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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5019277-96.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. ART. 1.015DO CPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. Da leitura dos art. 1.015c.c. o art. 1.009do CPC, depreende-se que as decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento não são irrecorríveis, mas apenas têm o momento de revisão diferido. Nesse cenário, a decisão que indefere nomeação de novo perito, hipótese não prevista no rol do art. 1.015do CPC, não é passível de recurso por meio de agravo de instrumento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184781388/agravo-de-instrumento-ai-50192779620174030000-sp

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