27 de outubro de 1998, está comprovado pela respectiva Certidão. - Segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a dependência econômica é presumida em relação ao cônjuge. - O de cujus havia vertido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, no interregno compreendido entre 13/11/1968 e 08/01/1979, ou seja, o direito à ampliação do período de graça em razão do total de tempo de contribuição já houvera sido incorporado a seu patrimônio jurídico, em forma de direito adquirido. - Cessado o último contrato de trabalho em 04 de agosto de 1997 e, considerada a ampliação preconizada pelo artigo 15, § 1º da Lei de Benefícios, a qualidade de segurado estender-se-ia até 15 de outubro de 1999, abrangendo, portanto, a data do falecimento (27/10/1998). - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Tutela antecipada mantida. - Apelação do INSS provida parcialmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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